APNR defende procurador que pediu quebra de sigilo de fonte

Para a Associação Nacional dos Procuradores da República, a liberdade de imprensa e o “direito-dever” de preservação de sigilo de fontes são valores essenciais do Estado Democrático de Direito, “cabendo sua observância como garantia do exercício de liberdades fundamentais”. A associação lançou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) criticando as observações do presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azedo, ao procurador da República Bruno Caiado Acioli.

O procurador revelou à imprensa que é a favor da limitação do sigilo da fonte para os jornalistas. Acioli pensa em recorrer da decisão que rejeitou seu pedido de quebra de sigilo telefônico de quatro jornalistas que publicaram reportagens sobre corrupção envolvendo servidores do Banco Central e de dirigentes de bancos privados.

Acioli já havia pedido a quebra de sigilo dos jornalistas. Em parceria com a procuradora Raquel Branquinho, ele entrou com pedido de medida cautelar de quebra de sigilo dos quatro jornalistas, mas não obteve êxito. A quebra de sigilo foi negada pela juíza Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, da 10ª Vara Federal.

“Os procuradores da República, como, de resto, quaisquer cidadãos, têm o direito de exercer o debate sobre esses pontos polêmicos, expressando livremente suas opiniões, assim como tantos outros possuem o legítimo direito constitucional de exprimir suas discordâncias em relação aos pontos de vista suscitados pelo Procurador da República”, afirma a nota da ANPR.

Segundo a associação “o que não se pode admitir, todavia, é que, em nome dessa mesma liberdade de expressão, transforme-se o ‘debate de idéias’ em adjetivações pejorativas e ataques pessoais, imputando ao citado membro do Ministério Público Federal a pecha de ‘ovelha negra’ e de adepto de ‘concepções fascistas’, como fez o Presidente da ABI naquela reportagem publicada no Jornal Estadão”, afirma a nota.

Leia a nota da associação

A Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, tendo em vista a matéria “Medida ameaça a democracia, diz ABI”, publicada na edição de 30/11/05 do jornal O Estado de S.Paulo, vem a público reafirmar sua posição de que a liberdade de imprensa e o correlato direito-dever de preservação de sigilo de fontes são valores essenciais do Estado democrático de Direito, cabendo sua observância como garantia do exercício de liberdades fundamentais.

Considera, também, a ANPR que é decorrência desse mesmo regime democrático o livre mercado de idéias, com a conseqüente possibilidade de discussões e reflexões sobre temas sensíveis, como estes que envolvem a necessidade de ponderação de diversos valores em jogo. Os procuradores da República, como, de resto, quaisquer cidadãos, têm o direito de exercer o debate sobre esses pontos polêmicos, expressando livremente suas opiniões, assim como tantos outros possuem o legítimo direito constitucional de exprimir suas discordâncias em relação aos pontos de vista suscitados pelo Procurador da República Bruno Acioli.

O que não se pode admitir, todavia, é que, em nome dessa mesma liberdade de expressão, transforme-se o “debate de idéias” em adjetivações pejorativas e ataques pessoais, imputando ao citado membro do Ministério Público Federal a pecha de “ovelha negra” e de adepto de “concepções fascistas”, como fez o Presidente da ABI naquela reportagem publicada no Jornal Estadão.

A ANPR considera, pois, lamentável tais declarações do presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, propugnando, dessa forma, a preservação do bom nível do debate em torno de assunto tão relevante, como este que é considerado um dos pilares de nosso Estado democrático de direito.

Brasília, 30 de novembro de 2005

Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Presidente