Consultor Jurídico

Limite remuneratório

Limitação de juros não se aplica a contrato bancário

Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram parte do recurso do Unibanco contra um correntista, para que sejam observados os juros remuneratórios do cliente, posteriores a 11 de janeiro de 2003, data que entrou em vigor o novo Código Civil.

O entendimento da 2ª Seção do STJ é o de que a Lei 4.595 (dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências) é especial e não está revogada pela lei geral.

Além disso, a Lei 4.595 tem caráter complementar e não pode ser alterada por lei ordinária (Código Civil novo). A decisão firma o entendimento das duas Turmas que integram a Seção de Direito Privado.

A questão começou a ser discutida quando uma correntista do Unibanco entrou com uma ação revisional de contratos de conta-corrente e de empréstimo pessoal para a redução dos encargos. O contrato foi fechado já na vigência do no Código Civil.

Em primeira instância, o pedido foi negado. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parte da apelação. Os desembargadores consideraram que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos e que estaria permitida a revisão das cláusulas pela incidência do novo Código Civil. Entenderam serem devidos em 12% ao ano os juros remuneratórios vencidos anteriormente à vigência da Lei de Usura e da Lei 8.078/90.

Para os juros compensatórios vencidos depois de 11 de janeiro de 2003, data da vigência da Lei 10.406/02, foi estabelecido o limite previsto no artigo 406. O TJ gaúcho também permitiu a mesma periodicidade para o período anterior, como observa a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

A decisão levou o Unibanco recorrer ao STJ. A instituição financeira alegou que a decisão da Justiça gaúcha a prejudicou, porque viu frustrado seu objetivo de receber o que é devido, de forma correta e integral, uma vez que a determinação da Justiça do Rio Grande do Sul, além de limitar os juros remuneratórios e moratórios contratados entre as partes, também excluiu a comissão de permanência devida pelo atraso, assim como autorizou a compensação ou a devolução dos valores eventualmente pagos a maior.

Sustentou também que a questão referente à limitação dos juros com base no CDC já se encontra pacificada no STJ em sentido oposto, assim como o STF tem posição à incidência da Lei de Usura, pois a matéria é regulada pela 4.595/64.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, “mesmo para contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na medida em que ajustados entre os contratantes, na forma da fundamentação acima, que lhes conferia idêntico tratamento antes do advento da Lei 10.406/02, na mesma linha da Súmula 596 do STF”.

Relativo à compensação ou repetição do indébito, o ministro entendeu que “ela é possível, de forma simples, não em dobro, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independente da comprovação do erro no pagamento, pela complexidade do contrato em discussão, no qual são incluídos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto”.

RESP 680.237




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2005, 9h40

Comentários de leitores

3 comentários

"São poucas às minhas observações quanto a ques...

PEREIRA (Contabilista)

"São poucas às minhas observações quanto a questão em tela.Os poderes executivo, legislativo e judiciário, são concordantes que os bancos façam do jeito deles, explorem o povo.Para um país como o Brasil que pretende ser uma potência econômica mundial, sendo governado por agiotas banqueiros nacionais e internacionais, infiltrados nos mais diversos labirintos das atividades econômicas e financeiras manipulatórias,cobrando da sociedade civil desprotegidas dos poderes constituídos, juros extorsivos, e, ninguém faz absolutamente nada. Aí, o governo federal fica amedrontado, acorvardado, para reduzir míseros 0,5% para uma inflação anual 18,5%. Enquanto isso, as administradoras de cartões de crédito, estão fazendo a festa cobrando em torno de 300%aa.Só quem não vê são aqueles que não querem melhorar a vida deste povo explorado desde o ano 1500."

A ação deletéria do poder econômico é invencíve...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A ação deletéria do poder econômico é invencível. Os representantes do poder econômico são a imensa maioria dos parlamentares que "representam o povo" remediado, pobre e miserável. A agricultura é dirigida por um dos expoentes do agronegócio. Furlan é lider empresarial. Este o ministério de um operário que, graças às suas promessas de justiça social, chegou à chefia do Executivo. Nos tribunais superiores, com a última palavra sobre a aplicação da lei, as teses dos poderosos vencem sempre. Espero as luzes de alguns colegas deste fórum.

É uma vergonha o que os Bancos brasileiros e os...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É uma vergonha o que os Bancos brasileiros e os Cartões de Crédito cobram de juros. Em nenhum Pais civilizado é cobrado juros abusivos como no Brasil. Entretanto, quem manda aqui são os Bancos e o seu "lobby" é intenso e não existe ninguem que o resista. Infelizmente, continuamos um Pais de 5º mundo, com um analfabeto na Presidência, e um ladrão na Casa Civil, que, de tanta trampolinagem que praticou, foi cassado, um Ministro da Justiça fraco e perdido, um Vice Presidente atabalhoado, e o restante dos Ministros não são confiáveis, e os Bancos cantando e rolando com seus lucros vergonhosos... E, vem o STJ dizer que juros acima de 12% ao ano são legais... Até podem ser... mas são IMORAIS, viu ministro Aldir Passarinho Jr.(alias, puxou o pai...)

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