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Mão de obra

Empresas de recolocação de mão de obra têm de indenizar clientes

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A prática enganosa era - como é - flagrante!!!" Consigne-se que as folhas mencionadas nos votos são aquelas constantes dos autos do agravo, trasladadas para os autos do presente processo em razão da necessidade de retorno do instrumento à Segunda Instância (10o volume - fls. 1969 e 2006; fls. 2007-2075). Não é demais observar que o fato de o Ministério Público não haver proposto ação civil pública contra outras empresas de recolocação profissional não é óbice à apreciação da presente demanda contra os réus. E o resultado, com algumas poucas ressalvas, cabíveis nesta sentença porque não decididas ainda em segundo grau, é amplamente desfavorável não só às pessoas jurídicas, como também aos seus sócios pessoas físicas.

Sobre desconsideração da personalidade jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte (Terceira Turma, REsp nº 279.273, j. 4.12.2003): "A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial."

Portanto, desde que se constate insolvência das rés pessoas jurídicas, a execução subsidiariamente poderá e deverá alcançar os bens dos sócios. Não é necessário definir neste momento se as rés pessoas jurídicas são ou não insolventes. A questão será muito melhor resolvida em eventual execução, quando a inexistência de bens livres e desembaraçados das pessoas jurídicas para penhora levará a uma presunção de insolvência (Código de Processo Civil, artigo 750, inciso I). Contudo, não há como condenar os réus pelo "dano moral difuso" (fls. 31, item 6), pois inviável o arbitramento dessa verba, seja com base no número de vagas oferecidas e não disponibilizadas, conforme pretendido pelo Ministério Público, seja com base em outro critério qualquer, que certamente estará abrangido pelo pedido de indenização de danos morais causados aos clientes consumidores (fls. 31, item 5).

A propósito destes danos morais causados aos clientes consumidores, deve-se acrescentar que eles foram bem caracterizados pelo Ministério Público, pois os contratantes enganados certamente passam por um profundo sentimento de frustração e constrangimento, que se soma à dolorosa sensação decorrente do próprio desemprego, que originalmente os leva a procurar os serviços de recolocação profissional, prestados por várias empresas que se dedicam a tal atividade, entre as quais as rés. Segundo José de Aguiar Dias, "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral. A distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. De forma que tanto é possível ocorrer dano patrimonial em conseqüência de lesão a um bem não patrimonial como dano moral em resultado de ofensa a bem material.

Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que '...não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado' " (Da responsabilidade civil, volume II, editora Forense, 9a edição, item 226, página 729).

É claro que dano dessa espécie nunca poderá ser integralmente reparado, nem mesmo rigorosamente avaliado em dinheiro. Contudo, como disse Pontes de Miranda, "se se nega a estimabilidade patrimonial do dano não patrimonial, deixar-se-ia irressarcível o que precisaria ser indenizado", acrescentando que "mais contra a razão ou o sentimento seria ter-se como irressarcível o que tão fundo feriu o ser humano, que há de considerar o interesse moral e intelectual acima do interesse econômico, porque se trata de ser humano. A reparação pecuniária é um dos caminhos: se não se tomou esse caminho, pré-elimina-se a tutela dos interesses mais relevantes" (Tratado de Direito Privado, Forense, Rio, 1966, 2a edição, tomo LII, p. 319 e seguintes, § 5.509, apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 2a edição, Revista dos Tribunais, 1995, p. 457).

Já se decidiu a respeito, com inteira propriedade, que "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites da forças humanas" (Supremo Tribunal Federal, RE 69.754-SP, 2ª Turma, j. 11.3.71, v.u., Relator Ministro Thompson Flores, RT 485/231).

A fixação do valor da indenização dos danos morais deve servir aos objetivos de reparar a ofensa e punir o ofensor (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, n. 49, p. 67, Rio de Janeiro, 1989). Há de se ter em conta também a posição social dos ofendidos e a situação econômica dos réus, conforme for apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos materiais causados aos clientes consumidores, a apuração haverá de se limitar ao quantum pago pelos serviços contratados e não efetivamente prestados, conforme também for apurado em liquidação de sentença.

Ante o exposto,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação.

TORNO DEFINITIVA a liminar.

CONDENO os réus no cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se absterem do uso de quaisquer práticas comerciais desleais por meio de atividade de consultoria de recursos humanos, que tenham por objetivo exclusivamente a captação de clientela, sem que haja a efetiva e comprovada atuação na prestação de serviços de recolocação profissional ou head hunting, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada prática comercial abusiva, a ser revertido ao Fundo (artigo 13 da Lei nº 7.347/85).

CONDENO genericamente as rés Dow Right - Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Alphalaser - Consultoria Em Recursos Humanos Ltda. e, subsidiariamente, em caso de insolvência dessas pessoas jurídicas, os réus Christiane Vanessa Deffune, Rosane Aparecida Deffune e Carlos Roberto Deffune, a indenizarem os danos patrimoniais e morais causados aos clientes consumidores, conforme for apurado em liquidação de sentença (artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor), cujo proveito, na hipótese do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, reverterá ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos. Dada a sucumbência mínima do autor, os réus arcarão com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios serão recolhidos ao citado Fundo.

P.R.I.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2005, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

Senhores, o lamentável é que o MP somente enco...

Nilton Plínio Facci Ferreira (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores, o lamentável é que o MP somente encontrou essas empresas. Existem outras que são terceirizadas por empresas de Telemarke- ting e que enrolam os candidatos por 30 - ou mais dias, dando "cursos", sem pagamen to de transporte, refeições e etc. para - depois registrarem os candidatos sempre - com valores pouco acima do mínimo, sem - qualquer outro benefício além do vale transporte! Não seria o caso de serem al- vo também de investigações?

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