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Mão de obra

Empresas de recolocação de mão de obra têm de indenizar clientes

Por 

Liminar foi indeferida (fls. 916 - 5o volume), contra o que o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual dado provimento (fls. 1713-1716 - 9o volume; fls. 1970-2103 - 10o volume), sem notícias sobre o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 1906; fls. 2006). Na contestação (fls. 1033-1049 - 6o volume), as rés DOW RIGHT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e CHRISTIANE VANESSA DEFFUNE argüiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, disseram, em resumo, que a atividade é lícita e não há elementos para justificar as afirmações de prática de condutas lesivas aos consumidores. Alegaram também que a reportagem mencionada na inicial é tendenciosa. Sustentaram que a obrigação da empresa é de meio e não de resultado. Aduziram que não ocorreu prática de propaganda enganosa. Acrescentaram que não há fundamento para desconsideração da personalidade jurídica. Impugnaram a pretendida condenação por danos morais. Concluíram pela improcedência da ação.

Os réus ALPHALASER CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, ROSANE APARECIDA DEFFUNE e CARLOS ROBERTO DEFFUNE também apresentaram contestação (fls. 1091-1108). Preliminarmente, argüiram ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em essência, deduziram argumentos similares aos dos co-réus. Pediram também a improcedência da ação. Seguiu-se réplica (fls. 1179-1194). Houve outras manifestações (fls. 1229-1240; sétimo volume, fls. 1253-1254; 9o volume - fls. 1690, 1718-1721, 1885-1889, 1928-1931; 11o volume - fls. 2106, 2110-2111, 2114-2115, 2166-2170, 2216), em razão da juntada de vários documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Por ser desnecessária a produção de outras provas, o processo comporta julgamento na fase em que se encontra.

Na petição inicial, está bem claro que os pedidos têm como causa de pedir a prática de publicidade enganosa (fls. 17, último parágrafo), a ocorrência de disparidade entre as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária e o serviço efetivamente prestado (fls. 19, primeiro parágrafo) e o oferecimento de vagas inexistentes ou de emprego certo (fls. 20, primeiro e segundo parágrafos), tudo como forma de induzir os consumidores à contratação, com violação dos artigos 4o, inciso III, 6o, incisos III e IV, 20, parágrafo 2o, 39, incisos IV e V, e 37, parágrafo 1o, todos do Código de Defesa do Consumidor (fls. 25, em negrito).

Os pedidos e a causa de pedir apontam para a violação de direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores indeterminados, o que legitima o Ministério Público à propositura da presente ação civil pública. A via eleita é adequada e existe necessidade da tutela jurisdicional. Por fim, os pedidos são juridicamente possíveis, certo que não vedados pelo ordenamento jurídico.

Diante de tais ponderações, conclui-se que as preliminares não merecem acolhimento. Portanto, rejeito as preliminares.

No mérito, o autor tem razão quanto à alegada violação, pois os argumentos empregados quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de liminar, além de fundados em prova documental constante dos autos, não foram derrubados pelos argumentos e documentos trazidos aos autos pelos réus. Dito de outro modo, os fundamentos do v. acórdão, muito embora voltados à concessão da liminar, bastam igualmente para embasar a conclusão da sentença, certo ainda que não faz sentido, em primeiro grau, decidir-se contrariamente ao que já se assentou em segundo grau. Certamente não foi por outro motivo que o Ministério Público, depois do resultado do agravo, requereu o julgamento antecipado (fls. 2114-2115 - 11o volume), muito embora em réplica houvesse pleiteado prova oral.

Para maior clareza do que acima se afirmou, transcrevem-se abaixo excertos do julgado (Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Quarta Câmara, AI nº 1.202.709-1; fls. 1713-1716 - 9o volume; fls. 1975-1981 - 10o volume). Do voto do Excelentíssimo Juiz J.B. Franco de Godoi: "(...) As declarações dos consumidores lesados (fls. 52/55 e 83/89), os anúncios claramente enganosos (fls. 56 e 57 e 65/66), o 'site' também enganoso (fls. 58 a 61); as diversas empresas multinacionais afirmando que não são clientes da agravada (fls. 63 a 64 e 71/81) e as sentenças proferidas em Juizados Especiais julgando as fraudes, conduzem a uma situação de perigo os consumidores e terceiros (...)."

Do voto do Excelentíssimo Juiz Rizzatto Nunes: "Declaro meu voto para consignar que o bom trabalho do Ministério Público levou aos autos provas contundentes contra as rés. A quantidade de documentos comprovando os abusos praticados pelas agravadas é impressionante: 1) Fls. 52/55: Declaração de consumidor lesado. 2) Fls. 56: Anúncio claramente enganoso. 3) Fls. 57: Anúncio claramente enganoso. 4) Fls. 58/61: Site enganoso! 5) Fls. 63: e-mail Volkswagen dizendo que não é cliente das agravadas. 6) Fls. 64: Ericsson idem. 7) Fls. 65: outro anúncio enganoso. 8) Fls. 66: mais um anúncio enganoso. 9) Fls. 71/81: e-mail Revista Você da Abril com pesquisa provando que Santander, Ambev, Johnson Johnson e Nextel não são clientes das agravada. 10) Fls. 83/89: Declaração de vários consumidores lesados! 11) Fls. 90/94: Sentença do Juizado Especial julgando a fraude. 12) Fls. 118/120: outra sentença. 13) Fls. 113/117: Certidão do Distribuidor Cível: há 62 ações iguais!!!




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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2005, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

Senhores, o lamentável é que o MP somente enco...

Nilton Plínio Facci Ferreira (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores, o lamentável é que o MP somente encontrou essas empresas. Existem outras que são terceirizadas por empresas de Telemarke- ting e que enrolam os candidatos por 30 - ou mais dias, dando "cursos", sem pagamen to de transporte, refeições e etc. para - depois registrarem os candidatos sempre - com valores pouco acima do mínimo, sem - qualquer outro benefício além do vale transporte! Não seria o caso de serem al- vo também de investigações?

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