AMB se manifesta contra aposentadoria compulsória aos 75 anos

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota contra a aprovação, pelo Senado Federal, da PEC 42/03, que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

De acordo com a nota, a associação acredita que a aposentadoria compulsória aos 70 anos permite um maior revezamento dos membros nos tribunais, que contribui para a modernização das práticas administrativas. E por isso, a AMB garante que vai continuar trabalhando para que a PEC seja rejeitada na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da nota

Nota pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne aproximadamente quinze mil juízes, vem a público demonstrar sua mais absoluta discordância com a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta e Emenda Constitucional (PEC) 42/03, que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores.

A manutenção do sistema atual, que prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos, é totalmente conveniente por permitir, pelo revezamento dos dirigentes dos Tribunais, maior oxigenação da jurisprudência, modernização das práticas administrativas e avanços dos métodos de gestão do Poder Judiciário.

Além disso, o inconveniente aumento da idade para aposentadoria compulsória, no caso da magistratura, vem acompanhado de providência evidentemente inconstitucional, consistente na renovação da sabatina de juízes que completarem 70 anos, representando quebra da garantia da vitaliciedade.

A AMB permanece firme no compromisso de buscar a sintonia entre a magistratura e a sociedade, e continuará trabalhando para que a PEC seja rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Brasília, 31 de agosto de 2005

Rodrigo Collaço

Presidente