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Idade de parar

Porque os juizes não querem aposentadoria aos 75 anos

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Assunto recorrente no legislativo nacional é a alteração do limite de idade para a aposentadoria compulsória, dos atuais 70 para os 75 anos, discutido e votado em diversos momentos sem sucesso, a exemplo da reforma do judiciário, retornou à pauta nessa semana, de forma isolada e com surpreendente celeridade, através da PEC 42/2003, de autoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado Federal, para o servidor público de modo geral, mediante regulamentação em lei complementar, porém com aplicação imediata para os Ministros do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, condicionada a continuidade do interessado em permanecer no cargo a nova sabatina. Ainda resta a aprovação da matéria em segundo turno e o prosseguimento da tramitação na Câmara dos Deputados para completar o processo legislativo até a aprovação de Emenda Constitucional.

Os argumentos utilizados no parlamento para a retomada da matéria invocam o aumento da expectativa de vida da população brasileira, bem assim, a perda de grandes talentos da magistratura nacional, que no auge da experiência, com enorme potencial, maturidade, ao completar 70 anos, são obrigados a se retirar da carreira, impedidos de prestar importante contribuição à sociedade. Importaria ainda em prejuízos aos cofres públicos a compulsoriedade precoce.

Nos parece que a discussão mais qualificada deveria passar ao largo dos fundamentos apresentados para a defesa da tese ampliativa, pois inequívoco que uma pessoa na faixa dos setenta anos, possui plena capacidade profissional, merecedora não apenas do reconhecimento da magistratura nesse aspecto, como também a admiração pela carreira abraçada, via de regra ainda na juventude, por muitos e valorosos anos, que resultam na expressiva contribuição de todos nós.

O que se coloca em sentido contrário, é a enorme preocupação da magistratura nacional, no sentido de que a medida, se ao final aprovada, irá acarretar prejuízos irreparáveis à carreira, pois inegável ser o interesse na permanência diretamente proporcional a notoriedade da posição ocupada, como bem demonstra o próprio resultado da votação da PEC, sendo que a estratificação nas cúpulas dos tribunais impedirá o natural curso da renovação dos quadros, cristalizando outrossim o processo de criação e renovação da jurisprudência.

Merece relevo outro aspecto negativo apontado no aumento previsto, também decorrente do engessamento nas cúpulas, cujo efeito direto será retardar ou inviabilizar a perspectiva de progressão dos juízes para os graus mais elevados. Inequívoco será o desestimulo nas instâncias inferiores, que, após longos anos em uma desgastante carreira, estagnada, ao implementar as condições exigidas para a aposentadoria espontânea, estarão a se retirar dos quadros em proporção obviamente muito maior, pela estruturação piramidal do

Poder Judiciário. Assim é que, o jubilamento mais tardio de alguns, reconhecidamente capazes, estará antecipando a retirada de outros tantos, que na faixa dos 60 anos, maturados e experimentados na carreira, ainda poderiam prestar imensa contribuição ascendendo aos órgãos revisores.

A par da necessária renovação dos quadros nas carreiras de Estado em geral, o papel exercido pelo Poder Judiciário, pilar da democracia, onde constitui a alternância de seus membros fator de oxigenação da jurisprudência, emerge outro aspecto relevante.

Trata a questão do equivocado discurso no sentido de que a ampliação da idade irá proporcionar economia aos cofres públicos, ocasionando o prolongamento da atividade o retardamento dos proventos na aposentaria. De ordem limitada o raciocínio ao vislumbrar tão somente o magistrado isoladamente, desconsiderando o sistema como um todo, pois, da falta de progressão na carreira, um sem número de aposentadorias espontâneas serão antecipadas. O gasto da previdência social ocorrerá em muito maior escala pela evasão na base da carreira, onde se concentra o seu maior número, destacando-se ainda a ausência de contribuição previdenciária daqueles que permanecem em atividade após completarem as exigências para a aposentadoria voluntária, usufruindo de um abono de permanência previsto pela EC 41/2003.

Deixamos o ponto de maior gravidade no texto aprovado para final reflexão. Ao inserir o Senador Aloísio Mercadante (PT-SP), por acordo de todas as lideranças, condicionante da aprovação pelo Senado Federal para a permanência após os 70 anos, não resta outra conclusão que a lamentável, reprovável e comprometedora apreciação política da conveniência na continuidade de determinado Ministro, quiçá eventual alinhamento decisório, pois absurdo seria no momento vislumbrar questionamentos sobre “notável saber jurídico” ou “reputação ilibada” do ora postulante, ao que acrescentamos também a indignação da magistratura pelo constrangimento, diminuição do Poder Judiciário, atentando até mesmo contra sua independência funcional!


 é juíza do Trabalho, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2005, 10h05

Comentários de leitores

6 comentários

Arimatéa - Magistrado Ativo. Sou Magistrado ...

Arimatéa (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Arimatéa - Magistrado Ativo. Sou Magistrado há 15 anos e estou totalmente desiludido com o Poder Judiciário Brasileiro, meu maior sonho de consumo hoje é a aposentadoria. Não peço para sair de imediato porque já tenho 30 anos de serviço e não posso me dar ao luxo de jogar isto fora. Estou convencido de que a promoção por antiguidade e a exigência de figuração no quinto mais antigo nas promoções por merecimento são das principais causas do marasmo, desestímulo e falta de qualidade na Magistratura. Essas duas bandeiras são defendidas com unhas e dentes pela AMB, com o argumento de que o Juiz mais antigo é mais experiente, mais equilibrado e tem mais conhecimento acumulado ao longo dos anos. No entanto, quando se trata de atacar a proposta dos 75 anos a AMB esquece esses argumentos de maior experiência, maior equilibrio e maior conhecimento acumulado ao longo dos anos. se isso não for contraditório, mais nada o será! A ação da AMB e das demais Associações neste caso, como na maioria das vezes, é hipócrita e corporativista. Se a AMB quer mesmo defender a Magistratura, que brigue pelo fim na promoção por antiguidade e do quinto mais antigo na promoção por merecimento, pois aposto que se algum Juiz fosse Empresário jamais promoveria seus empregados com base na antiguidade apenas. Defesa de castas, é para isso que tem servido a AMB e essas outras Associações.

A questão da compulsória aos 70 ou 75 anos semp...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

A questão da compulsória aos 70 ou 75 anos sempre dará margem a questionamentos. Excelentes magistrados, como os Ministros Moreira Alves, Sidney Sanches e vários outros que seriam longo mencionar -- bem como extraordinários desembargadores de São Paulo -- foram, de certo modo, "injustiçados" com uma aposentadoria no fundo "precoce", porque em plena e brilhante capacidade produtiva. Quanto ao "desestímulo" que sofrerão os magistrados de grau menos elevado -- estimulando-os à aposentadoria mais precoce, porque não chegariam ao "topo" da magistratura -- essa desistência da carreira significaria que estavam trabalhando muito mais em busca de "status" do que do trabalho específico de fazer justiça. Todavia, é de "cabo de esquadra", como si dizia antigamente, a grotesca exigência de uma "sabatina", no Senado, para aqueles que chegaram aos 70 anos e querem continuar. Afinal, o objetivo da sabatina é avaliar a cultura e experiência do já velho magistrado; sua condição orgânica ou sua concordância submissa às teses de maior interesse para o partido dominante? Se a sabatina é para verificar a higidez mental, o exame deveria ser atribuído a psicólogos e ao voto secreto de seus pares, que teriam condições de constatar algum leve desequilíbrio mental, fruto da idade. Lembre-se que nos EUA, a magistratura tem grande prestígio e não há limite de idade para os ministros da Suprema Corte. Nada, em suma, há de errado no aumento da idade da compulsória. Francisco C. Pinheiro Rodrigues, magistrado aposentado muito antes dos setenta.

A crônica acima, da Juíza monocrática, reflete ...

OpusDei (Advogado Autônomo)

A crônica acima, da Juíza monocrática, reflete naturalmente o seu posicionamento e seu momento de vida atual. Todavia, com certeza, quando a Juíza Morgana estiver na plenitude de seus 70 anos com certeza irá pensar de forma diferenciada. Eu, como cidadão, e nos meus "tenros" 34 anos comungo do posicionamento do colega Nado, abaixo. De fato a atual leva de operadores do direito nem de perto se compara aos mestres das décadas de 60 e 70, que ainda são norteadores do melhor direito aplicado e exercido no Brasil. Por outro lado, a dita "oxigenação" do Direito é uma falácia, pois o Direito busca o quê? Regular a vida social e impedir a auto-tutela, onde prevaleceria a Lei do Mais Forte (!). Se a jurisprudência não se solidificar, e for constantemente renovada, qual a garantia do cidadão? Se hoje a jurisprudência é "assim", ontem (e ontem pode ser ano passado!), foi "assado", o que se esperar de amanhã então? Máxima vênia Drª, a respeitabilidade do Poder Judiciário advém da estabilidade das decisões e do proceder de seus constituintes, então, oxalá que a aposentadoria compulsória seja não aos 75, mas aos 85 anos.

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