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Informações do Judiciário

STF incrementa processo de racionalização administrativa

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Na última sessão administrativa dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foram aprovadas quatro Resoluções. Eles pretendem incrementar o processo de racionalização administrativa que teve início com a gestão do ministro Nelson Jobim, em agosto de 2004. Em seus discursos, Jobim sempre critica a falta de informações sobre o Judiciário e, talvez por isso mesmo, uma das medidas aprovadas foi a indicação, nas petições iniciais protocoladas no STF, do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).

Identificação das partes — Segundo o presidente do Supremo, o número de partes no tribunal é superior a 1 milhão. Não que essa seja, de fato, a cliente do tribunal. Isso ocorre porque, a cada alteração na forma de preencher o nome nas petições, por menor que seja, empresas com o mesmo CNPJ são lidas pelo sistema como partes diferentes.

Para ter a real dimensão de quantas partes estão no STF, a solução será um convênio com a Receita Federal, que possibilitará a identificação das partes via CPF ou CNPJ. Entre outras coisas, evitará que homônimos sejam tidos como partes em processos diferentes. Na mesma norma, aprovou-se um formato padrão para as petições iniciais. Elas deverão ter tamanho de papel A-4 e margem esquerda de três centímetros.

“Houve um crescimento do número de processos originários. Antes, recebíamos de dez a quinze, por dia. Hoje, o número fica entre 30 e 40. Nosso objetivo é racionalizar o trabalho e dar mais celeridade à tramitação processual. Para isso, é preciso nos adaptar à nossa realidade”, estima a Secretária Judiciária do STF, Ana Luiza. O trabalho desenvolvido no âmbito das diversas secretaria do tribunal com a coordenação da diretoria-geral tem feito em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG).

Identificação das peças — As outras inovações atingirão os advogados de forma indireta. A Secretaria Judiciária, por exemplo, identificará eletronicamente as peças dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento. Haverá com isso um ganho na manipulação dos processos, podendo os ministros dirigir-se com mais precisão às peças do processo. No passado, houve tentativa de implementar sistema semelhante. No entanto, a tecnologia da época não permitiu.

Outra medida a ser tomada será a padronização das matérias jurídicas elaboradas nos gabinetes dos ministros para publicação nos órgãos oficiais da Justiça. Antes, cabia à Secretaria a uniformização dos textos enviados pelos gabinetes. Agora, os gabinetes deverão enviar o texto já formatado.

Controvérsia idêntica — Na mesma linha, os ministros decidiram economizar pessoal e custos no envio de processos à Procuradoria Geral da República. Quando os processos tiverem controvérsia idêntica e nisso se fundarem, apenas dois dos vários serão enviados à PGR. Os demais ficarão sobrestados, com prazos interrompidos. Durante a administrativa, o ministro Marco Aurélio afirmou que já vem adotando a prática, com resultados positivos em seu gabinete. “A decisão sobre a controvérsia idêntica ficará a cargo do magistrado”, comenta o assessor da diretoria-geral do Supremo designado para auxiliar nas alterações, Roberto Bezerra.

Há também uma notícia que deve agradar aqueles admiradores dos julgamentos do Supremo. Os ministros autorizaram o fornecimento, por escrito, em áudio ou meio eletrônico. Só que, claro, o interessado deverá arcar com os custos para tanto.

Por último, editou-se uma emenda regimental. Nos acórdãos julgados no pleno e nas turmas, o relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do presidente, da turma ou do pleno, conforme o caso. Busca-se evitar o interminável périplo que os processos faziam dentro do Supremo para que, enfim, os acórdãos pudessem vir a público.


 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 19h00

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