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CPI da Biopirataria

Servidora quer anular quebra de sigilo pela CPI da Pirataria

A funcionária pública Maria Joana da Rocha Pessoa entrou com Mandado de Segurança contra o presidente da CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito da Biopirataria, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determinou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

A CPI, instalada em abril do ano passado, investiga o tráfico de animais e plantas silvestres, a exploração e o comércio ilegal de madeira e a biopirataria no Brasil.

A funcionária foi acusada, em depoimento prestado à CPI, de integrar um esquema de venda de licenças do Ibama para madeireiros, em troca de recursos para campanhas políticas em 2004.

Os advogados da servidora argumentam falta de quorum regimental para aprovação do requerimento que pedia acesso às informações e sustentam que não há fundamento legal para a quebra dos sigilos. Defendem ainda que a CPI está invadindo o direito constitucional à intimidade.

Maria Joana pede, em caráter liminar, que a sessão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, em 4 de agosto, seja anulada, e que, caso as informações já estejam em poder da CPI, que as sejam lacradas. No mérito, a confirmação da liminar. O mandado de segurança está sob análise do ministro Joaquim Barbosa.

MS 25.508

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 18h26

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