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Segredo de Justiça

A regra geral é a publicidade dos autos, diz desembargadora

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2. A regra geral é a da publicidade dos atos processuais, somente sendo admitida a restrição quando presentes razões autorizadoras, consistentes na violação da intimidade ou se o interesse público assim o determinar. Constituição Federal, artigo 5O, incisos X e LX, artigo 93, inciso IX.

3. A violação à intimidade a redundar em necessidade da imposição do sigilo dos autos é aquela que afeta a esfera privada das pessoas, assim entendida como aquela que engloba sua vida doméstica, seus segredos pessoais e profissionais, suas relações familiares e afetivas, o conhecimento acerca de suas contas bancárias, suas declarações fiscais.

4. A mera existência do processo, bem como a sua divulgação, por si só, não gera ofensa à intimidade, especialmente porque, no bojo dos autos, não são tratadas questões que pudessem ser enquadradas na esfera da intimidade do impetrante.

5. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 792 e parágrafo 1º do Código de Processo Penal, considerando que o exame detido das provas pré-constituídas não revela a ocorrência de eventual divulgação distorcida ou mesmo leviana dos fatos, objeto da ação penal, seja pela imprensa, seja pelo Ministério Público Federal.

6. Da mesma forma, não se registram situações que pudessem caracterizar as hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil, pois esse dispositivo, para a decretação do segredo de justiça, exige a presença de interesse público ou, então, a ocorrência de fatos que digam respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão em divórcio, alimentos e guarda de menores, o que não se verifica na espécie.

7. O sigilo não pode ser imposto como forma de impedir o livre exercício da imprensa ou o trabalho dos jornalistas, mas sim para assegurar o bom andamento das investigações, sob pena de tornar a regra da publicidade, uma verdadeira exceção, violadora da nossa Lei Maior, que assegura a liberdade de imprensa, o direito à livre informação, bem como o direito de expressão.

8. O princípio da presunção de inocência, como norma basilar do processo penal, não exclui a liberdade de informar dos meios de comunicação, mas exige destes a adoção de cautelas e reserva na divulgação dos atos judiciais.

9. Não havendo notícias da ocorrência de excessos por parte da imprensa, que leve a considerar o impetrante culpado, antes de eventual decisão condenatória definitiva, não há que se falar em ofensa ao apontado princípio.

10. Inexistência nos autos de informações de natureza fiscal ou mesmo bancária, justificadoras do decreto de sigilo nos termos da Lei Complementar n. 105/1001.

11. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 5º, inc. LX, e art. 93, X, da Constituição Federal, tampouco das normas infra-constitucionais que impõem o sigilo do processo-criminal.

12. Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto da Sra. Des. Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

São Paulo, 17 de agosto de 2005 (data do julgamento).

DES. FEDERAL SUZANA CAMARGO

RELATORA


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 17h30

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