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Justiça para todos

Audiência pública discute criação da defensoria em São Paulo

A criação da Defensoria Pública em São Paulo será tema de uma audiência pública do presidente da Assembléia Legislativa do estado, Rodrigo Garcia (PFL) com cerca de 440 representantes de entidades que compõem o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SP, na quarta-feira (31/8), às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.

Na reunião será discutido o projeto de lei complementar 18/2005, apresentado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no mês de julho, que cria a defensoria pública paulista e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. As entidades deverão propor adequações ao texto oficial.

“Queremos demonstrar a importância de certos pontos do projeto que sempre defendemos, além de mostrar aos deputados a necessidade de que se aprove o projeto o mais rápido possível”, afirma Antônio Maffezoli, um dos fundadores do Movimento pela Criação da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica gratuita dos necessitados. Prevista no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, com uma autonomia funcional, administrativa e orçamentária assegurada na, Reforma do Judiciário (EC 45), a Defensoria Pública será definitivamente implantada no Estado — com mais de 15 anos de atraso — após a aprovação do PL em plenário.

Segundo o projeto de lei a nova instituição será dotada de autonomia administrativa e funcional, bem como de competência para elaboração de sua proposta orçamentária. O projeto está tramitando na Assembléia desde o dia 1º de agosto e deve ser votado nos próximos 15 dias.

Atualmente, a assistência judiciária é prestada pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão vinculado a PGE e por advogados dativos, por meio de convênios com a OAB. Outras informações podem ser obtidas n site.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 15h39

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