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Prescrição por tabela

Ação penal e processo administrativo são independentes

Por inércia da Administração Pública, que demorou na investigação e na punição disciplinar, um policial rodoviário federal, condenado na Justiça por corrupção passiva, tem o direito de ser reintegrado ao quadro. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que deu Mandado de Segurança a Renato Richa, por entender que, o prazo para que a Polícia Rodoviária Federal determinasse a demissão já estava prescrito há mais de quatro anos quando ele foi demitido.

A Justiça entendeu que ao aguardar o trânsito em julgado da ação penal para avançar com o processo administrativo, a Administração pública não levou em conta o fato de que as esferas penal e administrativa são independentes e autônomas no tocante à responsabilização de servidores públicos.

O policial, do Rio de Janeiro, teria exigido e recebido de um motorista R$ 150 em cheque para liberar veículo retido na ponte Rio-Niterói, por suposta falsificação de carteira de habilitação. O fato ocorreu em 21 de maio de 1995. No dia seguinte, a Administração soube do ocorrido e colheu depoimento do motorista, data que passou a correr o prazo de prescrição de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/90, artigo 142), fixado num máximo de cinco anos. As informações são do STJ.

Em setembro de 1995, foi constituída a Comissão de Sindicância e, em dezembro do mesmo ano, os trabalhos foram encerrados. Ricardo também respondeu a processo criminal pelo mesmo fato. Em 12 de fevereiro de 2001, foi condenado por corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) a um ano e quatro meses de reclusão. Em setembro de 2004, a Portaria 2.705 do Ministério da Justiça sentenciou a demissão de Ricardo.

O MJ argumentou que, na hipótese em questão, a prescrição criminal aplicável às infrações disciplinares também consideradas crime corresponderia a 12 anos. Este é o prazo de prescrição para o crime de corrupção passiva conforme o Código Penal. O entendimento se aplica aos casos em que há absolvição na esfera criminal. Portanto, segue o MJ, sendo o caso em tela de condenação, "parece absurdo dever se submeter a prazo prescricional (...) inferior" ao previsto se fosse absolvido.

Seguindo a interpretação do Ministério Público Federal, o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, confirmou a informação dos autos de que, até 20 de fevereiro de 2003, quando foi publicado o ato que instaurou o processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão, a Administração não praticou nenhum ato de natureza investigatória, tendo inclusive suspenso o processo por 90 dias "em razão da denúncia se encontrar em trâmite judicial".

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, a inércia da Administração em aguardar o trânsito em julgado da ação penal esqueceu-se de que as esferas penal e administrativa são independentes e autônomas no tocante à responsabilização de servidores públicos.

No caso em questão, ainda que se deva aplicar o prazo de prescrição da lei penal, as hipóteses de interrupção da Lei 8.112/90 continuam a ser observadas. "O servidor não pode remanescer, indefinidamente, sob a perspectiva de ser punido a qualquer tempo", afirmou o relator em seu voto.

Assim, o prazo prescricional, que teve início em 22 de maio de 1995, data da ciência, foi interrompido com a abertura da sindicância, instaurada em 16 de setembro do mesmo ano. Sendo encerrados os trabalhos em 15 de dezembro, a partir dessa data o prazo de prescrição começou a correr por inteiro.

Como o policial foi condenado à pena de um ano e quatro meses, a prescrição passou a ser de quatro anos, porque esta deve ser calculada com base na pena "in concreto". Com isso, o prazo final para punição na esfera administrativa encerrou em 15 de dezembro de 1999. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima foi seguido por unanimidade.

MS 10078


Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

Defendo a unicidade das esferas administrativa ...

Julius Cesar (Bacharel)

Defendo a unicidade das esferas administrativa e judicial. a pena de perda do cargo imposta por Processo Administrativo Disciplinar não deve ser efetivada antes de transito em julgado da ação penal. Conheço casos de servidores demitidos administrativamente que foram absolvidos da mesm acusação pelo Poder Judiciário. Quanto a prescrição, lei deve ser aprovada dilatando-a para vinte anos. Ai não haveria possibilidade alguma de impunidade , como ocorreu no caso narrado.

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