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Lavanderia financeira

Anistia para repatriar dinheiro pode ser prêmio ao crime

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Conceder anistia fiscal para aqueles que legalizarem dinheiro não declarado ao Fisco ou repatriarem recursos mantidos de forma ilegal no exterior passa a mensagem de que o crime compensa. Por mais que o resultado da medida seja benéfico aos cofres públicos em curto prazo, aplica-se uma punição aos que mantêm suas contas em dia e premia-se os que não cumprem suas obrigações.

Essa é a opinião do juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, 36, um defensor da firme aplicação de Lei. Nesta entrevista à equipe da revista Consultor Jurídico, concedida em sua redação em São Paulo, o juiz afirma que o combate à lavagem de dinheiro só não é mais eficiente porque o Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras não é bem aparelhado. “Parece até que é proposital”, alfineta, se referindo ao descaso do governo federal com o órgão.

Gonçalves discorre sobre lavagem de dinheiro com a experiência de quem comandou o pedido de bloqueio e repatriação do dinheiro do juiz Nicolau dos Santos Neto em contas de bancos suíços e que ajudou a redigir o tratado de cooperação para a troca de informações na área penal entre o Brasil e o país dos Alpes.

Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas desde 2003, o magistrado chegou a freqüentar a Academia de Polícia (“Não gostei muito da atividade”), atuou como promotor de Justiça em São Paulo por quatro anos e há sete julga crimes contra o sistema financeiro. Formado em Direito em 1992 pela PUC de Campinas, Gonçalves acaba de chegar da Espanha, onde concluiu um mestrado em Direito Público.

Participaram da entrevista o diretor de redação da ConJur Márcio Chaer, o editor Rodrigo Haidar e os repórteres Leonardo Fuhrmann e Maria Fernanda Erdelyi.

Leia a entrevista

ConJur — Trava-se no mundo um litígio entre o crime organizado e o combate ao crime organizado. Quem está ganhando?

Fernando Gonçalves — Difícil dizer. Depois que se identifica um determinado esquema de atuação do crime organizado, são elaboradas leis e as autoridades se preparam para combater aquela forma de atuação. E essa é uma luta constante: as autoridades procurando se aperfeiçoar, conhecer como funciona o crime e, de outro lado, o crime buscando novos métodos que as autoridades ainda não conhecem.

ConJur — Isso se aplica ao combate à lavagem de dinheiro.

Fernando Gonçalves — Sim. O primeiro caso famoso de lavagem é o do Al Capone [gangster ítalo-americano que comandava o submundo do crime em Chicago e traficava bebidas alcoólicas nos Estados Unidos na época da Lei Seca]. Ele foi condenado, em 1931, a 11 anos de prisão por sonegação de impostos. Nunca foi codnenado pelos assassinatos que praticou, extorsões, entre outros crimes. Sua única condenação foi por sonegação fiscal. Isso alertou as autoridades: “Opa, o lado financeiro é o ponto frágil do crime organizado”. Não por coincidência, no ano seguinte a literatura registra a primeira operação internacional de lavagem de dinheiro. Mas, da mesma forma que as autoridades aprenderam que aquele era o caminho para pegar o crime organizado, o crime organizado viu que precisava diminuir essa fragilidade, lavar melhor o dinheiro. Desde então trava-se essa luta de estratégia entre a bandidagem e as autoridades.

ConJur — A principal preocupação do primeiro mundo nesse momento é o terrorismo?

Fernando Gonçalves — Sim. Principalmente a partir de 11 de setembro de 2001. Por parte do governo norte-americano praticamente a única preocupação. Pela força que o governo dos Estados Unidos têm nos organismos internacionais, eles acabam colocando isso como prioridade também. Tanto que os principais organismos de combate à lavagem de dinheiro passaram a incluir o combate ao terrorismo até na sua denominação.

ConJur — Essa política dos Estados Unidos afeta o Brasil?

Fernando Gonçalves — Para se ter uma idéia de como afeta, o Brasil assinou em 1988 a Convenção de Viena de combate ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que entrou em vigor aqui no país por um decreto de 1992. Mas até 1998 nós ainda não tínhamos criado nossa lei de combate à lavagem de dinheiro. Foi fundamental para a elaboração dessa lei a pressão internacional feita pelo fato de o Brasil ser signatário de um tratado no qual ele se comprometia a criar essa legislação. A falta dessa lei começava a criar um constrangimento internacional para o Brasil.

ConJur — Como está a nossa legislação em relação à de outros países?

Fernando Gonçalves — Nossa lei é muito boa, incorporou em nosso ordenamento jurídico o que havia de mais moderno na época. Em alguns pontos a decisão era política, como na questão dos crimes antecedentes. A lei lista alguns crimes que são antecedentes ao da lavagem. Ou seja, se o dinheiro lavado foi produto de um crime que não está na lista, não será considerado crime de lavagem. E isso foi uma opção política do legislador na época. A grande crítica que se faz nesse sentido é a questão dos crimes tributários. Ocultar hoje, no Brasil, dinheiro produto de sonegação fiscal não é crime de lavagem porque o crime de sonegação não está entre os crimes antecedentes.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2005, 10h11

Comentários de leitores

5 comentários

Claramente, o projeto contempla, de um lado, a ...

Daf (Advogado Autônomo)

Claramente, o projeto contempla, de um lado, a anistia fiscal, de outro verdadeiro indulto aos demais crimes praticados e, a meu ver, ardilosamente, excepciona a regra no parágrafo primeiro, do primeiro artigo, quando prevê que não será aplicada à pessoa física, "condenada" pela prática dos crimes taxativamente elencados nos seus incisos. Ora, na prática, o indulto é reconhecido no processo de imediato, ainda que não haja condenação com trânsito em julgado e terá como efeito a extinção da punibilidade, sem, contudo, excluir o crime. Quanto aos investigados ou processados, ainda que por crime previsto no rol dos que excepcionam a aplicação do indulto, certamente serão beneficiados pela extinção da punibilidade, acaso sejam condenados futuramente. Daí concluir-se que o projeto, se aprovado da forma como está, abre brecha à impunidade de crimes significativos, não só relativamente ao volume de dinheiro envolvido, mas também quanto à potencial lesividade ao erário e à moralidade da administração pública. Num cenário de corrupção dos mais estrondosos por que o Brasil já passou, parece bastante criticável a restrição quanto à aplicação da lei apenas àqueles já condenados pelos crimes ali descritos. Aliás, consta da própria justificação do projeto de lei, em remissão ao Direito Comparado que: "...Excluem-se da regra alemã apenas os casos em que já existam investigações administrativa ou criminal em curso. ...". Já aqui, deu-se "o jeitinho", e me parece terem adaptado o verdadeiro sentido da norma ao gosto do freguês.

Quanto à lavagem e sonegação: Parece-me equivoc...

Fernando (Advogado Autônomo)

Quanto à lavagem e sonegação: Parece-me equivocada a idéia de incluir a sonegação fiscal como crime antecedente ao de lavagem de capitais. A sonegação fiscal de direitos licitamente obtidos não confere ilicitude ao dinheiro, de molde a ser "lavado". Obviamente, a lei de lavagem deve contemplar todo e qualquer valor obtido mediante crime que venha a seguir ser utilizado para a aquisição de ativos. Quanto à anistia para depositos no exterior: creio que a oposição ao repatriamento de valores no exterior não se justifica. Retornar estes capitais ao país ou mesmo auferir impostos sobre tais valores que lá permaneçam constitui medida inteligente. Talvez as pessoas que estejam comentando o assunto desconheçam o projeto em curso na Camara: só seriam abrangidos pela lei os valores licitamente obtidos, excluindo-se da anistia aqueles valores produtos de crime. Sob o ponto de vista histórico, devemos nos lembrar de que nosso país viveu inumeras situações de intranquilidade economica, bloqueios de saques, instabilidade na eleição do Lula, quando o dolar subiu tremendamente por procura de lugares mais calmos. Hoje a realidade economica é outra. Parece sem sentido e cruel perseguir as 10.000 pessoas anunciadas como primeiro lote de descobertas a partir da CPI do Banestado, para se obter apenas uma pena criminal. A justiça de outros paises não irá abrir sigilo nem bloquear contas de ninguém sem prova da ilicitude dos valores, o que irá se constituir uma tarefa internacional herculea e sem resultados. Acho, portanto, que se deva ter melhor cuidado com a matéria para que nao se misturem no mesmo saco pessoas que praticaram crimes e esconderam seus proveitos dentro ou fora do país, com pessoas que apenas procuraram um porto mais seguro para suas economias.

Parabéns Sérgio Niemeyer, analítico, contundent...

João Roberto de Napolis (Advogado Autônomo)

Parabéns Sérgio Niemeyer, analítico, contundente, inteligente, irreparável>

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