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Comentários de leitores

5 comentários

Estamos na era da intervenção estatal e do diri...

acadêmica de direito (Estudante de Direito - Civil)

Estamos na era da intervenção estatal e do dirigismo contratual.O Estado interfere nas relações privadas buscando o equilíbrio social das partes de uma relação jurídica. A possibilidade de penhora do imovel do fiador em contrato de locação de imóveis, no meu ponto de vista é uma animosidade jurídica. A inserção, através do artido 82 da lei do inquilinato, do inciso VII no artigo 3°da lei 8.009/90, foi erigida sob argumentos frágeis por parte do legislador pátrio. Convenientemente, insere-se aqui um comentário erigido por Caldas : "O Senado aprovou alteração deste artigo, no sentido de não permitir que o bem de família fosse dado em garantia de fiança, mas a Câmara aprovou a manutenção do texto presente, apoiada no argumento do relator de que seria muito difícil aos candidatos a inquilinos conseguir fiador com dois imóveis, quando 80% dos proprietário possui um único bem." Como é possível operar uma mudança social desta magnitude, a respeito de uma matéria de caráter tão sério e sujeita a um impacto social tão grande, e ainda, contrariando Princípios Constitucionais como a Isonomia, a Moradia e a Função social da propriedade , em prol de um paternalismo assistencialista do legislativo nacional que visa somente atender a uma medida comercial? O bem a ser tutelado pelo instituto é a Família, não é o patrimônio do fiador, ou tampouco a pessoa do fiador. O Estado tem o dever de tutelar o bem estar da familia, precipuamente quando sua unidade é ameaçada. O lar familiar é o meio capaz de fornecer a família sua estrutura, sua unidade. Fica a pergunta: O que seria mais importante: Preservar as garantias contratuais para o mercado imobiliário, ou tutelar o bem estar dos membros de uma família a qual não escolheu que um de seus membros concedesse seu único patrimônio em fiança locatícia, levando-se em conta que na maioria das vezes o "resto da família" são filhos menores e senhoras mal informadas? A igualdade entre os indivíduos deve ser interpretada segundo a hermenêutica exige: de forma igualitária. Não há outra interpretação. O moradia é uma garantia constitucional e deve ser aplicada não em favor do mercado imobiliário, mas em favor da família tutelada pelo institudo do bem de família. A propriedade cumpre sua função social quando atende as necessidades das famílias e não as desaloja por aspirações do MERCADO IMOBILIÁRIO. O Mercado Imobiliário, pode fazer uso de outros métodos de garantia para assegurar sua sobrevivência no ramo locatício. A FALTA DE COSTUME dos brasileiros em fazer uso das outras modalidades de garantia existentes para o contrato de locação previstos na lei 8.245/91, também não se contrapõe ao cunho social do instituto do bem de família. Basta o mercado imobiliario informar melhor seus clientes. Tenho dito.

Concordo q possa ser penhorado o imovel,desde q...

Fred (Comerciante)

Concordo q possa ser penhorado o imovel,desde que o fiador tenha mais de um imovel.Requer do locador exigir fiadores com dois ou tres imoveis em seu nome,ou q faça um seguro-fiança.Não acho justo um único bem ser penhorado;hora o proprio locador não teve o seu imovel penhorado.E incontitucional,parabens aos ministros q tiveram este entendimento.

Lamentável!!! Trata-se de verdadeira afronta à ...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Lamentável!!! Trata-se de verdadeira afronta à Lei, sob a pretensa e infundada escusa de defesa da dignidade humana !!! - Ora, tal princípio Constitucional é aviltado em diversos setores, nada obstante servir de amparo a mais esse desserviço do Tribunal Maior, à segurança jurídica que devia imperar nos contratos. Ainda tiveram o disparate de alegar agressão à Isonomia entre Locatário e Fiador, em demonstrada ignorância aos preceitos, fundamentos e à própria hermenêutica do princípio. Tal bangunça acarretará maior insegurança e maiores dificuldades para a operacionalização dos contratos de locação, haja vista a precariedade das demais modalidades de garantia, em especial o seguro-fiança. Quem será onerado com essa balbúrdia ? - Certamente a parte mais fraca, ou seja, o Locatário. Não bastasse nossa legislação proteger de forma odiosa os devedores, o Supremo ainda exerce o mister de interpretá-la de maneira, no mínimo, incoerente e desprovida de fundamentação legítima, pois a figura do fiador não se confunde com a do devedor que a Lei protege com a impenhorabilidade do bem de família, mas é, isso sim, elemento cujo comparecimento ao contrato de locação é instrumento histórico de promoção de segurança à quem entregou o patrimônio para uso e gozo de terceiro. Enfím, é possível discorrer prolongadamente contra o inominável entendimento minoritário. Diga-se, por derradeiro, apenas: - Que siga sendo sempre minoritário, até cair no ostracismo das aberrações jurídicas.

Tudo é muito simples e complicado. Simples tend...

Andre Benevides (Advogado Sócio de Escritório)

Tudo é muito simples e complicado. Simples tendo em vista que os locadores rejeitarão (já rejeitam, diga-se), essa modalidade de garantia. Complicado porque afeta contratos em vigor. Simples já que na renovação, basta o locador requer que o locatário apresnete outra forma de garantia. Complicado porque o locatário, com certeza, não a terá. Simples ..... Complicado....

Sem dúvida alguma, a decisão do STF só vem caus...

Pablo Dotto advogado (Advogado Sócio de Escritório)

Sem dúvida alguma, a decisão do STF só vem causar mais insegurança jurídica aos jurisdicionados. Ora, a Lei é tão clara. Com o devido respeito que merece o Doutor Flávio Tartuce, não se pode perder de vista que as partes e aqueles que prestam fiança, quando firmam um contrato de locação estão plenamente cientes do que dispõe a Lei. Outro ponto relavante é que o direito à moradia não foi alterado pela Emenda Constitucional nº 26, que incluiu aos direitos sociais a moradia, já estava consagrado na Lei nº 8.009/90, mas com a exceção introduzida pela Lei nº 8.241/95. Este é o nó górdio. O direito à moradia já havia sido reconhecido há muito tempo e é protegido pelo direito pátrio, porém há exceções e devem ser respeitadas. Entedimento diverso, mais uma vez, prestigiando os devedores contumazes, causando verdadeira insegurança jurídica a todos. Assim, com o advento da Lei nº 8.245/91, art 82, que acrescentou o inciso VII ao art 3º da Lei nº 8.009/90, é plenamente possível a penhora do bem imóvel do fiador, ainda que seja o único que possua e sirva de residência da unidade familiar. Portanto, s.m.j. e respeitadas as posições em sentido contrário esta é a minha opinião.

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