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Promessa de campanha

Justiça manda Farmácia Popular distribuir remédios de graça

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A Farmácia Popular de Aparecida do Norte (SP) está obrigada a distribuir gratuitamente os medicamentos que antes vendia. A decisão é uma liminar concedida pelo juiz Paulo Alberto Jorge, da Justiça Federal em Guaratinguetá (SP), em Ação Civil Pública proposta pelo procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. A decisão vale apenas para a farmácia desta cidade.

Segundo o procurador, a Prefeitura da cidade foi notificada nesta sexta-feira (26/8) e já começou a cumprir a decisão judicial. Uma das principais bandeiras político-eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Farmácia Popular é instalada em parceria entre o Ministério da Saúde e as respectivas administrações municipais. “Preferi entrar com a ação apenas dentro desta comarca para evitar uma discussão de jurisprudência. Outros procuradores já me pediram cópia da ação e da liminar para fazer pedidos semelhantes em suas regiões”, explicou Oliveira.

Para ele, a venda dos remédios fere o princípio constitucional da universalidade do atendimento público à saúde. “Muitos doentes que não podem pagar os preços praticados restarão sem assistência e o Estado continuará a locupletar-se do dinheiro dos doentes que, em situação de desamparo, procuram a unidade da Farmácia Popular”, escreveu.

O procurador afirma ainda que, pela lei, todo o atendimento público à saúde tem de ser pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A cidade de São Paulo, por exemplo, passou um tempo sem receber verbas federais da saúde por não ter aderido ao SUS. Na época dos prefeitos Paulo Maluf (PP) e Celso Pitta (PSL), a saúde era administrada por um sistema de cooperativas, conhecido como Plano de Atendimento à Saúde (PAS).

Segundo Oliveira, a criação da Farmácia Popular é um sistema público paralelo de saúde. “Existem gastos próprios de custeio e propaganda, fora do SUS”, explicou. Os remédios distribuídos pela Farmácia Popular são fabricados pela Fundação Oswaldo Cruz, uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2005, 20h19

Comentários de leitores

3 comentários

Acho melhor fechar o Congresso, as Assembléias ...

Thomas (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Acho melhor fechar o Congresso, as Assembléias Legislativas, as Câmaras de Vereadores, as Prefeituras, pois neste nosso imenso e querido País, a Justiça vai ter muito trabalho pra se fazer cumprir as promessas de campanha dos políticos brasileiros. Gostaria que esse procurador me apresentasse apenas UM POLÍTICO que cumpra com o que prometeu na campanha.

A lei da Renda Mínima, em pleno vigor, de autor...

Julius Cesar (Bacharel)

A lei da Renda Mínima, em pleno vigor, de autoria do Senador Suplicy, é a solução para se erradicar a pobreza selvagem viceja em nosso país, em que o pobre não tem direito nem para comprar medicamentos. Falta vontade política para colocá-la em prática. Se todo brasileiro tivesse uma renda paga pelo Governo, cuja fonte de custeio é o imposto de renda, não haveria razão para ação como esta , que julgo importante . Parabenizo o ilustre promotor que a propôs e o insigne magistrado que a acolheu.

Tudo muito bonito. Tudo muito legal! Mas por...

Band (Médico)

Tudo muito bonito. Tudo muito legal! Mas porque não se obriga que se de comida para as pessoas? É um direito muito mais fundamental do que remédios e mais barato! Pessoas famintas até mesmo respondem menos aos medicamentos!

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