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Sonegação fiscal

Ex-prefeito de Vila Velha continua a responder por sonegação fiscal

A ação penal por sonegação fiscal aberta contra o ex-prefeito de Vila Velha, Jorge Alberto Anders, terá seguimento na Justiça Federal do Espírito Santo. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou pedido de liminar feito pelo ex-prefeito em Habeas Corpus.

Jorge Anders argumentava que havia parcelado o débito tributário após a denúncia por sonegação fiscal e que por conta da renegociação da dívida a ação penal deveria ser trancada. Sustentava também que a Lei 10.684/03, que permite o parcelamento de débitos junto à Receita Federal e ao INSS, prevê a extinção da punibilidade, uma vez que a dívida, que seria o objeto da ação penal, estaria renegociada.

Ao analisar o pedido de Habeas Corpus, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que tanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como o Superior Tribunal de Justiça consideraram que não foi provada a inclusão do débito no programa de refinanciamento. “Os documentos acostados aos autos não são hábeis, por sua vez, para modificar esse entendimento, mormente quando se sabe que, em Habeas Corpus, não se reexaminam fatos e provas”, observou o ministro.

O ministro Joaquim Barbosa solicitou informações à 5ª Vara Federal do Espírito Santo para que se esclareça se os fatos apurados no processo ocasionaram o lançamento de débito fiscal.

HC 86.465

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2005, 20h17

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