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Dinheiro em conta

Bradesco é condenado por não autorizar saque de cliente

O Bradesco foi condenado a pagar indenização de R$ 6 mil a um cliente que não conseguiu sacar R$ 400 do caixa eletrônico para cobrir as despesas do funeral do cunhado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

O cliente alegou que apesar de ter saldo suficiente — tinha depositado R$ 1.362 em dinheiro no dia anterior — o saque não foi autorizado. Ele enviou uma carta ao Bradesco pedindo esclarecimentos sobre o fato de o dinheiro não estar disponível. Como não obteve resposta, ajuizou ação de indenização contra banco.

O Bradesco alegou que não foi configurada qualquer espécie de dano. Os desembargadores Luciano Pinto (relator), Márcia De Paoli Balbino e Lucas Pereira entenderam em sentido contrário.

“Mesmo possuindo crédito em sua conta corrente, não pôde retirá-lo, por conduta injustificada do banco. O seu direito de propriedade foi tolhido sem justificativa plausível, o que o levou a realizar situações de ordem pessoal que subjetivamente abalam a pessoa humana”, explicou o relator.

Processo 493.173-5

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2005, 17h35

Comentários de leitores

7 comentários

Os Bancos particulares e públicos são depositár...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Os Bancos particulares e públicos são depositários de nossos direitos e patrimônios, com a obrigação de disponibilização quando solicitados, caso contrário, o dano é imediato, cuja reparação de vir com uma cobertura indenizatória e/ou compensatória. Quem não tem nem condiçoes de processar com o porte de um advogado pode utilizar o Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal como consumidor do serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema do ISO, afinal, imposto é preço de serviço. Mas temos outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? andrade.jose101@terra.com.br

O poder judiciário, lamentavelmente, transformo...

Antonio de Oliveira Silva (Advogado Autônomo)

O poder judiciário, lamentavelmente, transformou-se em anexos dos escritórios das grandes corporações neste país. Os bancos, as companhias telefônicas e etc. não contratam empregados para resolver os problemas mais simples dos consumidores. Os consumidores são atendidos através de telefonistas que não tem poder de solucionar quase nada dos consumidores. Estas corporações também não delegam competência aos seus prepostos para a solução do problema do consumidor. Não existe uma política dentro destas corporações capaz de prevenir demandas. É mais barato pagar indenizações aos consumidores do que contratar empregados capazes de evitar litígios judiciários. As reparações de danos, em muitos casos, são irrisórias se comparadas com a contratação de empregados. Pior ainda é que nem dez por cento dos abusos cometidos contra os consumidores vão desaguar no Poder Judiciário. Este é mais um lucro contra o povo. O Poder Judiciário, o mais respeitado de todos os demais, tem que conviver com estes desmandos do capitalismo selvagem praticado contra os consumidores. O Poder Judiciário é muito prejudicado com situações como esta reportada pelo Consultor Jurídico, porque quanto mais ações ajuizadas maior é o gasto público além de aumentar a morosidade da justiça. Sem contar com os Recurso Judiciais formulados só para ganhar tempo e dinheiro, pois os juros condenados pela justiça é muito inferior ao praticado no mercado financeiro.

Endosso, "in totum", a manifestação da lavra do...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Endosso, "in totum", a manifestação da lavra do Dr. Marco Antonio G. Pereira, advogado civilista. As instituições bancárias indignificam os seus clientes às rais da marginalidade. Aliás, é coisa velha. Como são os donos do Poder e campeando em países do Terceiro Mundo, desrespeitam o Direito, as normas legais, a jurisprudência e, assim, descaracterizam os pressupostos do Estado de Direito. è por essas e outras que o atos indesejáveis, v.g., assaltos, e até o terrorismo vão ganhando terreno em todo o mundo.

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