25 anos depois, atentado à sede da OAB continua impune

Completam-se hoje 25 anos do atentado no Conselho Federal da OAB —Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, por obra de grupos extremistas de direita contrários à abertura política. No dia 27 de agosto de 1980, a explosão de uma carta-bomba endereçada ao então presidente do Conselho, Eduardo Seabra Fagundes matou a chefe da secretaria da OAB, Lyda Monteiro da Silva. Nunca foram descobertos os responsáveis e as motivações do atentado.

O atentado ocorreu quando a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem, na qualidade de delegado do CDDPH — Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos das agressões sofridas pelo jurista Dalmo Dallari, seqüestrado em 2 de julho de 1980, em São Paulo.

Lyda Monteiro da Silva tinha 59 anos, 44 dos quais dedicados à OAB. Morreu a caminho do Hospital Souza Aguiar. Seis mil pessoas participaram do enterro da funcionária, realizado em tom de protesto, a despeito da posição da família, que não desejava o cortejo transformado numa manifestação política. Partindo da sede da OAB em direção ao cemitério São João Batista, em Botafogo, a caminhada durou mais de três horas. O trajeto de oito quilômetros estava todo demarcado com faixas de protestos contra a violência do regime militar e a falta de liberdades políticas.

O Conselho Federal da Ordem tentou apurar o caso, mas não teve êxito. Apelos às autoridades responsáveis pelas investigações foram realizados logo após o atentado. Em 1994, a OAB tentou em vão desarquivar o caso. Até hoje o atentado não foi esclarecido e os responsáveis pelo crime permanecem impunes.

No mesmo dia do atentado, através da Resolução 120/80, o presidente Seabra Fagundes criou a Comissão de Direitos Humanos no Conselho Federal da OAB e apresentou os 14 nomes eleitos para sua composição: Barbosa Lima Sobrinho, Dalmo de Abreu Dallari, Evandro Lins e Silva, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Bernardo Cabral, José Cavalcanti Neves, José Danir Siqueira do Nascimento, Sepúlveda Pertence, José Ribeiro de Castro Filho, Miguel Seabra Fagundes, Nilo Batista, Raul de Sousa Silveira, Raymundo Faoro e Victor Nunes

Ordem democrática

De acordo com o presidente do Conselho na época do atentado, Eduardo Seabra Fagundes “no momento em que rememoramos o atentado, no qual dona Lyda Monteiro da Silva perdeu a vida, temos que lastimar que os órgãos competentes do Estado jamais tenham conseguido pôr as mãos nos responsáveis por esse ataque tão covarde, tão nefasto à vida da instituição, e à normalidade da vida democrática do País”. Para Seabra Fagundes é importante destacar também “a importância que a Ordem teve naquele momento — como está tendo agora — na preservação do regime democrático, da ordem jurídica e da boa administração pública”

Para o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, que estava no exercício da Presidência da OAB no dia do atentado, o estouro de uma bomba dentro da OAB tornou claro para a sociedade que o regime militar havia perdido e todo e qualquer controle sobre seus porões “não apenas na repressão violenta aos opositores armados, mas também em relação à sociedade civil”.

O ministro conta que, após o estouro da bomba, a sociedade pôde perceber que os atentados não estavam somente direcionados aos que tinham optado pela resistência armada à ditadura, “mas até mesmo a entidades como a OAB e a ABI — Associação Brasileira de Imprensa, que também foi alvo de um atentado frustrado.

O ministro do STF lembra, como saldo positivo do atentado, a iniciativa da OAB de criar sua Comissão de Direitos Humanos. “Respondemos à intimidação que o atentado pretendia em relação à Ordem assumindo a responsabilidade de apurar casos não esclarecidos de violência aos Direitos Humanos na época mais dura do regime militar”.