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STF em chamas

Supremo mantém resolução que reduz números de vereadores

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Aos gritos de “viva o mensalão”, centenas de manifestantes colocaram fogo em papéis e xingaram ministros do Supremo Tribunal Federal em protesto contra a decisão da Corte, que, por dez votos a um, manteve a redução do número de cadeiras de vereadores nos municípios nesta quinta-feira (25/8).

O resultado já estava definido e o ministro Marco Aurélio proferia seu voto quando a confusão começou. Em frente à estátua da Justiça, centenas de manifestantes inconformados com o corte de 8,5 mil vagas de vereadores Brasil afora, deram início à baderna.

A segurança do STF pouco pôde fazer. Muitos dos manifestantes atravessaram a praça dos Três Poderes e tentaram invadir o Palácio do Planalto.

O tumulto foi acalmado com a chegada do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar e deixou, de quebra, um congestionamento nas imediações dos palácios.

O julgamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Resolução 21.702/04, do Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução fixou o número de vereadores que cada município deve ter, com base em sua população, seguindo o que foi decidido em julgamento do próprio STF (RE 197.917).

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a redução de cadeiras foram ajuizadas: uma pelo PP e outra pelo PDT. O relator da matéria foi o ministro Celso de Mello e o ministro Marco Aurélio foi o único a discordar da decisão.

Diversas vezes durante o julgamento os ministros invocaram a questão da supremacia da Constituição Federal e ressaltaram que quem determina os limites constitucionais é o STF.

Em março de 2004, o Pleno do Supremo fixou um critério para definir o número de vereadores nos municípios. Como a decisão leva à diminuição do número de assentos nos legislativos municipais, os vereadores decidiram pressionar o Supremo para rever seu posicionamento. A via escolhida foi a ADI contra a resolução do TSE que, na prática, viabilizou a decisão do STF. Não surtiu efeito.

Em seu voto que conduziu a decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou que o TSE nada mais fez “senão dar expansão a uma interpretação constitucional que, emanada do Supremo, definiu o exato alcance e o preciso significado da cláusula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal”.

O ministro acrescentou que a norma editada pelo TSE reforça a supremacia e a própria força normativa da Constituição diante do fato de que a fixação dos critérios para se estabelecer o número de vereadores por município foi decidida em julgamento de um Recurso Extraordinário pelo próprio STF.

“As razões expostas convencem-me da correção do ato emanado do TSE levando-me por isso mesmo ao não vislumbrar ofensa aos postulados da reserva de lei, da separação de poderes, da anterioridade da lei eleitoral e da autonomia municipal e a não acolher a pretensão de inconstitucionalidade deduzida nas ações”, concluiu o Celso de Mello.

Para o ministro Carlos Velloso, que também é presidente do TSE, “a Resolução conferiu natureza objetiva à decisão do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário, a fim de evitar milhares de recursos e ações que poderiam surgir após as eleições municipais e congestionar a Justiça Comum e a Eleitoral”.

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, afirmou que a Corte fez algo importante ao dar interpretação definitiva ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, com o objetivo de uniformizar a aplicação das regras eleitorais. “Se as eleições se realizassem nos termos que tínhamos, até hoje estaria uma enorme balbúrdia em relação à composição das câmaras dos vereadores porque essa discussão não terminaria”, afirmou.

Voto Divergente

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal dispôs que os municípios seriam regidos por suas próprias leis orgânicas, desde que atendidos determinados princípios. De acordo com o entendimento do ministro, o constituinte não determinou ao TSE a fixação do número de cadeiras.

Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, nem ao Supremo, regulamentar a lei. “Não reconheço a competência do TSE e do Supremo em atuar com essa repercussão”, ressaltou. No voto, Marco Aurélio destacou que a resolução do TSE afastou as leis orgânicas municipais, o que considerou ser uma violação ao texto constitucional. “Será que é dado desconhecer essas leis orgânicas sem afastá-las mediante procedimento próprio da ordem jurídica?”, indagou o ministro.

Segundo o ministro, o TSE substituiu os constituintes alterando “a própria Constituição Federal para elaborar o que essa mesma Constituição previu como sendo da incumbência de cada câmara de vereadores, que é a lei orgânica do município”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 21h04

Comentários de leitores

5 comentários

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... ...

Max Ribeiro (Procurador do Município)

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... Ou seja, o poder que o STF tem é imensurável, pois pode interpretar a Carta Magna até mesmo quando for em total contrariedade a ela, "in casu" inventando saídas e desculpas para manter uma Resolução arbitrária e antijurídica, como foi essa do TSE. O próprio Min. Celso de Mello disse, ao comentar a alegação de afronta ao princípio da anterioridade das leis, que não se poderia considerar a Resolução como lei eleitoral, mas sim como uma modificação político-administrativa. Ocorre que ele mesmo reconheceu que isso não é da alçada do TSE, entretanto destacou que a presente ADI não era a via judicial competente para discutir isso, portanto manteria a aludida Resolução. Vejam esse trecho do voto do Relator: "Cabe fazer, aqui, uma outra observação, consistente no fato de que, se se entender que a definição da composição numérica das Câmaras Municipais traduz tema estranho à competência da Justiça Eleitoral, revelar-se-á, então, inaplicável, ao caso ora em exame, o princípio da anterioridade da lei eleitoral, pois estar-se-á em face de típica matéria de caráter político-administrativo, e não de matéria de índole eleitoral. Se se analisar essa questão sob tal prisma, forçoso será reconhecer que o Tribunal Superior Eleitoral terá, então, meramente ULTRAPASSADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, cuja definição, no entanto, ao contrário do que sucedia nos regimes constitucionais anteriores (CF/69, art. 137, p. ex.) – que proclamavam, em sede constitucional, em favor da Justiça Eleitoral, 'um conjunto irredutível de atribuições, suscetíveis, não obstante, de ampliação' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL MAYER) -, hoje não mais decorre da própria Constituição, pois esta, em seu art. 121, 'caput', submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, 'a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais'. Analisada a controvérsia sob esse específico aspecto, e por não estar em discussão, desse modo, matéria eleitoral – mas, sim, tema de índole político-administrativa, sujeito à competência da Justiça comum dos Estados-membros (RT 180/236 - RT 180/370 - RT 183/236 - RT 184/86 - RT 208/345 - RT 246/517 - RT 363/138, v.g.) – revelar-se-ia inadequada, uma vez admitida essa premissa, a invocação do princípio da anterioridade da lei eleitoral, a que se refere o art. 16 da Constituição, O QUE SE FARIA INSTAURAR, na espécie, aí sim, mero EXAME DE ATUAÇÃPO 'ULTRA VIRES' DA JUSTIÇA ELEITORAL, em análise a ser efetuada no plano da estrita legalidade, inviabilizando-se, até mesmo, por efeito conseqüencial, o próprio cabimento da ação direta de inconstitucionalidade." Em suma: o Ministro reconhece que o TSE extrapolou os seus limites, mas vota a favor da Resolução, só porque formalmente uma ADI não poderia discutir essa questão... Contraditório, não??? É para se pensar a ilimitação dos poderes do STF! DOU TOTAL RAZÃO AO MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO. O STF e o TSE estão exagerando na interpretação das normas, arvorando-se a legislar escancaradamente!!!

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... ...

Max Ribeiro (Procurador do Município)

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... Ou seja, o poder que o STF tem é imensurável, pois pode interpretar a Carta Magna até mesmo quando for em total contrariedade a ela, "in casu" inventando saídas e desculpas para manter uma Resolução arbitrária e antijurídica, como foi essa do TSE. O próprio Min. Celso de Mello disse, ao comentar a alegação de afronta ao princípio da anterioridade das leis, que não se poderia considerar a Resolução como lei eleitoral, mas sim como uma modificação político-administrativa. Ocorre que ele mesmo reconheceu que isso não é da alçada do TSE, entretanto destacou que a presente ADI não era a via judicial competente para discutir isso, portanto manteria a aludida Resolução. Vejam esse trecho do voto do Relator: "Cabe fazer, aqui, uma outra observação, consistente no fato de que, se se entender que a definição da composição numérica das Câmaras Municipais traduz tema estranho à competência da Justiça Eleitoral, revelar-se-á, então, inaplicável, ao caso ora em exame, o princípio da anterioridade da lei eleitoral, pois estar-se-á em face de típica matéria de caráter político-administrativo, e não de matéria de índole eleitoral. Se se analisar essa questão sob tal prisma, forçoso será reconhecer que o Tribunal Superior Eleitoral terá, então, meramente ULTRAPASSADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, cuja definição, no entanto, ao contrário do que sucedia nos regimes constitucionais anteriores (CF/69, art. 137, p. ex.) – que proclamavam, em sede constitucional, em favor da Justiça Eleitoral, 'um conjunto irredutível de atribuições, suscetíveis, não obstante, de ampliação' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL MAYER) -, hoje não mais decorre da própria Constituição, pois esta, em seu art. 121, 'caput', submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, 'a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais'. Analisada a controvérsia sob esse específico aspecto, e por não estar em discussão, desse modo, matéria eleitoral – mas, sim, tema de índole político-administrativa, sujeito à competência da Justiça comum dos Estados-membros (RT 180/236 - RT 180/370 - RT 183/236 - RT 184/86 - RT 208/345 - RT 246/517 - RT 363/138, v.g.) – revelar-se-ia inadequada, uma vez admitida essa premissa, a invocação do princípio da anterioridade da lei eleitoral, a que se refere o art. 16 da Constituição, O QUE SE FARIA INSTAURAR, na espécie, aí sim, mero EXAME DE ATUAÇÃPO 'ULTRA VIRES' DA JUSTIÇA ELEITORAL, em análise a ser efetuada no plano da estrita legalidade, inviabilizando-se, até mesmo, por efeito conseqüencial, o próprio cabimento da ação direta de inconstitucionalidade." Em suma: o Ministro reconhece que o TSE extrapolou os seus limites, mas vota a favor da Resolução, só porque formalmente uma ADI não poderia discutir essa questão... Contraditório, não??? É para se pensar a ilimitação dos poderes do STF! DOU TOTAL RAZÃO AO MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO. O STF e o TSE estão exagerando na interpretação das normas, arvorando-se a legislar escancaradamente!!!

Faltou voto aos pretendentes às vagas. O Suprem...

Toni (Procurador do Município)

Faltou voto aos pretendentes às vagas. O Supremo acertou em cheio (ressalvado o entendimento do Min Marco Aurélio). Além do mais, nem que o resultado fosse o contrário as vagas seriam dos suplentes/implorantes (vide voto do Min. Sepúlveda Pertence). Ou seja nada mudaria e nada justifica o vandalismo (antes façam isso fora, pois dentro o dano seria ao patrimônio público).

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