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STF em chamas

Supremo mantém resolução que reduz números de vereadores

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Aos gritos de “viva o mensalão”, centenas de manifestantes colocaram fogo em papéis e xingaram ministros do Supremo Tribunal Federal em protesto contra a decisão da Corte, que, por dez votos a um, manteve a redução do número de cadeiras de vereadores nos municípios nesta quinta-feira (25/8).

O resultado já estava definido e o ministro Marco Aurélio proferia seu voto quando a confusão começou. Em frente à estátua da Justiça, centenas de manifestantes inconformados com o corte de 8,5 mil vagas de vereadores Brasil afora, deram início à baderna.

A segurança do STF pouco pôde fazer. Muitos dos manifestantes atravessaram a praça dos Três Poderes e tentaram invadir o Palácio do Planalto.

O tumulto foi acalmado com a chegada do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar e deixou, de quebra, um congestionamento nas imediações dos palácios.

O julgamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Resolução 21.702/04, do Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução fixou o número de vereadores que cada município deve ter, com base em sua população, seguindo o que foi decidido em julgamento do próprio STF (RE 197.917).

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a redução de cadeiras foram ajuizadas: uma pelo PP e outra pelo PDT. O relator da matéria foi o ministro Celso de Mello e o ministro Marco Aurélio foi o único a discordar da decisão.

Diversas vezes durante o julgamento os ministros invocaram a questão da supremacia da Constituição Federal e ressaltaram que quem determina os limites constitucionais é o STF.

Em março de 2004, o Pleno do Supremo fixou um critério para definir o número de vereadores nos municípios. Como a decisão leva à diminuição do número de assentos nos legislativos municipais, os vereadores decidiram pressionar o Supremo para rever seu posicionamento. A via escolhida foi a ADI contra a resolução do TSE que, na prática, viabilizou a decisão do STF. Não surtiu efeito.

Em seu voto que conduziu a decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou que o TSE nada mais fez “senão dar expansão a uma interpretação constitucional que, emanada do Supremo, definiu o exato alcance e o preciso significado da cláusula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal”.

O ministro acrescentou que a norma editada pelo TSE reforça a supremacia e a própria força normativa da Constituição diante do fato de que a fixação dos critérios para se estabelecer o número de vereadores por município foi decidida em julgamento de um Recurso Extraordinário pelo próprio STF.

“As razões expostas convencem-me da correção do ato emanado do TSE levando-me por isso mesmo ao não vislumbrar ofensa aos postulados da reserva de lei, da separação de poderes, da anterioridade da lei eleitoral e da autonomia municipal e a não acolher a pretensão de inconstitucionalidade deduzida nas ações”, concluiu o Celso de Mello.

Para o ministro Carlos Velloso, que também é presidente do TSE, “a Resolução conferiu natureza objetiva à decisão do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário, a fim de evitar milhares de recursos e ações que poderiam surgir após as eleições municipais e congestionar a Justiça Comum e a Eleitoral”.

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, afirmou que a Corte fez algo importante ao dar interpretação definitiva ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, com o objetivo de uniformizar a aplicação das regras eleitorais. “Se as eleições se realizassem nos termos que tínhamos, até hoje estaria uma enorme balbúrdia em relação à composição das câmaras dos vereadores porque essa discussão não terminaria”, afirmou.

Voto Divergente

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal dispôs que os municípios seriam regidos por suas próprias leis orgânicas, desde que atendidos determinados princípios. De acordo com o entendimento do ministro, o constituinte não determinou ao TSE a fixação do número de cadeiras.

Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, nem ao Supremo, regulamentar a lei. “Não reconheço a competência do TSE e do Supremo em atuar com essa repercussão”, ressaltou. No voto, Marco Aurélio destacou que a resolução do TSE afastou as leis orgânicas municipais, o que considerou ser uma violação ao texto constitucional. “Será que é dado desconhecer essas leis orgânicas sem afastá-las mediante procedimento próprio da ordem jurídica?”, indagou o ministro.

Segundo o ministro, o TSE substituiu os constituintes alterando “a própria Constituição Federal para elaborar o que essa mesma Constituição previu como sendo da incumbência de cada câmara de vereadores, que é a lei orgânica do município”.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 21h04

Comentários de leitores

5 comentários

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... ...

Max Ribeiro (Procurador do Município)

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... Ou seja, o poder que o STF tem é imensurável, pois pode interpretar a Carta Magna até mesmo quando for em total contrariedade a ela, "in casu" inventando saídas e desculpas para manter uma Resolução arbitrária e antijurídica, como foi essa do TSE. O próprio Min. Celso de Mello disse, ao comentar a alegação de afronta ao princípio da anterioridade das leis, que não se poderia considerar a Resolução como lei eleitoral, mas sim como uma modificação político-administrativa. Ocorre que ele mesmo reconheceu que isso não é da alçada do TSE, entretanto destacou que a presente ADI não era a via judicial competente para discutir isso, portanto manteria a aludida Resolução. Vejam esse trecho do voto do Relator: "Cabe fazer, aqui, uma outra observação, consistente no fato de que, se se entender que a definição da composição numérica das Câmaras Municipais traduz tema estranho à competência da Justiça Eleitoral, revelar-se-á, então, inaplicável, ao caso ora em exame, o princípio da anterioridade da lei eleitoral, pois estar-se-á em face de típica matéria de caráter político-administrativo, e não de matéria de índole eleitoral. Se se analisar essa questão sob tal prisma, forçoso será reconhecer que o Tribunal Superior Eleitoral terá, então, meramente ULTRAPASSADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, cuja definição, no entanto, ao contrário do que sucedia nos regimes constitucionais anteriores (CF/69, art. 137, p. ex.) – que proclamavam, em sede constitucional, em favor da Justiça Eleitoral, 'um conjunto irredutível de atribuições, suscetíveis, não obstante, de ampliação' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL MAYER) -, hoje não mais decorre da própria Constituição, pois esta, em seu art. 121, 'caput', submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, 'a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais'. Analisada a controvérsia sob esse específico aspecto, e por não estar em discussão, desse modo, matéria eleitoral – mas, sim, tema de índole político-administrativa, sujeito à competência da Justiça comum dos Estados-membros (RT 180/236 - RT 180/370 - RT 183/236 - RT 184/86 - RT 208/345 - RT 246/517 - RT 363/138, v.g.) – revelar-se-ia inadequada, uma vez admitida essa premissa, a invocação do princípio da anterioridade da lei eleitoral, a que se refere o art. 16 da Constituição, O QUE SE FARIA INSTAURAR, na espécie, aí sim, mero EXAME DE ATUAÇÃPO 'ULTRA VIRES' DA JUSTIÇA ELEITORAL, em análise a ser efetuada no plano da estrita legalidade, inviabilizando-se, até mesmo, por efeito conseqüencial, o próprio cabimento da ação direta de inconstitucionalidade." Em suma: o Ministro reconhece que o TSE extrapolou os seus limites, mas vota a favor da Resolução, só porque formalmente uma ADI não poderia discutir essa questão... Contraditório, não??? É para se pensar a ilimitação dos poderes do STF! DOU TOTAL RAZÃO AO MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO. O STF e o TSE estão exagerando na interpretação das normas, arvorando-se a legislar escancaradamente!!!

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... ...

Max Ribeiro (Procurador do Município)

Infelizmente a CF é o que o STF diz o que é... Ou seja, o poder que o STF tem é imensurável, pois pode interpretar a Carta Magna até mesmo quando for em total contrariedade a ela, "in casu" inventando saídas e desculpas para manter uma Resolução arbitrária e antijurídica, como foi essa do TSE. O próprio Min. Celso de Mello disse, ao comentar a alegação de afronta ao princípio da anterioridade das leis, que não se poderia considerar a Resolução como lei eleitoral, mas sim como uma modificação político-administrativa. Ocorre que ele mesmo reconheceu que isso não é da alçada do TSE, entretanto destacou que a presente ADI não era a via judicial competente para discutir isso, portanto manteria a aludida Resolução. Vejam esse trecho do voto do Relator: "Cabe fazer, aqui, uma outra observação, consistente no fato de que, se se entender que a definição da composição numérica das Câmaras Municipais traduz tema estranho à competência da Justiça Eleitoral, revelar-se-á, então, inaplicável, ao caso ora em exame, o princípio da anterioridade da lei eleitoral, pois estar-se-á em face de típica matéria de caráter político-administrativo, e não de matéria de índole eleitoral. Se se analisar essa questão sob tal prisma, forçoso será reconhecer que o Tribunal Superior Eleitoral terá, então, meramente ULTRAPASSADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, cuja definição, no entanto, ao contrário do que sucedia nos regimes constitucionais anteriores (CF/69, art. 137, p. ex.) – que proclamavam, em sede constitucional, em favor da Justiça Eleitoral, 'um conjunto irredutível de atribuições, suscetíveis, não obstante, de ampliação' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL MAYER) -, hoje não mais decorre da própria Constituição, pois esta, em seu art. 121, 'caput', submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, 'a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais'. Analisada a controvérsia sob esse específico aspecto, e por não estar em discussão, desse modo, matéria eleitoral – mas, sim, tema de índole político-administrativa, sujeito à competência da Justiça comum dos Estados-membros (RT 180/236 - RT 180/370 - RT 183/236 - RT 184/86 - RT 208/345 - RT 246/517 - RT 363/138, v.g.) – revelar-se-ia inadequada, uma vez admitida essa premissa, a invocação do princípio da anterioridade da lei eleitoral, a que se refere o art. 16 da Constituição, O QUE SE FARIA INSTAURAR, na espécie, aí sim, mero EXAME DE ATUAÇÃPO 'ULTRA VIRES' DA JUSTIÇA ELEITORAL, em análise a ser efetuada no plano da estrita legalidade, inviabilizando-se, até mesmo, por efeito conseqüencial, o próprio cabimento da ação direta de inconstitucionalidade." Em suma: o Ministro reconhece que o TSE extrapolou os seus limites, mas vota a favor da Resolução, só porque formalmente uma ADI não poderia discutir essa questão... Contraditório, não??? É para se pensar a ilimitação dos poderes do STF! DOU TOTAL RAZÃO AO MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO. O STF e o TSE estão exagerando na interpretação das normas, arvorando-se a legislar escancaradamente!!!

Acertada a decisão. A Constituição é bastante ...

Marcos (Procurador da Fazenda Nacional)

Acertada a decisão. A Constituição é bastante clara ao determinar que o número de vereadores deve ser proporcional à população do Município. Por outro lado, não me parece plausível, p.ex., que um Município com 400.000 habitantes tenha 21 vereadores (o mesmo número de um Município com um milhão de habitantes), como se via até então. Ademais, não se pode olvidar dos reflexos nos cofres municipais.

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