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Livre de impostos

Justiça garante imunidade tributária a hospital catarinense

O Tribunal Regional Federal 4ª Região confirmou liminar concedida pela Justiça Federal de Blumenau que livrou o Hospital Santa Catarina de pagar R$ 1 milhão em créditos tributários, referentes a contribuições ao salário-educação, Sebrae, Senac, Sesc e Incra — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira, afirmou que o hospital é uma entidade beneficente de assistência social, prestadora de serviços de saúde, e por isso tem imunidade tributária. Além disso, não está sujeito ao pagamento das contribuições ao "Sistema S" (Sebrae, Senac e Sesc, entre outros).

Pela liminar, se o hospital é imune às contribuições destinadas à seguridade social, que se destina a todos os cidadãos, não se pode cobrar dele contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Quanto ao salário-educação, a lei já prevê a isenção do pagamento pelas organizações hospitalares e de assistência social. A contribuição ao Incra, por sua vez, foi suprimida pela legislação de 1991, que reorganizou a Previdência Social.

Foi ordenada ainda a expedição, em favor do hospital, de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa e proibida a inclusão da entidade no Cadin — Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. A liminar veda, ainda, novas notificações fiscais.

Por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, afirmou Oliveira, não é razoável que o hospital tenha que suportar a demora da ação, “quando é mais que previsível a decisão final do processo”.

Processo: 2005.04.01.032670-2/SC

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 12h32

Comentários de leitores

2 comentários

O mestre Ives Gandra Martins, no Congresso das ...

RENATO NOVAES (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O mestre Ives Gandra Martins, no Congresso das Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, na palestra de abertura do Congresso, brindou a tofdos com uma esclarecedora explanação exatamente sobre a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA das entidades filantrópicas, prevista na CF/88, que os entes públicos insistem em não admitir e continuam a interpretar como mera isenção tributária que depende da "boa vontade" dos administradores da coisa pública. O afã arrecadador tributário faz com que as entidades que atendem os mais necessitados estejam, sempre, gastando suas parcas verbas com contratação de escritórios de advocacia especializados para as defesas judiciais contra a "fome" arrecadadora. Se os hospitais filantrópicos recolhecem estes impostos todos, não conseguiriam investir em melhorias e maquinários. Mas se ao menos os hospitais públicos tivessem qualidade necessária e a disponibilidade para atendimento de toda a massa que procura por atendimento de saúde, não existiriam as entidades filantrópicas, por absoluta falta de necessidade, mas como o serviço público de saúde não é suficiente para atender a todos, fatalmente as instituições filantrópicas são o indispensável sustentáculo do sistema público de saúde, que sozinho entraria em pane. Parabéns ao Desembargadores ! ! !

Correta a decisão prolatada pelo ilustre desemb...

Julius Cesar (Bacharel)

Correta a decisão prolatada pelo ilustre desembargador catarinense. Entidades beneficientes são isentas de tais contribuições, seja pela lei, seja pelo bom senso. Como entender que um hospital filantrópico, que vive de doação das pessoas bondosas do povo, possa pagar mais de um milhão de reais em contribuições para o Sistema "S" , entidade de formação profissional ligada a sindicatos e salário educação ? Parabens Desembargador.

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