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Super-Receita

Auditores afirmam que Super-Receita causa caos administrativo

Em reunião na sede do Conselho Federal da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, o presidente da Unafisco — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Carlos André Soares Nogueira, afirmou que haverá um “verdadeiro caos” administrativo se a Medida Provisória 258, que criou a Super-Receita, não for revogada. Para ele, a MP é inconstitucional porque não atende aos preceitos de urgência e relevância, indispensáveis para sua edição.

A MP 258, discutida pelo presidente da Unafisco, uniu a Receita Federal com a Fazenda, segundo o governo, para racionalizar o trabalho e facilitar a vida do contribuinte. Nogueira, no entanto, disse que a união de órgãos do Ministério da Previdência com os da Fazenda para o gerenciamento desses recursos, sem o planejamento e preparo prévios, está trazendo uma paralisia e grande desorganização ao sistema previdenciário.

"Não houve nenhum planejamento anterior, não houve preparo, nenhum cuidado. Estão juntando duas mega-estruturas, com milhares de servidores, com milhares de atividades extremamente específicas, especializadas e complexas sem o menor cuidado, sem a menor preparação", afirmou.

O presidente do sindicato criticou o fato de as estruturas dos dois Ministérios estarem sendo destinadas ao gerenciamento dos recursos previdenciários, sem que tivesse ocorrido, antes, um debate com a sociedade e uma melhor organização das estruturas. "Da forma como está sendo feito, estamos prevendo que haverá um caos administrativo que, pelo relato dos procuradores da Previdência, já está ocorrendo, especialmente no âmbito da execução da dívida ativa", disse.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 10h38

Comentários de leitores

1 comentário

É incrível como um tema dessa magnitude foi tra...

Elias Augusto Reinaldin (Procurador Autárquico)

É incrível como um tema dessa magnitude foi tratado por medida provisória. Ora, para se unificar os fiscos primeiro deve-se unificar os seus sistemas informatizados, depois treinar os servidores para atuarem juntos e por fim se preocupar com a parte legal, que deve ser democraticamente discutida com a sociedade. Não adianta nada manter as duas estruturas e fingir que o fisco agora é um só, quando na verdade tudo continua a mesmo coisa, até para não inviabilizar a administração. A exceção ficou por conta de representação jurídica da autarquia que agora será exercida pelo procuradores da fazenda, enquanto os procuradores do INSS assitem de camarote a avalanche de serviço que tentaram carregar inutilmente, principalmente, porque a realidade da justiça interiorizada do trablaho e da federal, lhes mostrará que é preciso mais do que um batalhão de estagiário para tocar os processos, mas sim de procuradorias com infra-estrutura completa em cada vara desse país. Agora, com certeza o contribuinte ficará feliz, só de rir da confusão que o govervo criou e quem sabe livrnado-se de pagar alguns tributos.

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