Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Briga por cadeiras

STF julga ação contra redução do número de vereadores

Por 

Cerca de quatro mil vereadores são aguardados no Supremo Tribunal Federal para assistir nesta quinta-feira (25/8) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 21.702/04, do Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução fixou o número de vereadores que cada município deve ter, com base em sua população, seguindo o que foi decidido em julgamento do próprio STF (RE 197.917). A ação foi ajuizada pelo PP — Partido Progressista.

Em março de 2004, o Pleno do Supremo fixou um critério para definir o número de vereadores nos municípios. Como a decisão levará à diminuição do número de assentos em muitos legislativos, os vereadores decidiram pressionar o Supremo para rever seu posicionamento. A via escolhida foi uma ADI contra a resolução do TSE que, na prática, viabilizou a decisão do STF.

No julgamento de março do ano passado, questionou-se o número de vereadores do município de Mira Estrela, cujo número de habitantes não chega a três mil. Assim, o município foi enquadrado no mínimo constitucional de nove vereadores. A decisão tomada pelo Supremo não afetou a composição da atual legislatura nas Câmaras Municipais, valendo apenas para as próximas eleições. Agora, os vereadores não querem nem isso. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

Na Ação, o PP alega que a decisão do STF somente poderia valer entre as partes que integraram o recurso decidido em março de 2004. Para que ocorra o controle de constitucionalidade na via concentrada, o partido argumenta que a resolução do TSE tem força de lei federal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Outro argumento apresentado pelo PP é o de que a resolução do TSE ofende a Constituição ao desrespeitar o princípio da harmonia e independência dos poderes, quando fere, em tese, período para alteração de norma referente ao processo eleitoral, que deveria ser de um ano.

ADI 3.345

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2005, 20h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.