Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mordomia estatal

Ex-governadores do DF perdem mordomia paga com dinheiro público

Ex-governadores do Distrito Federal não têm mais direito a seguranças e carro com motorista por dois anos depois do fim do mandato. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a Lei 2.723/2001, que concedia tais privilégios.

Por nove votos a cinco, os desembargadores concluíram que a norma distrital viola princípios da Lei Orgânica do DF, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do DF.

Segundo a Procuradoria-Geral do MP, a lei distrital viola os artigos 16, 19 e 22 da Lei Orgânica. A concessão de privilégios para ex-chefes do Poder Executivo seria contrária aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público, todos previstos na Constituição de 88 e reproduzidos pela Lei Orgânica.

Para os desembargadores, a utilização de recursos materiais para fins particulares é expressamente proibida pelo ordenamento jurídico vigente. “A lei local cria privilégios para determinadas pessoas que não mais possuem qualquer vínculo com o serviço público. Isso representa um descompasso com os princípios constitucionais”, afirmaram.

A decisão tem efeitos retroativos à data da edição da lei. A eficácia é “erga-omnes”, ou seja, atinge a todos, indistintamente.

Processo: 2002.00.200.266-08

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2005, 13h44

Comentários de leitores

1 comentário

Os privilégios são do cargo e não da pessoa. O ...

Julius Cesar (Bacharel)

Os privilégios são do cargo e não da pessoa. O Governador tem direito a veículo oficial e segurança como instrumentos para o exercício de seu munus público. Ao deixar o cargo, volta a ser um cidadão igual aos demais. É preciso modificar a cultura portuguesa que inspirou as capitanias hereditárias, de triste memória, segundo a qual a figura do governante se confundia com a do fidalgo,isto é, " uma vez capitão-general, sempre capitão-general. Corretíssima a decisão do Conselho Especial do TJDF .

Comentários encerrados em 01/09/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.