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Ofensa às regras

PGR contesta eleições para diretoria do TRF da 3ª Região

As regras das eleições para diretoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estão na mira do procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. Ele entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos do regimento interno do Tribunal e da Lei 7.727/89, que trata das eleições para a direção dos TRFs.

A Lei 7.727 determina que a eleição do presidente e do vice dos TRFs será regulada pelos respectivos regimentos internos. Já o Regimento do TRF da 3ª Região (SP e MS) diz que todos os desembargadores do Órgão Especial podem concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral do tribunal. As informações são do STF.

Segundo o procurador-geral, as normas contrariam a Loman — Lei Orgânica da Magistratura Nacional e invadem a competência do Supremo para propor leis sobre as atividades dos tribunais e da magistratura, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal.

De acordo com Antonio Fernando de Souza, as eleições para a diretoria dos tribunais estão regulamentadas no artigo 102 da Loman, que determina a participação dos juízes mais antigos nas eleições para as diretorias dos tribunais, além de estipular o número de candidatos igual ao número de vagas a preencher.

Contudo, com base na lei 7.727/89, o TRF aprovou regimento dizendo que todos os 18 desembargadores membros do Órgão Especial podem concorrer aos cargos de presidente, vice e corregedor-geral do Tribunal (artigos 3º e 11).

O procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafo 1º da Lei 7.727/89 e artigos 3º e 11 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ADI 3.566

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2005, 12h31

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