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Liberdade de imprensa

Paulo Henrique Amorim se livra de indenizar sindicato

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O jornalista Paulo Henrique Amorim e a Rádio e Televisão Bandeirantes se livraram de ter de indenizar, por danos morais, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, por causa de reportagem veiculada no Jornal da Band no dia 1 de outubro de 1998. Na notícia, o sindicato aparecia como receptor de verbas do exterior por vias ilegais, que supostamente serviriam para cobrir despesas de fundo de greve e tinham como destino o escritório do advogado Roberto Teixeira.

A decisão é do juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini, da 25ª Vara Cível Central de São Paulo, que ainda condenou os autores da ação ao pagamento de honorários e despesas processuais de R$ 7 mil. Ainda cabe recurso.

Fantacini ressaltou em sua decisão que a função do juiz é atender às exigências do bem comum e que nesse raciocínio, a liberdade de imprensa e informação é garantia constitucional do Estado Democrático de Direito, e assim, dentro do limite do razoável, se sobrepõe ao interesse individual do direito à honra e à imagem.

Denise e Ricardo Higuchi, filhos do ex-tesoureiro do sindicato Sadao Higuchi, alegam que a reportagem ofendeu a honra, o nome e a imagem de Sadao e do sindicato.

O juiz afirmou que a imprensa tem sido instrumento essencial de fiscalização e controle da sociedade sobre atos de homens políticos. “O jornalismo investigativo é de ser louvado, pois tem muitas vezes suprido lacunas dos órgãos constituídos com a finalidade de controle e repressão a atos ilegais ou imorais”.

Para o juiz, a análise dos fatos e dos adjetivos utilizados na veiculação “insere-se no capítulo da liberdade de imprensa, no legítimo exercício do direito de informar, pautado pelo interesse público, ao abrigo portanto, da isenção prevista no artigo 27, VIII, da lei de Imprensa”.

Segundo o advogado de Paulo Henrique Amorim, José Rubens Machado de Campos foi louvável a manifestação judicial de reconhecimento do jornalismo investigativo e da liberdade de imprensa envolvendo entidades públicas.

Leia a íntegra da sentença

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Processo nº 000.99.456.339-9

25ª Vara Cível Central da Capital

Processo nº 000.99.456.339-9

Vistos.

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, DENISE HIGUCHI e RICARDO HIGUCHI movem a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito ordinário contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM (denunciado à lide) alegando que em decorrência de edição e veiculação de matéria jornalística pelo “Jornal da Band”, transmitido em rede nacional no dia 1º 10.98, pela empresa-ré, em horário nobre, ofendidas fortemente e honra objetiva, nome e imagem, tanto do sindicato-autor, como do finado Sadao Higuchi, pai dos co-autores.

Ocorre que esta série de reportagens concatenada, similar e seqüencial, de inusual ocorrência, teve como personagem central o advogado Roberto Teixeira, sabidamente ligado ao Presidente de Honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, com abordagem diária do tema diverso, sempre no intuito de traçar imagem de inidoneidade daquele causídico.

Aduziram que, basicamente, a edição de 1º.10.98, afirmou que o sindicato-autor recebia verbas do exterior, sem contabilização ou percurso oficial pelas vias regulares, supostamente destinadas a arcar com as despesas de fundo de greve e outras de finalidade social, tendo como destino o escritório Roberto Teixeira, com entrega pelo ex-tesoureiro Sadao Higuchi, afirmando-se que o óbito deste administrador, a quem se alega deter poderes além dos inerentes a suas funções, revestia-se de suspeição, sugerindo possível homicídio diante do amplo conhecimento do “de cujus” de tal prática ilegal.

Requereram a condenação dos réus ao pagamento de verba reparatória a título de danos morais.

Em contestação (fls.93/107) alegou a ré Rádio e Televisão Bandeirantes, preliminarmente, impossibilidade de cúmulo subjetivo ativo em litisconsórcio facultativo, decadência do direito dos autores, inépcia da inicial e ilegitimidade dos autores, tendo apresentado denunciação da lide com relação ao jornalista e apresentador Paulo Henrique dos Santos Amorim. No mérito, diz que a apresentação da fita e transcrições em que supostamente se encontra reproduzida a matéria jornalística, não se constitui em material hábil e insuspeito, vez que conforme determinação legal, a prova de materialidade e autoria se efetiva através da gravação obtida pelos meios formais determinados pela Lei nº 5.250/67.

Réplica às fls. 126/138.

Manifestação do Ministério Público (fls. 145/150).

Contestação do litisdenunciado passivo (fls. 193/215) alegando, em síntese, preliminarmente, do procedimento equivocado, denunciação inviável e preclusa, decadência, e parcial nulidade do processado. No mérito, aduziu que nenhuma imputação criminosa foi feita a nenhum dos autores, de modo direito ou indireto. Pede a improcedência de lide secundaria e da ação principal.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2005, 15h44

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