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Excelências sem modos

Advogado quer garantir direito de falar na CPI

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O criminalista Roberto Podval afirmou nesta terça-feira (23/8) que vai entrar com representação na OAB e no Conselho de Ética do Senado contra os senadores Leonel Pavan (PSDB-SC), Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), Efraim Morais (PFL-PB), presidente da CPI dos Bingos, e um quarto senador que também o atacou durante um depoimento à CPI. “Espero que a OAB pare de se preocupar apenas com o que o presidente da República tem a dizer sobre o escândalo e olhe pelos advogados, que estão sendo tratados como bobos dentro das CPIs. Os advogados do meu escritório não vão ser humilhados e maltratados pelos senadores”, afirmou o advogado.

Podval e sua sócia Beatriz Rizzo bateram boca com os senadores durante o depoimento do ex-secretário nacional de Comunicação do PT Marcelo Sereno, que foi tesoureiro do PT do Rio e assessor de José Dirceu quando o deputado era ministro chefe da Casa Civil. Os senadores chegaram a ameaçar os advogados de prisão e disseram que iam chamar a segurança do Senado para retirá-los de lá, mas nada foi feito. Segundo Podval, ele se manifestou depois que Sereno respondeu ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que precisava consultar seus advogados para decidir se concordava em participar de uma acareação com outros envolvidos no caso sem pedir Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal.

"Em hipótese alguma o senhor pode opinar e fazer gestos. O senhor não pode falar, só ouvir", alertou Pavan. Ao tentar contra-argumentar, o criminalista pediu "pela ordem", expressão usada pelos parlamentares para pedir a palavra ao presidente da comissão, o que irritou Magalhães, que reagiu com o dedo em riste: "Não tem pela ordem". Neste momento, Podval afirmou que os senadores deveriam respeitar o Estatuto da Advocacia. “O papel do advogado é regulamentado por lei, os senadores precisam respeitar as leis, isso faz parte da democracia. O advogado não vai à CPI apenas para legitimar um ato, vai parar exercer as suas funções”, disse.

O presidente da comissão também entrou na discussão diante da insistência dos criminalistas de continuarem falando. "O senhor não tem Habeas Corpus aqui. Respeite o Senado Federal. Vou pedir à segurança para retirá-los", disse Morais. O presidente da comissão negou que a medida de impedir o criminalista de falar fosse autoritária e ironizou: “Se fosse assim, não precisaria chamar o depoente para falar. Era só passar as perguntas ao advogado”.

Podval vai requisitar gravação da discussão ao Senado Federal. “Vou entregar ao STF, para que os ministros tomem conhecimento oficialmente do que aconteceu lá. Daqui para frente, espero que os ministros concedam os Habeas Corpus não só aos depoentes, como também aos advogados que vão lá.”

Em decisão monocrática de 2000, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, garantiu aos advogados o direito de se manifestar durante as CPIs. Mello decidiu desta forma em um Mandado de Segurança que garantia ao advogado Carlos de Araújo Pimentel Neto se manifestar e orientar seu cliente durante depoimento aos parlamentares da CPMI do Narcotráfico.

Segundo Celso de Mello, "qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos..."

Para o presidente interino da OAB, Aristóteles Atheniense, os advogados não têm o direito de falar durante as oitivas de uma CPI. Ele considera que o papel do defensor na comissão é o mesmo que durante os inquéritos policiais. Apesar disso, Atheniense afirmou que está preocupado com o andamento das comissões e com eventuais abusos. “A briga entre a oposição e os governistas só tem servido para confundir as investigações e dificultar seus resultados”, acredita. Ele afirma ainda que não há nenhuma lei específica que trate das prerrogativas dos advogados em CPIs.

Depoimento

Durante o depoimento, Sereno confirmou que era homem de confiança de Dirceu e negou conhecimento das ações de Waldomiro Diniz, flagrado quando era presidente da Loterj ao pedir propina para o empresário de loterias Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Sereno caiu em contradição quando disse, no início de seu depoimento, que nunca tratou de assuntos políticos envolvendo o PT quando estava no Palácio do Planalto, mas depois reconheceu que chegou a tratar "umas duas vezes" nesse período com o empresário Marcos Valério de Souza _ apontado como operador do mensalão _ dentro da Casa Civil sobre campanhas petistas no Rio.

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.576-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2005, 21h21

Comentários de leitores

16 comentários

A história das últimas "CPI's" (Precatórios, Or...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A história das últimas "CPI's" (Precatórios, Orçamento, Judiciário, Banestado e, agora, a tríade "Correios, Bingos e Mensalão") põe de manifesto que investigar, apurar, elucidar não passa, em verdade, de mero pretexto ou, na melhor das hipóteses, de objetivo puramente acessório. Louváveis exceções à parte, o que indisfarçavelmente buscam os que a integram ou de suas sessões participam é a autopromoção, a notoriedade, a atenção das "câmaras", o foco dos holofotes e, muitos, até mesmo a possibilidade de emergirem do deprimente ostracismo parlamentar em que mergulhados. E, no exercício desse repulsivo marketing político-eleitoral, não se pejam de insultar a Lei dentro da própria Casa das Leis. A começar pela Constituição, sistematicamente vergastada em vários de seus mais proeminentes dispositivos (cidadania, dignidade da pessoa humana, proibição de tratamento desumano ou degradante, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, presunção de não-culpabilidade, contraditório e ampla defesa, para "os acusados em geral", entre outros). Depois, e invariavelmente, pelas prerrogativas legalmente conferidas à advocacia, mesmo porque, representativas de eficaz mecanismo de concreção dos direitos individuais fundamentais e, portanto, de contenção das agressões que se lhes pretenda desferir, corporificam, pois, indesejável estorvo à consecução dos fins verdadeiramente perseguidos pelos fariseus das "CPI's". Nesse contexto, caro Podval, você não foi o primeiro advogado - mas espero, e sobremodo confiante em face do quanto, diante de aberrações tais, já pontificou o Supremo Tribunal, tenha sido o último - a receber, e justamente daqueles cuja precípua função, elaborar as Leis, impõe-lhes o primacial dever de respeitá-las, tratamento assim tão desbragadamente ilegal, ignominioso. Na crônica de grande parte das comissões parlamentares de inquérito, todavia, apenas a repetição da tão surrada quão sórdida estratégia de zombar para aparecer, de humilhar para se projetar, de intimidar para se engrandecer. E, nessa toada, por ai afora... Até que a Justiça decrete o encerramento do dantesco espetáculo, como já o fizera em relação a diversas outras encenações do gênero, por atentar contra a moral, contra a ética, contra o direito, contra a dignidade da pessoa humana, fundamento nuclear do Estado Democrático em que, proclama a Constituição, se constitui a República Federativa do Brasil !

De parabéns o ilustre advogado Roberto Podval. ...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

De parabéns o ilustre advogado Roberto Podval. Tenho assistido alguns dos depoimentos e fico revoltado em ver alguns dos próceres da advocacia pátria calados diante do arbítrio dos parlamentares que não têm nem cacoete para a função investigatória. Agora lamentável, mesmo, é a posição do presidente interino da OAB, Aristóteles Atheniense. Sua Senhoria, no mínimo, está obrigado a conhecer o Estatuto da Advocacia. Se o conhecesse, não diria, jamais, que não há lei disciplinando a atuação dos advogados nas CPI. Felizmente, a despeito do alto cargo que ocupa na Corporação, o Dr. Aristóteles Atheniense não representa a maioria dos advogados. Estou entre revoltado e decepcionado com Sua Senhoria.

Eles são os Senadores. Nós Advogados. Um dia e...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Eles são os Senadores. Nós Advogados. Um dia eles vão embora. Os Advogados permanecem Advogados até a morte.Eles vão aprender a respeitar os Advogados e a OAB/SP estará atenta na disputa pela manutenção da dignidade da classe. Parabéns ao Advogado que se insurgiu contra às prerrogativas dos Advogados. Advogado em CPI não é figurativo e nem estátua, quanto mais palhaço de circo. Otávio Augusto Rossi Viera

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