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Direito ao silêncio

Marcelo Sereno pede HC preventivo para depor na CPI dos Bingos

O ex-assessor especial da Casa Civil e ex-secretário de Comunicação do PT, Marcelo Sereno, entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para ter direito a não responder a perguntas que possam lhe incriminar na CPI dos Bingos, instaurada pelo Senado. O depoimento está marcado para esta terça-feira (23/8), às 11h30.

Marcelo Sereno pede que o Supremo Tribunal Federal expeça salvo-conduto para garantir que ele seja acompanhado por advogados, desobrigá-lo de assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, poder se calar diante de perguntas que possam lhe auto-incriminar e não ser preso por isso.

Ele é suspeito de estar envolvido na arrecadação de dinheiro de jogo para a campanha petista. A Justiça determinou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

O ex-assessor especial da Casa Civil entende que prestará depoimento na condição de investigado, “o que significa dizer que estaria sendo investigado tanto pela suposta ligação com o jogo quanto pela suposta ligação com Waldomiro Diniz”. No entanto, quer ter garantido o direito ao silêncio “seja na condição de investigado, seja na condição de testemunha”. O relator do HC é o ministro Eros Grau.

HC 86.516

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005, 15h34

Comentários de leitores

2 comentários

Ao comentário feito ontem acrescento a pergunta...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao comentário feito ontem acrescento a pergunta: viram o que aconteceu na inquirição? Só para lembrar (óbvio que a massa populacional não precisa do lembrete): O remédio jurídico chamado habeas corpus foi instituído (ou mantido)pelos constituintes, deputados e senadores, que hoje alguns o renegam. Por isso ainda dizemos,graças "aos alguns":Êêêêêêêêêê Brasil!

Novamente alguém vai até o Supremo para assegur...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Novamente alguém vai até o Supremo para assegurar as mínimas garantias de qualquer cidadão. Êêêê Brasil!

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