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Direito de crítica

Estado não tem poder sobre manifestação de idéias da imprensa

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A crítica, inspirada pelo interesse público, é direito garantido pela liberdade de imprensa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar petição contra Roberto Civita, Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, todos da revista Veja.

“A livre expressão e manifestação de idéias, pensamentos e convicções não pode e não deve ser impedida pelo poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado”, escreveu o ministro ao mandar arquivar a petição do advogado Celso Marques Araújo.

O advogado pedia a instauração de procedimento penal contra os jornalistas por textos publicados na revista que criticavam o governo e o presidente Lula. Para isso, alegou que eles cometeram “crime de subversão contra a segurança nacional, (...) colocando em perigo o regime representativo e democrático brasileiro, a federação e o Estado de Direito”, além de crime contra as pessoas dos chefes de poderes.

O ministro Celso de Mello, no entanto, entendeu que não houve crime nenhum, já que os jornalistas apenas estavam fazendo valer o direito à liberdade de imprensa. “O teor da petição (...), longe de evidenciar supostas práticas delituosas contra a segurança nacional, (...) traduz o exercício concreto, por esses profissionais de imprensa, da liberdade de expressão e de crítica.” Segundo ele, a Constituição da República assegura ao jornalista o direito de “expender crítica, ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades”, desde que seja inspirada pelo interesse público.

O ministro ainda ressaltou que o “Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de Comunicação Social”. Assim, mandou arquivar a petição.

Além disso, Celso de Mello lembrou que, nesse caso, não cabe ação no Supremo Tribunal Federal, já que as pessoas envolvidas não estão sujeitas ao foro privilegiado.

O artigo de Mainardi

O advogado Celso Marques Araújo alegou, em sua petição, que a coluna de Diogo Mainardi, que saiu na edição do dia 3 de agosto de 2005 da revista Veja, com o título “Quero derrubar Lula”, caracterizava crime de subversão contra a ordem nacional.

Em seu texto, o nada sutil colunista escreve que o presidente é “o maior obstáculo” para uma ampla reforma política, “a melhor receita para o país”. Ele ainda afirma que é “mais uma empulhação petista” o temor de um possível golpe militar, já que o general Murillo Tavares da Silva teria garantido em 1993, ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ao ex-presidente do PT José Genoíno, que não haveria golpe militar se Lula fosse eleito, frase repetida pelo general em artigo publico no site Ternuma no início do mês.

Leia a íntegra da decisão

PETIÇÃO 3.486-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE(S): CELSO MARQUES ARAUJO

ADVOGADO(A/S): CELSO MARQUES ARAUJO

REQUERIDO(A/S): ROBERTO CIVITA

REQUERIDO(A/S): MARCELO CARNEIRO

REQUERIDO(A/S): DIOGO MAINARDI

EMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA.DECISÃO: O ora requerente postula seja instaurado procedimento penal contra jornalistas da revista Veja (edição de 03/08/2005, págs. 75 e 125), por vislumbrar tenham eles praticado, no exercício de sua atividade profissional (fls. 06/07), “crime de subversão contra a segurança nacional, que está colocando em perigo o regime representativo e democrático brasileiro, a Federação e o Estado de Direito e crime contra a pessoa dos Chefes dos Poderes da União (...)” (fls. 02 – grifei).

Observo, no entanto, que as pessoas indicadas na petição de fls. 02/05 não estão sujeitas à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada justifica a tramitação originária, perante esta Suprema Corte, do procedimento em causa.

Cabe assinalar que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por revestir-se de extração eminentemente constitucional, sujeita-se, por tal razão, a regime de direito estrito, o que impede venha ela a ser estendida a situações não contempladas no rol exaustivo inscrito no art. 102, inciso I, da Constituição da República, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28):

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005, 20h58

Comentários de leitores

6 comentários

Excelente a decisão do Min. Celso de Mello, inc...

André Cruz de Aguiar ()

Excelente a decisão do Min. Celso de Mello, inclusive pelo caráter didático, para lembrar a todos que vivemos em um Estado de Direito, de normas cuja interpretação se dá de acordo com as garantias fundamentais da Constituição Federal -- não o contrário, como algumas pessoas ainda pensam.

Na intenção de doutrinar, o grande Ministro aca...

Marcos (Advogado Autônomo)

Na intenção de doutrinar, o grande Ministro acabou ingressando no mérito do pedido sem a mínima necessidade, eis que o pedido não foi sequer conhecido. Ao fazê-lo, creio ter analisado a questão de forma extremamente abstrata, sem descer ao quadro fático. Com efeito, partiu da presunção de que os jornalistas e a imprensa atuam defendendo o interesse público. Ora, quem teve o desprazer de ler, por exemplo, os textos doentios do também doentio Mainardi, sabe muito bem que as suas críticas passam longe da defesa do interesse público. Já que ingressou no mérito, por que não sindicou as reais intenções de alguns jornalistas? Afinal, se nas mais variadas instituições temos pessoas desonestas, por que a imprensa seria diferente? Na verdade, o que se vê neste país é uma imensa enxurrada de acusações (algumas inegavelmente infundadas) feitas sob amparo de liberdade e imunidades. Ora, para que serve o Judiciário senão limita efetivamente o exercício por vezes patológico desses direitos?

O que importa é que o Brasil tem sido sugado a ...

Nado (Advogado Autônomo)

O que importa é que o Brasil tem sido sugado a 500 anos. E nunca tanto como agora. Temos riquezas naturais como ninguém e por que não crescemos como a Austrália, por exemplo, que tem um imenso e terrível deserto e estava muito atrás de nós nos tempos da ditadura? Por que Lula defendia auditoria na dívida externa, e com Palocci, libera, para um gigante como o Brasil, a entrada e a saída de capital sem nenhuma restrição? Vocês já viram ou ouviram falar dos contratos e tratados sobre a dívida externa? Qual o tratamento sobre os juros? Quem manipula e quem fiscaliza quem? Quais as causas e as regras no papel? Será que a dívida existe no tamanho que falam? E como é multiplicada automaticamente? Não será que é porque têm receio de uma nova grande economia ou potência aos seus pés? Por que vivem falando que seremos uma potência no futuro (mas que nunca se inicia)? E por que, por outro lado, nos asfixiam como pela discussão na OMC acerca de suas tarifas com protecionismo? A elite que domina o Brasil, mesmo a de dentro do Brasil, não tem nada de brasileira. Tem residência em Miami e gasta na Europa. E não tem identidade e nenhuma compaixão para com nosso povo. Acreditam que nosso povo não tem condições de conduzir a nação. E zelam mais pelo bem e pelo alto conforto de seus cachorrinhos. Os dominantes de fora e os de dentro são aliados para que continuemos subnutridos. Ou nos identificamos integralmente entre e com todos nós e reagimos, o povo voltado para dentro do umbigo do país, ou seremos eternamente uma filial sugada, contida e bem controlada.

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