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Soluções para crises

OAB cria fórum para propor mudança das regras eleitorais

A Comissão Especial sobre o Sistema Político Eleitoral Brasileiro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil criou, na sexta-feira (19/8), o Fórum pela Moralidade Eleitoral, que tem como objetivo apresentar propostas de preservação da moralidade eleitoral ao Congresso Nacional e à sociedade.

“Isso porque a cena política que está sendo apresentada criou uma situação absolutamente insuportável perante a nação brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Em reunião realizada na sede da OAB, os integrantes do Fórum pela Moralidade Eleitoral examinaram a proposta que foi apresentada pelo advogado Miguel Reale Jr, de mudança eleitoral e mobilização da sociedade civil por um novo modelo político, a ser adotado já nas eleições de 2006.

“Nós temos, agora, um trabalho muito grande pela frente e esse fórum vai trabalhar com todo o empenho no sentido de debater todas essas questões: financiamento público de campanhas, as pesquisas eleitorais, enfim, queremos todo o sistema eleitoral passado a limpo". disse Reale Jr.

O advogado defendeu a aprovação, pelo Congresso, de uma Emenda Constitucional que transfira do fim de setembro de 2005 para março de 2006, o prazo limite para mudanças nas regras do próxima eleição, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal.

O presidente da OAB afirmou que eventuais alterações que resultarem de proposições feitas pelo fórum poderão ser efetivadas não só por meio de alterações nos códigos, mas também nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Para o advogado René Ariel Dotti, que também integra a comissão, a população tem cada vez mais dificuldade de ter parâmetros, paradigmas éticos do comportamento político e, por isso, esse movimento da Ordem é da maior importância.

Outro integrante do fórum, José Afonso da Silva, acredita “essa crise não se soluciona com reformas. Considero inclusive que discutir reformas numa crise dessa não é uma boa coisa. Creio que podemos ter um outro momento para uma discussão para aprofundada das reformas, para evitar novas crises. Mas avalio que essa crise que está aí só se soluciona com a punição dos responsáveis”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2005, 15h31

Comentários de leitores

4 comentários

O espaco da Defensoria Publica é completamente ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

O espaco da Defensoria Publica é completamente diferente do da advocacia privada. A pobreza nao se restringe a questao economica, mas cultural e social e a questao do acesso a Justica so sera resolvida quando existir - de fato - uma instituicao forte e efetiva capaz de, nas palavras de BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS, orientar-se "para os problemas juridicos dos pobres enquanto problemas de classe, uma estrategia privilegiando as acoes coletivas, a criacao de novas correntes jurisprudenciais sobre problemas recorrentes das classes populares e, finalmente, a transformacao ou reforma do direito substantivo". Esta instituicao, no Brasil, foi criada pela Constituicao de 1988 e chama-se Defensoria Publica, a qual tem a mesma hierarquia constitucional da advocacia, da magistratura e do ministerio publico e com estes, deve formar uma sinfonia afinada em prol da cidadania. Os papeis nao se confundem; ao contrario, se complementam. A sugestao apontada pelo colega, de certa forma (guardada as diferencas de tempo e espaco) em 1949 (aperfeicoado em 1974), foi adotada, sem exito, pela Inglaterra haja vista que questao do acesso a Justica do pobre nao e apenas questao juridica ou economica e permanecera um problema enquanto for tratada desta forma. Não tem, por conseqüência, qualquer sentido em dizer que “advogado e coisa de rico”; o que ocorre e que a questão do acesso do pobre a Justica não e apenas uma questão jurídica e a Defensoria Publica, sendo Estado, e hábil a intermediar uma indispensável rede de cidadania capaz de tratar dos outros aspectos da pobreza, num sadio dialogo institucional. Quem pode pagar e interessa a advocacia nao pode ser atendido pela Defensoria Publica, sob pena de infracao disciplinar do Defensor Publico ao advogar fora das atribuicoes institucionais. E preciso pensar o problema de maneira sistemica em dialogo permanente com a ciencia politica e a sociologia, pois, repita-se, a questao do pobre nao e questao de mercado e nao e "programa de emprego", o Estado, como diz Roberto Freitas Filho em artigo intulado “Unimed Jurídica” tem outros instrumentos para resolver estas questoes. Se existe um numero muito grande de profissionais de direito, um grande numero de faculdades, a questao deve ser resolvida sob este prisma e nao com desvios de funcao capazes de deturpar, por completo, a tao ansiada efetividade constitucional. E a minha opiniao, smj.

Data maxima venia, falar em "competir com a Def...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Data maxima venia, falar em "competir com a Defensoria" significa desconhecer o que seja DEFENSORIA PUBLICA ou, sob outra analise, lutar pela inefetividade constitucional, lutar contra a cidadania. O espaco da Defensoria Publica é a parcela da populacao brasileira que nem se sabe igual; quem nao exerce direitos por nem saber deles titular, que nao pode pagar; que nao interessa a advocacia privada. Quem pode pagar e interessa a advocacia nao pode ser atendido pela Defensoria Publica, sob pena de infracao disciplinar do Defensor Publico ao advogar fora das atribuicoes institucionais. De igual forma, "Planos de assistencia Juridica", no meu modesto entendimento, alem de afrontar o proprio Estatuto da OAB nao pode competir com quem nao esta no mercado e a Defensoria Publica nao esta, nem interessa ao mercado. Se ela estivesse no mercado nao seria Defensoria Publica. A Defensoria Publica, nas precisas e lucidas palavras da grande Professora Maria Tereza Sadek, faz igual quem nem se sabe igual. Comparar o espaco da Defensoria Publica com o mercado da advocacia é absolutamente impossivel, posto que, por nenhum momento, eles se confundem: a advocacia tem uma missao, o Ministerio Publico a sua, a Magistratura a dela e a Defensoria Publica outra completamente diferente. Trata-se de papeis complementares e nao congruentes. Juntos, sim, conseguem protagonizar a sinfonia afinada delineada pela Carta de Constitucional. Qualquer desvio de funcao é impossivel e inconstitucional!

Data maxima venia, falar em "competir com a Def...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Data maxima venia, falar em "competir com a Defensoria" significa desconhecer o que seja DEFENSORIA PUBLICA ou, sob outra analise, lutar pela inefetividade constitucional, lutar contra a cidadania. O espaco da Defensoria Publica é a parcela da populacao brasileira que nem se sabe igual; quem nao exerce direitos por nem saber deles titular, que nao pode pagar; que nao interessa a advocacia privada. Quem pode pagar e interessa a advocacia nao pode ser atendido pela Defensoria Publica, sob pena de infracao disciplinar do Defensor Publico ao advogar fora das atribuicoes institucionais. De igual forma, "Planos de assistencia Juridica", no meu modesto entendimento, alem de afrontar o proprio Estatuto da OAB nao pode competir com quem nao esta no mercado e a Defensoria Publica nao esta, nem interessa ao mercado. Se ela estivesse no mercado nao seria Defensoria Publica. A Defensoria Publica, nas precisas e lucidas palavras da grande Professora Maria Tereza Sadek, faz igual quem nem se sabe igual. Comparar o espaco da Defensoria Publica com o mercado da advocacia é absolutamente impossivel, posto que, por nenhum momento, eles se confundem: a advocacia tem uma missao, o Ministerio Publico a sua, a Magistratura a dela e a Defensoria Publica outra completamente diferente. Trata-se de papeis complementares e nao congruentes. Juntos, sim, conseguem protagonizar a sinfonia afinada delineada pela Carta de Constitucional. Qualquer desvio de funcao é impossivel e inconstitucional!

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