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Prerrogativas do cidadão

Não é democrático prender todo mundo por qualquer razão

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A Polícia Federal tem abusado das prisões preventivas e temporárias como uma forma de humilhação para acusados em crimes de colarinho branco. Esta é a opinião do advogado Alberto Zacharias Toron, 46 anos, um dos mais destacados criminalistas do país. Nem por isso Toron condena as operações da Polícia Federal. Para ele, a atuação da PF provou sua eficiência ao provocar uma corrida a escritórios de advocacia por parte de empresários interessados em regularizar sua situação no campo econômico-penal.

Nesta entrevista à Consultor Jurídico, Toron deu largas mostras de como o Direito e a Justiça estão longe de ser uma ciência exata. Como a maior parte dos advogados, Toron acredita que o Ministério Público não tem atribuição para investigar.

Ao contrário da maioria dos colegas, ele defende uma mudança legislativa para assegurar esta atribuição a promotores e procuradores. O advogado condena também o vazamento de informações sigilosas dos autos promovido por promotores e delegados, mas defende o direito da imprensa usar estes vazamentos para bem informar a população.

Toron trabalhou em alguns dos casos mais emblemáticos da Justiça nos últimos anos, como na defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado de participar de um esquema de desvio de dinheiro público na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, tido como o líder de uma quadrilha que vendia sentenças judiciais. Atualmente, Toron defende o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ex-presidente da Câmara dos Deputados, nas investigações sobre o chamado mensalão.

Formado pela USP em 1981, foi presidente do Ibccrim e do Conen — Conselho Estadual de Entorpecentes do governo Mário Covas (PSDB). Toron é vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB e professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP.

Participaram da entrevista, concedida na sede da Conjur em São Paulo, o diretor de redação Márcio Chaer, o editor-executivo Maurício Cardoso, o editor Rodrigo Haidar e os repórteres Leonardo Fuhrmann e Aline Pinheiro.

Leia a íntegra da entrevista

Conjur — O senhor considera que as instituições estão se saindo bem diante desse momento turbulento?

Toron — Com uma crise política acentuada, sem paralelos desde o governo Collor, as instituições do país têm mostrado uma maturidade que não chega a ser surpreendente. O governo Fernando Henrique Cardoso nos deu um lastro em termos de vivência democrática importante e as instituições estão funcionando. A gente viu ainda há pouco o Supremo Tribunal Federal com absoluta independência e contra a opinião pública negar a prisão preventiva em relação ao Marcos Valério. Isso me parece um dado de independência muito grande. Temos assistido às comissões de ética dos partidos e do Congresso funcionando. As CPIs funcionando, a despeito de o comando dela estar entregue a um petista e a um peemedebista, portanto da base do governo. Não se ouve falar em golpe. Ouço por outro lado, sem que isso seja necessariamente um sintoma de um acordão, declarações de líderes oposicionistas como [o ex-presidente] Fernando Henrique ou [o ex-prefeito de São Paulo] José Serra dizendo que não é caso de impeachment.

Conjur — A Polícia Federal tem desempenhado um papel importante em toda a análise que se faz do quadro político. O senhor diria que ela está também demonstrando independência e está cumprindo o papel que se espera dela?

Toron — Esta polícia se profissionalizou, se depurou e, nessa medida, melhorou sua eficácia. Quando responsabilizam diretamente o ministro da Justiça por essa ou aquela invasão de escritório, se comete um grande equívoco. Mesmo porque o próprio sindicato dos policiais federais já esclareceu, em nota, que segue simplesmente ordens judiciais e não diretrizes políticas do Ministério da Justiça. Isso já mostra uma relativa independência desse organismo que é da República e não do governo. É preciso separar isso. Aquela velha distinção que a gente fazia entre diretoria do centro acadêmico e centro acadêmico, entidade e diretoria, governo e Estado.

— Tem havido excesso?

Toron — Eu não chamaria tanto de excesso. É uma coisa que nós temos que pensar melhor e não é só um problema de Polícia Federal. Há uma mentalidade punitiva forte que se alastra. E isso é que deve ser objeto da nossa atenção. Porque, em primeiro lugar, todas as diligências efetivadas pela Polícia Federal foram devidamente respaldadas por ordens judiciais. Em segundo lugar, em nenhum caso há notícias de policiais punidos pela Justiça ou procuradores da República iniciando expedientes investigatórios para punir. Ou seja, o Judiciário considera regular essas atuações. O que precisamos ver é que ocorreu a banalização e a disseminação das prisões temporárias de uma forma absolutamente incompatível com a dignidade humana.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2005, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Os bons ventos sopram para quem anda escrevendo...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Os bons ventos sopram para quem anda escrevendo obras jurídicas, tem cursinho e profere palestras, tudo a peso de ouro. No cotidiano, ah, o investimento não tem a menor utilidade ou aceitação. Assessoria de imprensa é encontrada, inclusive, com o profissional "trabalhando" para múltiplos lados.

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