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Regras eleitorais

OAB nacional vai discutir mudanças no processo político

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, anunciou a criação de uma comissão especial, na quinta-feira (18/8), para discutir mudanças no sistema político e eleitoral brasileiro.

A decisão foi tomada logo após receber um documento de Miguel Reale Jr. propondo que a OAB organize um movimento de mobilização da sociedade civil por um novo modelo político no país, inclusive que pudesse vigorar a partir das eleições presidenciais de 2006.

A proposta de Miguel Reale defende a defesa, junto ao Congresso Nacional, da aprovação de uma emenda constitucional adiando do final de setembro para março do próximo ano o prazo limite para entrada em vigor das regras eleitorais.

A Comissão da OAB é formada pelos seguintes membros:

Roberto Busato, presidente

Reginaldo Oscar de Castro, ex-presidente nacional da OAB

Valmir Batista, presidente da OAB do Rio Grande do Sul

Miguel Reale Jr

Rene Ariel Dotti

Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira

Fernando Neves

Carmen Lúcia Antunes Rocha

Adyr Sebastião Ferreira

José Afonso da Silva

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 12h40

Comentários de leitores

1 comentário

Cuidado com a ilusão provocada pela aparente se...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Cuidado com a ilusão provocada pela aparente severidade das penas establelecidas para os crimes contra o processo eleitoral. A perda de função pública era adotada, antes de 1996, como pena acessória, imposta pelo juiz. Agora foi transformada em efeito da condenação, atingindo servidores públicos e cargos eletivos(art.91, do C.P.), quando a condenação exceder quatro anos de prisão. Será, assim, automática nas penas a partir de 4 anos e 1 dia. A praxe de fixar-se a pena no seu mínimo legal, a vingar a legislação proposta e aplicada a pena mínima, o condenado terá direito a vários benefícios de execução da sentença e não perderá o cargo público, soma de privilégios que transmite ao senso comum leigo e ignorante, uma revoltante sensação de impunidade. Talvez, fixando-se o mínimo da sanção corporal em mais de 4 anos e 1 dia, permitindo-se redução com o ressarcimento do erário antes da denúncia, obteríamos melhores e mais efetivos resultados. Os fatos que ora nos atingem como Nação e nos envergonham junto ao mundo jurídico e político, são de suma gravidade e seus autores não podem ser tratados com a leniência da política estabelecida para a recuperação de jovens delinquentes.

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