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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

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Sendo de rigor, consignar que, não se está pretendendo uma artimanha processual ou uma saída inteligente, principalmente porque o Suscitante confessou sua conduta, mas, sim, lhe afastar o absurdo deste bis bis in idem, que lhe totaliza o exagero de pena corporal de 25 anos, 8 meses e 22 dias, e 1.065, dias-multas, com possibilidade de agravamento em face dos recursos da acusação, que não lhe seria fixada nem que fosse ladrão do dinheiro público, destinado aos miseráveis, às crianças ou aos idosos, traficante de entorpecente, traficante de mulheres, seqüestrador, homicida, pedófilo, latrocida ou agente dos demais crimes hediondos; e, assim, atentando contra o princípio da proporcionalidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF, mormente porque a Carta Magna proíbe a imposição de penas cruéis, na forma do respectivo art. 5°, inc. LXVII, alínea (e).

Nestas circunstâncias, nos termos do inciso II, do art. 114, do CPP, manifesto outro conflito positivo de competência, em face da prevenção entre as eminentes Autoridades Suscitadas, pois, todas se declararam competentes para conhecer e julgar ações penais que deveriam tramitar em uma jurisdição una e preventa, impondo a respectiva junção dos processos.

Valendo dizer que, ainda, há tempo para que seja suscitado o presente conflito de competência, tendo em vista que não existe sentença com trânsito em julgado, diante da interpretação, contrário senso, da Súmula nº 59, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes." (grifamos)

DA LIMINAR.

Como é bem de ver, data maxima vênia, está um total absurdo o furacão persecutório perpetrado em desfavor da liberdade do Suscitante, cujos eminentes Juizes Federais de São Paulo e Curitiba, manifestamente incompetentes (STJ, CC nº 4.929-MG, rel. Min. José Candido, e CC nº 8.754-AM, rel. Min. William Patterson) decretaram inconstitucional e ilegalmente a prisão preventiva do Suscitante e a convolaram em prisão cautelar, em razão das suas r. sentenças condenatórias recorríveis.

Ter a liberdade cerceada por MM. Juizes Federais incompetentes violenta manifestamente o direito fundamental do Suscitante de ser processado e sentenciado de acordo com o devido processo legal por autoridade competente, conforme lhe é garantido pelos incs. LIII e LIV, do art. 5º, da CF.

Esse inaceitável constrangimento ilegal que avilta a liberdade do Suscitante vem ocorrendo há quase um ano, desde 16 de Agosto de 2004.

Para agravar, ao cercear inconstitucional e ilegalmente a liberdade do Suscitante, concessa vênia, em São Paulo, houve até atropelamento à coisa julgada, uma vez que havia concessão anterior de Ordem de Habeas Corpus, nº 98.03.028.434-7, pela Colenda 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal OLIVEIRA LIMA, para trancar a apuração penal da conduta do Suscitante de doleiro à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, no âmbito da 3ª Região da Justiça Federal, posto que aquele Tribunal, na oportunidade, expressamente, reconheceu a Justiça Federal do Paraná como competente e, via de conseqüência, decretando a nulidade de atos jurisdicionais decisórios praticados em São Paulo.

Habeas Corpus este, concedido com parecer favorável do douto Ministério Público Federal, que transitou serenamente em julgado, justamente para evitar o bis in idem, que, como se vê ocorreu in causa, desgraçando a vida do Suscitante e de sua esposa e filhos, com a restrição de sua liberdade decretada por MM. Juizes Federais manifestamente incompetentes.

A propósito, eis, o teor do v. voto da Ordem de Habeas Corpus, concedida em favor do Suscitante e transitada em julgado, in verbis:

“PENAL. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. INQUÉRITO POLICIAL. DUALIDADE COMPETÊNCIA.

1) Ilícito de evasão de divisas que teria sido praticado na cidade de Foz do Iguaçu.

2) Inquéritos policiais instaurados naquela cidade paranaense e na de São Paulo – capital, visando a apurar os mesmos fatos e submetidos a Magistrados Federais das respectivas seções judiciais.

3) – Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (CPP, art. 70).

4) – Ordem concedida para trancar o inquérito policial instaurado em São Paulo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDE a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por unanimidade, conceder a ordem para trancar o inquérito policial instaurado em São Paulo, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de setembro de 1.998 (data de julgamento)

Desembargador Federal OLIVEIRA LIMA

Relator

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLIVEIRA LIMA (Relator): O Banco Central do Brasil, através de seu Presidente, oficiou ao Procurador Geral da República informando haver o Bacen “detectado, no segundo semestre de 1996, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), práticas de ilícito penal capituladas no art. 22 da Lei n° 7492, de 16/6/86, que estabelece pena de reclusão de dois a seis anos e multa, a quem efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do País, ou promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior” (fls. 41).

Em conseqüência de requisição do Ministério Público Federal, a Delegacia da Policia Federal em Foz do Iguaçu abriu o IPL n° 545/97, deprecando da autoridade policial desta capital, a apuração de fatos que teriam aqui ocorrido, inclusive a oitiva do paciente (fls. 61). O ilustre Delegado Federal da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Policiais, além de cumprir o que lhe fora deprecado, resolveu abrir o IPL n° 12-0045/97 para apurar os mesmos fatos que estavam sendo investigados pela Delegacia de Policia Federal de Foz do Iguaçu. Distribuído o feito paulista ao eminente Juiz Federal requerido, determinou ele a prática de diversos atos e inclusive quebrou o sigilo bancário do paciente (fls. 50,70,72,73 e 78). É contra essa dualidade de inquéritos policiais que se rebelam os impetrantes, esclarecendo que não querem paralisar ambos os inquéritos e nem impedir a prática dos atos deprecados pela autoridade policial de Foz do Iguaçu. Pleiteiam eles que se declare a incompetência do Juízo Federal desta capital para processar e julgar o paciente, vez que já está ele sofrendo idêntica persecução criminal perante o Juízo Federal de Foz do Iguaçu.

A questão tem assento no Código de Processo Penal:

“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”





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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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