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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

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Nesta outra perspectiva é a Justiça Federal de Cascavel, da 4ª Região, que conheceu, previamente, a mesma conduta permanente, ou, ao menos, continuada, tida como criminosa, consubstanciada na conduta confessada de doleiro do Suscitante, à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, que compreende a compra, venda e remessa de moeda estrangeira para o exterior.

E mesmo que não fosse, ou seja, ainda que nas três demandas não esteja verificada uma conduta permanente de doleiro do Suscitante, inegável a conexão, para fins de processualística penal, entre todas estas compras, vendas e remessas ao exterior de moeda estrangeira pela casa de câmbio Barcelona Tour, umas com as outras, abarcando todas as 3 modalidades previstas no art. 76, incs. I, II e III do CPP, vinculando as ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Cascavel, São Paulo e Curitiba, por conta, ao menos, da continuidade delitiva.

Sendo que, a conexão importa a unidade de processo e julgamento, na forma do art. 79 do CPP, in verbis:

“Art. 79: A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ....” (grifamos)

Logo, pelo prisma que se queira olhar a imputação de gestão fraudulenta em concurso com remessa de divisas do Suscitante, na modalidade continuada, compreendida em sua conduta de doleiro , seja entendida como crime permanente ou crime continuado, o fato é que, a jurisdição é una e deve ser preservada no MM. Juízo prevento, pois, assim se evita decisões conflitantes, como de fato foram, no que tange à aplicação do Direito e a dosimetria da pena, às r. sentenças prolatadas pelos MM. Juizes Federais de Cascavel, Curitiba e São Paulo. Neste sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PROCESSO E JULGAMENTO.

O delito de associação para dilinqüir é de natureza permanente.

Assim, os quadrilheiros devem ser julgados e processados por prevenção do juízo criminal (arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal), quando atuem em jurisdição diferentes. A essa competência se juntam os crimes que foram praticados em concurso.” (STJ, CC nº 4.929-MG, rel. Min. José Candido, neste mesmo sentido: STJ, CC nº 8.754-AM, rel. Min. William Patterson, grifamos)

Portanto, in casu, em razão da imputação de crime permanente ou, ao menos, continuado, deve prevalecer a prevenção, na forma do art. 71, do CPP, in verbis:

“ Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção” (grifamos)

Prevenção esta, atribuída ao MM. Juízo Federal de Cascavel, na medida em que ele se manifestou primeiro e, a propósito, decisivamente (decisão anexa), nos autos de procedimento criminal nº 97.601.148-2, aos 05.08.1997, para decretar prisão temporária, bloqueio e quebra de sigilo bancário, busca e apreensão e outras contundentes medidas em face de terceiros, que no curso das investigações foram tidos como “testas de ferro” do Suscitante.

Naqueles autos de Cascavel, antes dos outros dois, recebeu-se a denúncia da ação penal aos 20/01/1999; e, sentenciou-se o feito criminal aos 20/02/2004.

Demonstrando-se que a intervenção jurisdicional da Justiça Federal de São Paulo é posterior, consignando que, a investigação foi formalmente iniciada pela instauração do respectivo Inquérito Policial n° 12-0057/97 - por portaria policial de 28/08/1997, sendo que a denúncia somente fora recebida aos 18/03/2003; e, o feito criminal sentenciado aos 18/02/2005.

A intervenção jurisdicional da Justiça Federal de Curitiba também é posterior, pois, s.m.j., o Inquérito Policial foi instaurado em razão da chamada CPI do Banestado, pela Força Tarefa CC-5 da Policia Federal, no ano de 2003, tendo sido autuado administrativamente naquele ano, sob o n° 764/03-SR/DPF/PR, no qual o Suscitante foi indiciado pela Autoridade Policial aos 13/09/2004, em razão do pedido de monitoramento telefônico nº 2004.70000013060-2. Lá, a denúncia foi recebida aos 21/09/2004, tendo sido sentenciado o feito criminal aos 11/02/2005.

Logo, impõe o reconhecimento in causa da jurisdição preventa correspondente a Justiça Federal de Cascavel, por ser a primeira, conforme os arts. 71 e 83, do CPP, via de conseqüência, declarando-se nulos todos os atos decisórios prolatados nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de São Paulo e Curitiba, tendo em vista que trouxeram inconstitucional e ilegal prejuízo ao sentenciado com sua prisão cautelar e condenação em bis bis in idem, ao arrepio do art. 563, c.c. art. 564, inc. I, do CPP, e em afronta ao art. 5º, incs. LIII e LIV, da CF.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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