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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

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Daí porque, não obstante proveniente de uma ação penal mais abrangente, contudo, infelizmente, lacônica, a r. sentença prolatada pela Justiça Federal de São Paulo, abordou e julgou, em suas razões de decidir, de forma genérica e data venia igualmente lacônica, a conduta específica que foi objeto das ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Cascavel e Curitiba, notadamente, quanto ao suposto delito de evasão de divisas, mediante o depósito nas contas de “testas de ferro” em Foz do Iguaçu e uso das contas CC5, como se vê de seus próprios termos.

Claro está, portanto, que a aludida confusão processual decorreu do uso da lente pela qual se observou a conduta tida como delituosa. Enquanto, na ação penal em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo a imagem foi panorâmica; nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Cascavel e de Curitiba utilizou-se o recurso do zoom, cujo foco apresentou detalhamento específico da conduta econômica de doleiro do Suscitante, à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, compreendendo a suposta evasão de divisas em forma continuada. Todavia, nos 3 casos, pelo que demonstra o tumulto acusatório absurdamente empreendido contra o Suscitante, nenhuma das lentes estava corretamente calibrada e a imagem sempre foi turva e desfigurada.

E, ainda, nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Curitiba e Cascavel, por este mesmo motivo, a lente utilizada ao invés de focalizar todo o horizonte, dividiu-o, focalizando as remessas ao exterior a que se refere a demanda penal de Curitiba e, de outro lado, as remessas ao exterior que se refere o apuratório de Cascavel, quando na verdade são frutos de uma única atividade econômica de doleiro do Suscitante, pois esta compreende uma pluralidade de operações, em forma continuada, de compra, venda e remessa de moeda estrangeira para o exterior, à frente da casa de câmbio Barcelona Tour.

Daí se vê que, o Suscitante foi severamente prejudicado fazendo-se somar às penas cominadas nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Cascavel, São Paulo e Curitiba, importando-lhe aplicação de pena cruel, porquanto desproporcional e desumana, repudiada pelo art. 5º, inc. XLVII, alínea (e), da CF, pois, notadamente desconcatenada ao Princípio Constitucional da Proporcionalidade.

Por conta, data maxima vênia, desse furacão processual, o Suscitante, está, portanto, tendo seus direitos constitucionais aviltados, em especial o de ser processado e julgado por Juiz competente, conforme o devido processo legal, na forma do art. 5º, incs. LIII e LIV, da CF, in verbis:

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” (grifamos)

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” (grifamos)

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48573 – SP

COM FUNDAMENTO NO ART. 114, INCISO I, DO CPP.

Ante o exposto, o Suscitante houve por bem em suscitar o conflito de competência nº 48.573-SP, com fundamento no inciso I, do art. 114, do CPP, que dispõe que haverá colidência de jurisdição “quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para conhecerem do mesmo fato criminoso”.

Isso porque, suscitou perante este E. STJ conflito de competência exclusivamente entre os Juízes Federais de São Paulo e Curitiba, por conta da litispendência correspondente ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, em concurso com evasão de divisas, na modalidade continuada, tipificados nos arts. 4º e 22 caput da Lei 7.492/86 c.c. art. 71, do CPP; e, ainda, em concurso com quadrilha, tipificado no art. 288, do CP.

Valendo dizer que, no referido conflito, sequer a Justiça Federal de Cascavel foi ventilada naquela peça, cuja cópia segue anexa.

Entretanto, a eminente Ministra Relatora Laurita Vaz, em r. decisão publicada aos 28/06/2005, indeferiu o pedido de liminar, argüindo que “a alegação de bis in idem já foi enfrentada pelo Juízo Federal de Curitiba e rechaçada. A Apelação pende de julgamento perante a respectiva Corte Regional. Ressalta-se, a propósito, que ainda há possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventualmente, acolher a tese defendida da litispendência.”

DO CABIMENTO DE NOVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 114 DO CPP.

Todavia, resta discutir, além daquilo que está ventilado no conflito de jurisdição nº 48.573, ainda, sob outro fundamento, o fato de que, relativamente ao Suscitante, as Autoridades Judiciárias de São Paulo, Curitiba e Cascavel, vêm praticando atos de jurisdição criminal, não obstante a imperiosidade da observância da jurisdição preventa, impositiva da junção de processos e conseqüente unidade de juízo criminal, na forma do art. 114, inciso II, do CPP, in verbis:

“Art. 114: Haverá conflito de jurisdição:

II – Quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos” (grifamos)




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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