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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

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Posto que, no que tange aos crimes contra o sistema financeiro nacional, o MM. Juiz Federal de Curitiba entendeu que eles houveram sido todos absorvidos pelo delito de gestão fraudulenta, bem como, no que tange a imputação de quadrilha, haver litispendência, de modo que, explicitamente, conheceu e julgou exatamente a mesma conduta que foi conhecida e julgada em São Paulo e, também, abrangeu a de Cascavel.

Em Cascavel foi conhecida e julgada a conduta tida como evasão de divisas, evidentemente englobada na denúncia e julgamento de São Paulo e Curitiba, em cujas 2 ações penais se julgou referido delito sob a modalidade de crime continuado.

Enquanto, o douto Ministério Público Federal na ação penal em trâmite perante a Justiça Federal de Cascavel igualmente apelou, ainda, para insistir na condenação nas penas do art. 1° da Lei 8.137/90, contudo, com parecer pelo improvimento já manifestado nos autos pela douta Procuradoria Regional da República.

De modo que, somando as referidas condenações, o Suscitante está sendo punido pela mesma conduta de ser doleiro à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, equiparada à instituição financeira, compreendida na única atividade econômica de compra, venda e remessa de moeda ao exterior, com a exageradíssima pena corporal de 25 anos, 8 meses e 22 dias, e 1.065, dias-multas, com a possibilidade de agravamento pela pretensão de aumento em razão das apelações do douto Ministério Público Federal, interpostas nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Cascavel e de Curitiba.

Como é bem de ver, em razão da única atividade permanente do Suscitante de mercancia de moeda estrangeira, com compra, venda e remessa ao exterior, está havendo manifesta colidência, ou, ao menos, conexão processual.

Portanto, está bem claro que tudo se trata da mesma investigação sobre uma única conduta ramificada entre São Paulo, Foz do Iguaçu e Cascavel, relativa a atividade de doleiro do Suscitante à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, que compreende a suposta gestão fraudulenta com evasão de divisas, na forma continuada, sem registro das informações no BACEN. Tanto que, nas 3 ações penais a notícia crime é ofício PRESI/97/01048/BACEN.

O MM. Juiz Federal monocrático de Cascavel reconhece esta estreiteza entre as investigações criminais, que acabaram implicando a imputação da mesma conduta, por 3 vezes, em bis bis in idem contra o Suscitante, como se vê às fls. 286 daqueles autos, em que, ao receber a denúncia in causa, aduziu que “a presente ação constitui um desdobramento das investigações procedidas pelo Banco Central do Brasil, Polícia Federal e Ministério Público Federal relativamente à remessa, através de operações bancárias irregulares e sem a devida identificação junto ao BACEN” grifamos).

É de se destacar com contundência, como se vê na lauda nº 91 da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal de São Paulo, que o Suscitante insistiu na inépcia daquela denúncia por não descrever pormenorizadamente os fatos em que consistiriam as imputações dos crimes que lhe foram endereçadas, em especial, dos crimes previstos no art. 288, do CP; e, nos arts. 4º, 11, 16, 21, parágrafo único, 22, caput, e parágrafo único, todos da Lei 7.492/86.

Infelizmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de detalhamento dos fatos (que se ocorrido, certamente descreveria os mesmos fatos que são objeto das ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Curitiba e Cascavel) foi afastada pelo MM. Juiz Federal de São Paulo, sob o fundamento, na lauda nº 97, de que: “(...) cabe neste tópico sublinhar que é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que em delitos de autoria coletiva, e mormente na hipótese de crime societário – como é o caso dos autos - é prescindível a descrição pormenorizada das condutas dos agentes, que serão melhor averiguadas no decorrer da instrução criminal” (grifamos), não obstante na instrução criminal nem sequer exame de corpo de delito tenha sido realizado, apesar de indispensável, na forma do art. 158, do CPP.

E ainda, na lauda nº 99 da referida r. sentença, o MM. Juiz Federal de São Paulo, afirmou: “Os fatos, por si só, são complexos e de difícil detalhamento e restaram sobejamente descritos de forma bastante clara e consistente, de molde descaber qualquer tentativa de desmerecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Federal” (grifamos).

Igualmente, o MM. Juiz Federal de Curitiba consignou que: “basta, como fez a denúncia, à referência mais genérica à atividade desenvolvida pelo acusado...” (grifamos)

Em suma, toda a confusão processual foi que:

- enquanto, a Justiça Federal da 3ª Região em São Paulo processa ação penal lastreada em inquérito policial que apurava conduta permanente de doleiro do Suscitante, à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, em espectro amplo e genericamente considerado como instituição financeira operando no sistema financeiro nacional, compreendendo a multiplicidade de todas as suas operações de compra, venda e a remessa de moeda estrangeira ao exterior, individualmente consideradas, em forma continuada, sem entretanto o imprescindível detalhamento;

- nas ações penais em trâmite perante as Justiças Federais de Curitiba e Cascavel, na 4ª Região, se apurou, em face do Suscitante, especificas remessas individualmente consideradas de moeda ao exterior, que, evidentemente, estão ligadas entre si, por conta de serem fruto de uma única atividade econômica de doleiro , à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, e, assim, compreendidas naquela mais ampla, contudo lacônica, de São Paulo.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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