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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

Por 

“Nesta linha restou demonstrado que, de vinte e seis cheques, cujas cópias estão encartadas às fls. 212/218 do Inquérito Policial nº 97.0104889-0, sacados pela SIERRA FACTORING LTDA, contra o Banco Real, dez deles possuem Ussen Ali Chahime como beneficiário e desses, seis possuem em seu verso a anotação Barcelona ou Toninho Barcelona, indício que confirma a interligação entre suas espúrias condutas (grifamos)

O aproveitamento do Inquérito Policial iniciado pela Portaria 12-0045/97 é confirmado pela própria r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal de São Paulo, manifestamente incompetente que, a partir da lauda 51, sob o título “DA GÊNESE DAS INVESTIGAÇÕES” passa a esclarecer que:

“O Inquérito Policial nº 97.0105063-0 (registrado na Polícia Federal sob o nº 12-057/97) foi distribuído livremente aos 07 de Outubro de 1997, para apurar, dentre outros delitos, crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 74.92 de 16.02.86), supostamente praticado por meio da utilização de conta corrente da empresa Eske Informática, sendo investigados à época, Ussen Ali Chahime e Silvio Roberto Anspach, em cujas contas correntes teriam transitado valores oriundos da empresa acima mencionada.

No referido Inquérito Policial entre os anos de 1997 a 2002, foram realizadas várias diligências pela Autoridade Policial com objetivo de verificar supostas operações bancárias perpetradas pela empresa Eske Informática, bem como, para averiguar os beneficiários das aludias operações. O resultado da investigação supra citada, culminou com a formação de 21 apensos, com a documentação enviada pelas instituições bancárias.

...

Em 06 de Novembro de 2002, foi requerida a Interceptação de Comunicações Telefônicas, pelo Ministério Público Federal (autos nº 2002.61.81.06823-9), com base em denuncia recebida por via postal, que, fazendo referencia expressa ao Inquérito Policial nº 97.0105063-0 (IPL nº 12-0057/97), dava conta de atividades de câmbio ilícitas envolvendo Silvio Roberto Anspach e Antonio Oliveira Claramunt (vulgo “Toninho”), proprietário da Agência de Turismo Barcelona Tour Agência de Passagens e Turismo Ltda, que, segundo a mencionada denúncia, serviria de fachada para os negócios de câmbio e lavagem de dinheiro,...” (grifamos)

Portanto, data maxima vênia a Polícia Federal e o douto Ministério Público Federal em “excesso de atribuições” (sic, palavras do próprio Procurador Regional da República) investigaram, ilegalmente, em São Paulo conduta paralelamente investigada em Foz de Iguaçu e, pior, o parquet mediante denúncia iniciou a respectiva ação penal perante o MM. Juiz Federal incompetente de São Paulo, havendo, assim, manifesta desobediência à coisa julgada decretada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Habeas Corpus n° 98.03.028434-7, que expressamente concedeu “a ordem para, reconhecendo a incompetência territorial da eminente autoridade requerida, anular seus atos decisórios e trancar o inquérito policial aqui instaurado, sem prejuízo do cumprimento de eventuais atos deprecados pela Policia Federal de Foz do Iguaçu (sic).”

Ocorre que, a Autoridade Coatora, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n° 2005.03.00.059587-8, não obstante o patente constrangimento ilegal que vem sendo perpetrado em desfavor do Paciente, tendo em vista a situação teratológica diante de estar havendo o descumprimento da coisa julgada e violação de seus direitos fundamentais, em especial o de ser julgado e sentenciado de acordo com o devido processo legal, por juiz competente, que lhe reconhece o art. 5º, incs. LIII e LIV, da CF, in verbis:

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” (grifamos)

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” (grifamos)

Com efeito, o ato coator aduz que o Habeas Corpus n° 98.03.028434-7, não determinou o trancamento da ação penal n° 97.0105063-0, mas somente do inquérito policial n° 97.0104893-8.

Ocorre que, a questão é justamente esta, pois, o inquérito policial trancado de n° 97.0104893-8, cujo número consta expressamente da portaria de instauração 12-0045/97, apurava o mesmo objeto que foi atribuído na ação penal 97.01.05063-0, não obstante, tenha sido determinado o trancamento daquele em face da competência de Foz de Iguaçu.

De outro lado, quanto ao segundo argumento que fundamentou o indeferimento do writ n° 2005.03.00.059587-8, relativo a ter sido o v. acórdão do Habeas Corpus 98.03.028434-7, exibido para ser cumprido depois de 5 anos e meio após proferido, inclusive com o Paciente preso cautelarmente a quase um ano, verifica-se total descompasso jurídico, na medida em que, não há relevância jurídica no tempo de exibição de acórdão transitado em julgado de ordem de Habeas Corpus; nem, o instituto jurídico e fundamento legal que lhe suprime os efeitos, muito menos prescrição do direito de exigir o cumprimento do acórdão transitado em julgado, ou perda dos seus efeitos de Habeas Corpus por força da corrosão pelo tempo.

Cabendo esclarecer que os ora Impetrantes, foram constituídos defensores do Paciente há cerca de 90 dias, tendo que tomar pé de 3 ações penais de alta complexidade contra ele, no curso do prazo de elaboração de peças recursais, espalhadas pelas regiões sul e sudeste do País, sendo que só o processado de São Paulo tem 35 volumes, além das dezenas de apensos. Por isso, não respondem pela estratégia de defesa de seus antecessores.

Os ora Impetrantes, sequer conheciam o Paciente antes de haver sido constituído seu defensor; e, tomaram conhecimento da existência da concessão do Habeas Corpus n° 98.03.028434-7, por pesquisar o site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na semana retrasada, a fim de elaborar peça que de fato foi apresentada perante este C. STJ.

De toda sorte, o fato é que, está havendo manifesto constrangimento ilegal, na medida em que verifica-se que o E. Tribunal Regional Federal de São Paulo, data maxima venia, está descumprimento a coisa julgada de acórdão de remédio constitucional de Habeas Corpus prolatado pela própria Corte, por Srs. Desembargadores Federais no exercício normal de suas atribuições, com parecer favorável do douto Ministério Público Federal.

Logo, não há nada de estranho em se exigir em juízo a observância à autoridade da coisa julgada, que representa a expressão maior do sagrado Poder Judiciário.

Ademais, também se verifica constrangimento ilegal na medida em que a Autoridade Coatora deixou de se manifestar quanto à incompetência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecer e julgar o Habeas Corpus n° 2005.03.00.059587-8.

Uma vez que, tendo sido de ofício a declaração jurisdicional de incompetência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “o feito será remetido ao juízo (tido como) competente” (sic, art. 108, §1º, do CPP), conforme o art. 109, do mesmo codex, o que inocorreu, data venia contrariando texto expresso de Lei Federal.

Logo, inconcebível o indeferimento do writ pela Autoridade Coatora, pois, não há nada de estranho em se exigir em juízo a observância à autoridade da coisa julgada, que representa a expressão maior do sagrado Poder Judiciário, pelo que impõe-se o deferimento do presente remédio constitucional, para cessar o constrangimento ilegal em desfavor do peticionário, de descumprimento de coisa julgada.

Sendo certo que, o Paciente, aliás, como ocorreu durante toda a instrução criminal, tanto que foi facilmente preso pela Polícia Federal, se compromete a não se ausentar de sua casa, onde reside com sua esposa e filho, salvo com autorização judicial, e, para tanto, se assim entender Vossa Excelência, entregará seu passaporte e os de seus familiares.

Ademais, o Paciente é primário e sem antecedentes criminais, tendo confessado sua conduta, e, assim, colaborado com a Justiça, o que afasta a mínima necessidade de prisão cautelar. Além do que o Ministério Público Federal não recorreu da r. sentença prolatada.

Por derradeiro, o periculum in mora é manifesto, uma vez que, o Paciente encontra-se preso desde 16 de agosto de 2004, por ordem de juiz incompetente, devendo, portanto, ser imediatamente restabelecido seu status libertate.

DO PEDIDO

A vista do exposto, dando cumprimento à coisa julgada, com fulcro no art. 5º, incs. XXXVI, LIII, LIV e LXVIII, da Constituição Federal, os Impetrantes, na forma dos arts. 647 e 648, III, do CPP, impetram a presente Ordem de Habeas Corpus, substitutiva de recurso ordinário, a qual deverá ser processada e, ao final, PROVIDA, para cassar o ato coator do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu liminarmente o writ n° 2005.03.00.059587-8 e, conseqüentemente, anular, conforme expressamente decretado no v. acórdão da Ordem de Habeas Corpus nº 98.03.028434-7, todos os atos decisórios praticados na ação penal nº 97.0105063-0, em especial, cassar, data maxima venia, o constrangimento manifestamente ilegal consubstanciado no decreto de prisão cautelar do Paciente em face de sentença condenatória recorrível e de fato recorrida, perpetrado em desfavor de sua liberdade, por parte do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que, pela coisa julgada, é incompetente.

Requerem em decorrência, a remessa dos autos da ação penal nº 97.0105063-0 ao MM. Juízo competente de Foz do Iguaçu, consignando a trava legal de que a eventual sentença a ser futuramente prolatada não poderá ser mais gravosa do que a sentença anulada, uma vez que a anulação não pode prejudicar o réu (art. 563, CPP).

Requerem, outrossim, dando cumprimento à coisa julgada, em caráter de urgência, tendo em vista o periculum in mora, que se digne Vossa Excelência de conceder liminarmente o Habeas Corpus, para o fim de imediatamente revogar a prisão cautelar do Paciente em face da r. sentença condenatória recorrível e de fato recorrida, prolatada nos autos da referida ação penal, pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Requerem a notificação da Autoridade Coatora, para que se prestem as devidas informações.

Declaramos autênticas as cópias extraídas dos autos originários, sendo certo que todos os grifos realizados nos documentos são nossos, e os foram feitos para fins de estudos.

Finalmente, o Paciente se comprometerá solenemente a ficar integralmente à disposição da Justiça, em especial manter residência fixa e conhecida e não se ausentar do distrito da culpa, bem como deixa a disposição seu passaporte e de seus familiares, conforme termo a ser lavrado na Serventia deste E. Tribunal.

É o que se espera de melhor dessa Augusta Corte, na sábia aplicação do Direito.

Brasília, 04 de agosto de 2005

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108.332

CELSO RENATO D’ AVILA

OAB/DF 360

ERICK VIDIGAL

OAB/DF 17.495

THIAGO VINICIUS SAYEG

OAB/SP 199.255




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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