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Injúria discrimiátória

Devemos ser intolerantes com qualquer tipo de racismo

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O presente artigo é a manifestação de apoio do Observatório Negro, entidade negra de direitos humanos, à tese do Grupo de Trabalho sobre Racismo do Ministério Público Estadual de Pernambuco, cujo representante Roberto Brayner Sampaio defende a inconstitucionalidade da injúria discriminatória, desenvolvendo, ainda, considerações sobre a Lei 7.716/89, sob a análise do conceito de discriminação racial, a aplicabilidade da normativa antidiscriminatória e sugerindo alterações da referida lei para o acréscimo de definição de discriminação, especificação do tipo penal e suas qualificadoras, agravantes e a previsão da modalidade culposa.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco realizou em Gravatá, entre os dias 10 e 12 de agosto, o Congresso “Construindo os Direitos Humanos no Estado da Pobreza”. Tal Congresso teve por objetivo a apresentação de teses das promotoras e promotores estaduais relacionados ao tema geral, que, quando aprovados, serão apresentados em congresso nacional dos ministérios públicos estaduais.

Entre questões de terra, análises sobre provas e recursos, Habeas Corpus e vários outros temas jurídicos, uma situação inovadora: o integrante do GT Racismo do MPPE, promotor Roberto Brayner Sampaio, apresentou sua tese intitulada “Racismo e Injúria Qualificada – inconstitucionalidade e questões procedimentais – decadência e prescrição”. Com o movimento negro convidado pelo referido GT, a apresentação ainda contou com a presença de integrantes do Observatório Negro para a avaliação da tese e do impacto que geraria junto aos demais promotores.

A tese do doutor Roberto Brayner é ousada: sugere a inconstitucionalidade do artigo140, parágrafo 3º, uma vez que o mesmo ameniza uma violação de direitos humanos, constituindo-a ação privada e retirando a imprescritibilidade do racismo, como está garantida na Constituição. Ainda mais, propõe que, se a injúria discriminatória se trata de qualificadora por racismo, o tipo penal há de ser, da mesma forma, um crime imprescritível.

Demonstra contundentemente que a existência desse tipo penal dificulta a possibilidade da vítima de racismo – um crime constitucionalmente imprescritível – de exercer seu direito à petição, já que está passível ao prazo decadencial. Assim, “além de desnecessário, o referido tipo penal da injúria qualificada por racismo padece de constitucionalidade” (SAMPAIO, 2005).

Abrindo para questionamentos dos colegas, esperamos por debates formalistas sobre os elementos tipológicos dos dois tipos de crime; entretanto, a maioria da oposição à tese apenas dizia respeito às inquietações típicas do senso comum sobre o problema do racismo no Brasil.

Anotamos, dentre elas, as perguntas: por que só se fala de racismo contra negras e negros? A ofensa racial não é apenas um momento de discussão acalorada, comum em determinados momentos da vida de todos? Isso poderia ser considerado racismo, se só foi feita à pessoa determinada (num momento de discussão)? O problema não é relativo à intenção do agente, que seria apenas de injuriar, não de discriminar – dado que discriminação é impedir alguém de entrar em elevador, restaurante, etc.? O termo “negro safado” não é apenas mais um adjetivo qualquer?

O promotor respondeu muito bem às questões, trazendo a normativa internacional de Direitos Humanos e o artigo 20 como o tipo penal de racismo para além das formas previstas nos artigos 3º ao 14 da Lei 7.716/89, acusando a ofensa de “negro safado”, assim como “índio preguiçoso”, como expressões comuns e impunes do racismo brasileiro. E, num exemplo de parceria com segmentos da sociedade civil do qual devem seguir demais Ministérios Públicos Estaduais e Federal, antes da votação da tese foi-nos franqueada palavra como representante do movimento negro ali presente, para o aprofundamento das discussões sobre as dúvidas em relação à legislação antidiscriminatória.

Defendemos, nessa explanação, que o racismo é, conceitualmente, uma ideologia de dominação que hierarquiza os grupos humanos por critérios raciais. No Brasil, essa hierarquização impôs condição de subalternidade à raça negra e aos povos indígenas; não há, portanto, racismo contra brancos, por estarem estes historicamente vinculados ao poder de hegemonia racial.

Quando o termo racismo foi trazido pela Constituinte, na década de 1980, foi considerando esse fator ideológico e recepcionando a normativa internacional de direitos humanos que define discriminação racial enquanto toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, por motivo de raça, cor, etnia, procedência nacional ou étnica, que tenham por objeto ou resultado anular ou restringir o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em todos os campos da vida pública.

Assim, não apenas se trata dos direitos civis à integridade física e liberdade de ir e vir, como se pensa, mas também a outros direitos como os direitos sociais, culturais, econômicos, e a tudo que diga respeito à Dignidade Humana. A auto-estima, sobretudo, que rebate na constituição do sujeito de direitos.

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 é advogada e integrante do Observatório Negro, entidade negra de direitos humanos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2005, 12h47

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