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Experiência de três anos

Advogado contesta experiência de três anos para concurso do MP

O advogado Alessandro Del Col entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para prosseguir no processo seletivo de concurso público para o cargo de procurador da República. Ele questiona a exigência da experiência mínima de três anos para ingressar na carreira.

A regra está prevista no edital, na Resolução 80/05 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e no artigo 93 da Constituição Federal. O dispositivo foi incluído na Constituição com a aprovação da reforma do Judiciário — Emenda Constitucional 45/04.

O advogado paulista alega que os três anos de experiência devem ser comprovados a partir da data da posse no cargo público e não a partir da inscrição preliminar no concurso.

Alessandro Del Col sustenta que antes da emenda constitucional o prazo era de dois anos de experiência e que o marco temporal para a contagem deve ser o do registro profissional. Ele citou a Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

O advogado pede que o Supremo conceda a liminar para afastar a comprovação do requisito dos três anos de experiência. No mérito, o advogado pede que seja declarada a inconstitucionalidade da exigência dos três anos de experiência fixados a partir da reforma do Judiciário. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso.

MS 25.489

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2005, 17h08

Comentários de leitores

16 comentários

Gostaria de verificar se algum advogado se inte...

ratinho (Bancário)

Gostaria de verificar se algum advogado se interessa pelo caso de minha irmã? Ela é deficiente visual, 25 anos passou no MP-Pr, fez todos os exames e so mente foi reprovada no exame final, médico alegou que ela não saberia transitar no prédio por ser deficiente... Caso alguém se interesse me escreva edsoncriso@yahoo.com.br

O nobre advogado está corretíssimo quanto a sua...

Vitor de Souza Senerino Rosseto (Servidor)

O nobre advogado está corretíssimo quanto a sua ação judicial a respeito de "atividade jurídica", porque ninguém sabe no que consiste, devendo ser definida logo, até porque em artigos escritos ´já foi dito que esta regulamentação deve ser feita por meio de lei complementar e não ao livre arbítrio de editais e bancas examinadoras. Ademais, se isso é para apurar a eficiência do candidato, então que acabem como o estágio probatório previsto na Constituição. O problema é que quem aprovou essa emenda também não tem prática de coisa alguma e quem a defende ou, é porque já está no Judiciário ou Ministério Público ou porque já advoga e não quer prestar o concurso. Isso é um absurdo!!!!

Na Inglaterra somente os advogados com comprova...

Julius Cesar (Bacharel)

Na Inglaterra somente os advogados com comprovada militância forense são escolhidos para a magistratura. Lá a experiência exigida não se conta em anos, mas em décadas. Idem para o cargo de promotor. A idade mínima de 35 anos e experiência de dez anos de prática forense comprovada ( e não de inscrição na OAB) ja seria um bom começo.

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