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Vale o anunciado

Editora Globo terá de pagar por promoção que não cumpriu

A lei dá à propaganda a natureza jurídica de um contrato. Por isso, a empresa deve se responsabilizar por tudo que for oferecido aos consumidores em seus anúncios ou promoções. Com base nesse princípio, estabelecido no Código do Consumidor, a Justiça de Minas Gerais condenou a Editora Globo e a empresa Criativa Teleserviços a indenizar assinantes da revista Época, residentes em Belo Horizonte, no valor correspondente a duas passagens de ida e volta para Belém do Pará.

As empresas ofereceram em uma promoção passagens aéreas para qualquer parte do Brasil, no ato da assinatura da revista. Mas não cumpriram a promessa. A decisão é do desembargador Maurício Barros da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com o processo, ao comprar assinaturas de Época, em março de 2001, o casal Anchieta de Paula Maia e Maria Roseni Peixoto Maia adquiriu, através de promoção da editora, o direito a duas passagens aéreas pela empresa Trasbrasil . Anchieta de Paula Maia deu sua passagem ao filho Anchieta Peixoto Maia, que, então, viajaria com a mãe para Belém do Pará. No entanto, após a retirada das passagens, o vôo não se concretizou, pois a empresa aérea faliu. As informações são do TJ Minas Gerais.

Como não houve nenhuma providência da editora em fazer o transporte através de outra empresa aérea, eles entraram com a ação. O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte estabeleceu a indenização em R$ 6,7 mil, com base em orçamento da empresa Varig para duas passagens de ida e volta entre a capital mineira e Belém.

A Editora Globo recorreu, mas o TJ de Minas Gerais confirmou a sentença. Segundo o desembargador Maurício Barros, “o Código de Defesa do Consumidor deu à propaganda a natureza jurídica de um contrato”. Dessa forma, “deve a empresa se responsabilizar e garantir tudo aquilo que foi ofertado aos consumidores”, concluiu.

O valor da indenização deverá ser corrigido desde 24 de agosto de 2004, data da sentença do juiz de primeiro grau.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2005, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

´Também tive que recorrer à Justiça (Pequenas C...

Luiz Fonseca (Jornalista)

´Também tive que recorrer à Justiça (Pequenas Causas, de Brasília) para garantir o cumprimento da promoção da revista Época, que oferecia uma passagem aérea a quem fizesse uma assinatura - até o máximo de três assinaturas equivalentes a três passagens. Ganhei a causa mas fui surpreendido por uma intervenção da juíza (esqueci o nome). Na opinião da magistrada - em tom irônico, durante a audiência, insunuando desonestidade de minha parte, - que eu havia procurado me beneficiar, comprando três assinaturas. Expliquei, mesmo com receio de sofrer represália no processo, que a promoção permitia e até estimulava a aquisição de mais de uma assinatura. Após a audiência, procurei o Ministério Público para pedir esclrecimentos. Nova surpresa! Um advogado, creio que assistente, defendeu a tese de que as empresas não são obrigadas a cumprir integralmente as promoções, uma vez que tenham fornecido o objeto principal ou o produto oferecido, no caso as revistas. Como já disse, ganhei a causa,em parte. Fui ressarcido apenas em uma passagem aérea devida, sem direito a indenização pelos prejuízos e opela chateação nos meses que levei tentando cobrar a editora Globo e gastos com advogado. Pois, na opinião da juíza, não se tratavam de prejuízos, mas apenas "aborrecimentos, como a espera num engarrafamento de trânsito, por exemplo". Enfim, era esse o comentário, mais um desabafo do qualquer outra coisa. Luiz.

De antemão, há que se destacar a relação de con...

Marco Antonio G. Pereira (Advogado Autônomo - Consumidor)

De antemão, há que se destacar a relação de consumo existente entre as partes, valendo o Código de Defesa do Consumidor como diploma apto a regular tal relação. Em decorrência da relação consumerista mencionada, há que se destacar a solidariedade passiva existente entre a Editora Globo (1.ª ré), Criativa Teleserviços (2.ª ré) e a Cia aérea que faria o transporte dos contemplados, a teor do art. 7.º, par. único, c.c. o 25, § 1.º, ambos do CDC. Partindo dessa premissa, no momento em que a Cia aérea fechou as suas portas, sepultando expectativas dos seus consumidores, as rés no prélio em comento comparecem capazes de responder por quaisquer prejuízos decorrentes do ato praticado. Ora, afinal são todos partícipes da mesma cadeia de consumo, pelo que jamais poderão se esquivar dos atos ou omissões praticados por este ou aquele, enfim, todos auferem os seus lucros. À minha ótica, entendo que seria cabível até mesmo a reparação a título de dano moral, vez que houve, no mínimo, agravo à honra subjetiva dos autores/consumidores, todavia, creio que não tenha havido pedido apto a ensejar verba indenizatóra a tal título. De toda sorte, acho que foi lúcida a mantença do decisório monocrático a título de dano patrimonial em favor dos autores (CDC, art. 6.º, VI), pois houve verdadeiro "fato do serviço" (CDC, art. 14, caput). Marco Antonio G. Pereira - advogado consumerista em exercício na Comarca do Rio de Janeiro (RJ).

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