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Propaganda enganosa

TIM é condenada a pagar R$ 10 mil por não entregar celular

A empresa de telefonia celular TIM foi condenada a pagar indenização de R$ 10,4 mil por dano moral ao sargento do Corpo de Bombeiros João Antônio Alves. A decisão é do juiz Flávio Silveira Quaresma, do 25º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro.

Em dezembro de 2004, o sargento recebeu uma ligação do telemarketing de vendas da companhia e comprou um aparelho celular para dar ao filho nas festas de final de ano. No entanto, a entrega não foi feita na data marcada. As informações são do TJ Rio de Janeiro.

Segundo o processo, a TIM fez novas promessas de envio do aparelho, que novamente não chegou. João Antônio Alves entrou com o processo alegando que foi vítima de propaganda enganosa, o que gera dano moral.

A decisão de condenar a empresa levou em conta a revelia da empresa ao não designar advogado para a audiência de conciliação. “A parte autora faz jus ao reconhecimento de todos os pedidos feitos na petição inicial”, disse o juiz Quaresma, fazendo alusão ao descuido jurídico demonstrado pela companhia.

A TIM ainda tentou recorrer, mas não o fez dentro do prazo legal — que é de 10 dias contados do dia posterior da sentença. Em conseqüência disso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio extinguiu o processo sem apreciação do mérito. “A publicação da sentença no Diário Oficial não reabre o prazo recursal e serve apenas para dar ciência da decisão”, esclareceu o juiz Ricardo de Andrade Oliveira, da 2ª Turma.

Responsabilidade civil

Para discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil. Serão palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

O evento acontece no dia 19 de agosto, das 14h às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. Para obter informações ligue (11) 3812-1220 ou clique aqui.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 14h43

Comentários de leitores

1 comentário

Defendo a promulgação de uma lei regulamentador...

Julius Cesar (Bacharel)

Defendo a promulgação de uma lei regulamentadora de ação de danos morais, a qual tornaria os Juizados Especiais Federal e Estaduais com competência excluisiva para julgá-las. Assim, o valor estaria limitado a 60 salários mínimos, não haveria custas judiciais e nem honorários advocatícios. Em caso de sucumbência, o Réu poderia processar o Autor pedindo indenização pelos danos morais sofridos.

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