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Pena sem fim

STF mantém internada mulher que está presa há 30 anos

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Ao julgar um Habeas Corpus na tarde desta terça-feira (16/8), os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal — por analogia em relação ao artigo 75 do Código Penal — entenderam que as medidas de seguranças também estão limitadas a um período máximo de 30 anos. O artigo tem a seguinte redação em seu caput: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos”.

No caso concreto, a decisão beneficiou Maria das Graças da Silva, que está submetida a medida de segurança há mais de 30 anos. A Medida de Segurança é uma forma de sanção penal. Tem caráter preventivo e curativo e destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis que demonstrem periculosidade. Maria das Graças foi considerada inimputável, mas submetida à sanção penal em razão do homicídio de dois filhos por afogamento.

A procuradoria do estado de São Paulo, apesar de não ter cessada a debilidade mental e ainda precisar de tratamento, pediu a remoção de Maria das Graças para um hospital psiquiátrico da rede pública paulista. A intenção é levá-la, depois do tratamento, para uma colônia de desinternação progressiva.

Inicialmente, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, concedeu o HC para que ocorresse a internação de Maria das Graças em hospital da rede pública paulista. No entanto, a sessão foi interrompida em novembro do ano passado. Houve pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.

Em seu voto, ele lembrou que medida de segurança é uma forma de coerção penal, mas não é uma pena. Nesse sentido, concordou com o relator do processo, quanto à aplicação do limite máximo de 30 anos. No entanto, entendeu que não há regime jurídico que regule a situação.

Então, decidiu, também por analogia, pela a aplicação do 682, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. O dispositivo prevê a situação em que o preso, já tendo iniciado o cumprimento da pena, é submetido à medida de segurança e sua internação se estende até o final do tempo de pena que lhe restava.

Quando a situação descrita ocorre, os autos do processo são enviados ao juizado cível, que decidirá a respeito da interdição civil no caso concreto. Os ministros entenderam que o mesmo deveria ocorrer com Marida das Graças, tendo como condutor o voto do ministro Pertence.

Assim sendo, Maria das Graças, após o envio do seu processo ao juízo cível, deverá ocorrer uma decisão sobre sua interdição civil. Mas o pedido ainda carecerá da iniciativa do Ministério Público ou de alguém de sua família, conforme previsto pelo artigo 1.769 e demais do Código Civil. Por enquanto, em razão de seu estado, Maria das Graças será mantida sob custódia.

HC 84.219

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 20h53

Comentários de leitores

3 comentários

Quem recebe a tal gorjeta nas ruas? Quem contr...

Daniel (Estudante de Direito)

Quem recebe a tal gorjeta nas ruas? Quem contribui passivamente com desvios de recursos do Estado? Isso quando chega lá. Quem dá o famoso jeitinho brasileiro de, dar uma mãozinha para o "camarada", cumpadre, amigo? Quem inverte valores senhor PM, homem da "Lei e Ordem" (ou será desordem)? Se àquela mulher que, esteve por 30 anos na jaula (pois não é tratada como ser humano, mas animal), não recebeu do Estado tratamento que lhe tornasse possível sua melhora, então o Estado faliu. É, faliu, pois a medida só se justifica se visa uma contraprestação para ele próprio que errou, no sentido da punição para aquilo que fez (na medida da sua culpa foi apenada à 30 anos, e ponto, nada mais)

Lamentável. Quando esta ou qualquer outra pe...

Luciano Celso Ribeiro Camargo (Bacharel - Civil)

Lamentável. Quando esta ou qualquer outra pessoa, quando beneficiadas do mesmo instituto, retirar a vida de pessoas inocentes quando ganharem as ruas, assim como aconteceu neste caso concreto, vão dizer que foi uma fatalidade, azar da vítima. Pensam apenas na situação do apenado. Tadinho dele, afinal a sociedade é tão cruel com os criminosos. Percebemos ai uma total e revoltante inversão de valores, que fomenta ainda mais a violência onde todos somos reféns. Até quando? Nem todos os benefícios legais devem ser aplicados a todos os casos concretos, se assim for, para que temos juízes togados? Quantas mais vidas inocentes serão seivadas da existência por decisões equivocadas como estas. Afinal coitadas crianças, só tiveram culpa de serem filhos dessa animalesca criatura. Lamentável, realmente lamentável.

Boa decisão. Medida de segurança não pode servi...

Daniel (Estudante de Direito)

Boa decisão. Medida de segurança não pode servir de meio de se aplicar uma sanção além do limite máximo em que, uma pessoa, deve ser submetida. Já era ora de se soltar também o Chico. Independente de, estar ou não, recuperado. Na realidade, nunca conseguiu o objetivo de se recuperar através da pena ou da medida de segurança. Isso porque nunca adotou uma política de recuperação e reabilitação. Aliás, sempe teve caráter de repressão e segregação suas medidas.

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