São Paulo ganha nova Vara do Juizado Especial Cível

Nesta terça-feira (16/8), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Elias Tâmbara, instala a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Ipiranga, na capital paulista. A juíza Vera Lúcia Lorenzi Damaso foi designada para assumir a nova Vara.

O TJ promete que o cartório do Juizado terá um diretor, um oficial, três escreventes-chefe, 12 escreventes, dois auxiliares, sete estagiários e oficias de justiça.

A Vara do Juizado, de acordo com o Tribunal paulista, terá o apoio de estudantes de Direito e advogados de plantão, mantidos por um convênio com a Procuradoria-Geral do Estado. O horário de atendimento será das 12h às 18h.

Conforme dados da última planilha do Movimento Judiciário, o Fórum do Ipiranga tem em média 18.500 ações em andamento. No Juizado Especial Cível tramitam aproximadamente 2.100 ações.

Juizados Cíveis

Existem atualmente 293 Juizados Especiais Cíveis instalados no estado de São Paulo: 276 no interior e 17 na capital. Além desses, também funcionam os cartórios anexos em Universidades e Faculdades de Direito, que são 32 no interior e 16 na capital.

Os Juizados Especiais prestam um serviço gratuito e visam uma prestação jurisdicional mais rápida. Atendem causas de até 40 salários mínimos e não há necessidade de se constituir advogado para causas de até 20 salários mínimos.

As questões mais freqüentes referem-se a Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas e de pensão alimentícia.

A experiência dos JECs é de sucesso e por meio de seus serviços é possível obter uma decisão definitiva em prazo bem reduzido. A denominação “Juizados Especiais”, veio em 1995, com a Lei 9.099, para substituir os “Juizados de Pequenas Causas”.

Juizados Criminais

O problema maior reside nos Jecrims — Juizados Especiais Criminais. Conforme reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo a situação na capital é de verdadeiro caos. Mais de 15 mil processos criminais podem prescrever (não ir a julgamento) por falta de juízes.

No Jecrim da Barra Funda tramitam 30 mil processos por lesão corporal, agressão, erro médico, ameaça e porte de drogas. Para dar conta de tudo isso trabalham no local apenas dois juízes, três promotores e 15 funcionários. Em Itaquera, onde está instalado outro Jecrim, dois juízes cuidam de 2 mil processos.

Até julho do ano passado, os promotores de Justiça que atuam no bairro da Barra Funda deram parecer para prescrição em 190 processos. Em agosto, os dados até o último dia 9, apontam para 130.

A solução encontrada por juízes e promotores para aliviar a situação é realizar mutirões e audiências coletivas, como a que foi feita, recentemente, envolvendo casos de acusados de porte de drogas.