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Super-Receita

Liminar da Justiça Federal do Rio suspende a Super-Receita

Observe-se que para atingir tal desiderato, a MP em questão autoriza o Poder Executivo a transferir do INSS e do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda (órgão obviamente fora do Sistema de Seguridade Social) pessoal, recursos, remanejar dotações orçamentárias etc.

Então, até aqui, parece haver, de fato, forte violação à autonomia da gestão dos recursos da Seguridade Social que, convém reprisar, é um dos pilares estabelecidos pela Carta Política à Ordem Social.

Não é só. A cobrança de tais contribuições (que, à força da Lei de Responsabilidade Fiscal, são receitas do INSS) viola, igualmente, a Lei Complementar n.º 73/93, que confere à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional competência para tratar da dívida ativa própria da União (2) e, aos órgãos jurídicos das Autarquias e das Fundações Públicas, a cobrança de suas respectivas dívidas (3).

Não se diga que as contribuições em questão são da União, porque, a prevalecer tal entendimento, já deveriam estar sendo cobradas pela Fazenda Nacional, o que não ocorre. De mais a mais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, como já reprisado, destina ao INSS a gestão de tais recursos.

Foi tal limitação de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, aliás, que provavelmente inspirou a regra contida no § 5º do art. 14 da MP n.º 258/05, que transfere para a União “a dívida ativa do INSS ...”

Impõe-se consignar, ainda, que a Medida Provisória em questão transfere à União os “imóveis pertencentes ao INSS, identificados pelo Poder Executivo como necessários ao funcionamento dos órgãos a que se referem os arts. 1º e 14, caput, que, na data da publicação desta Medida Provisória, não estejam vinculados às atividades operacionais do INSS” (art. 23).

No artigo em comento, salta aos olhos que o Poder Executivo, a seu talante, busca transferir para a União parte do patrimônio imobiliário do INSS, bastando que entenda necessário ao desempenho da nova função a que se propõe, sem que a MP traga sequer critérios objetivos de modo a resguardar a Autarquia Previdenciária.

Este é apenas o primeiro problema jurídico no que atine a tal transferência.

O mesmo art. 23 teve seu parágrafo único assim redigido:

“Art. 23 - ..............................................

Parágrafo único - A União, no prazo de até cinco anos, compensará financeiramente o Regime Geral da Previdência Social, para os fins do art. 61 da Lei n.º 8.212, de 1991, pelos imóveis transferidos na forma do caput, observada a avaliação prévia dos referidos imóveis nos termos da legislação aplicável.”

Além da clara violação da personalidade jurídica própria do INSS e de seu direito de propriedade, o dispositivo em questão estabelece, aparentemente, como que uma desapropriação ao arrepio das normas que regem a matéria, incluindo-se aí as insertas na Carta Constitucional (direito a justa e prévia indenização, e.g.).

De mais a mais, prevê unilateralmente prazo de cinco anos para a compensação financeira da Seguridade Social, novamente vulnerando a Constituição Federal e a LRF.

De fato, ocorre que a multicitada Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que exatamente tais imóveis compõem o fundo referido no § 1º do art. 68 (4) e, em razão disto e de tudo o mais já argüido, resta que, juridicamente é descabida sua transferência para o patrimônio da União por meio de mera Medida Provisória, que está claramente afrontando dispositivo de lei complementar.

O artigo 23 em questão, assim, dá um “cheque em branco” a que o Poder Executivo transfira imóveis do INSS, que estão, como dito, à força de Lei Complementar, afetos ao pagamento de benefícios.

Prosseguindo.

Oportuno destacar da Exposição de Motivos da mesma MP que a sua finalidade clara é centralizar a arrecadação, fiscalização, administração, lançamento e normatização de tributos federais, o que, além dos óbices acima apontados, viola também o princípio da descentralização da gestão administrativa da Seguridade Social, que, a propósito, está claramente estampado como objetivo constitucional de observância obrigatória pelo Poder Público (5).

Apenas à guisa de registro, sublinhe-se que o princípio da descentralização da gestão dos recursos da Previdência Social vem sofrendo uma série histórica de violações que, embora não venha ao caso, de modo algum justifica que se prossiga com o processo.

A Medida Provisória impugnada reputa-se, pois, inconstitucional e ilegal, diante das constatações supracitadas.

Tal situação, evidentemente, não bastaria para o deferimento da medida liminar em sede de ação popular não fosse a percepção de que os atos administrativos de efeitos flagrantemente concretos decorrentes desta MP conduzem à lesividade do patrimônio da Seguridade Social e, em especial, do INSS (entidade autárquica), nos termos do artigo 1º da Lei n.º 4.717/65.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à autora da ação popular.

SandroFM (Advogado da União)

Parabéns à autora da ação popular.

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