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Super-Receita

Liminar da Justiça Federal do Rio suspende a Super-Receita

Com base nessa determinação, a Lei Complementar n.º 101/2000 estabeleceu, para o caso que interessa, dois dispositivos extremamente relevantes, quais sejam:

“ CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Seção I

Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.

§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.”

................................................................

“Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 1o O Fundo será constituído de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;

III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;

IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;

V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;

VI - recursos provenientes do orçamento da União.

§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.” (grifei)

Assim, depreende-se — numa análise ligeira — que a gestão dos recursos da Seguridade Social é garantida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), seja destacando as disponibilidades de caixa do Regime de Previdência Social (Geral e Próprio dos Servidores Públicos) das disponibilidades dos demais entes da Federação, seja instituindo fundo específico (Fundo do Regime Geral de Previdência Social), gerido pelo INSS com vistas a “prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social”.

Ocorre, entanto, a exposição de motivos da MP nº 258/05 destaca o seguinte aspecto:

“5. Neste propósito, os arts. 1o a 3o estabelecem que a administração tributária e aduaneira passa a ser centralizada no Ministério da Fazenda, mediante a transformação da Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, transferindo-se para este órgão as competências do Ministério da Previdência Social para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal. Registre-se que estas modificações não alteram a destinação exclusiva dos valores arrecadados ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nem haverá prejuízos nas transferências de informações entre o INSS e o órgão que está sendo criado (arts. 3o, § 2o, 5o, 6o e 14, § 6o).”

Vale salientar que dispõe o § 2º do art. 3º da MP em questão:

“§ 2o - O produto da arrecadação das contribuições sociais de que trata o caput, mantido em contabilidade e controle próprios e segregados dos demais tributos e contribuições sociais, será destinado exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Em que pese a literalidade do dispositivo supracitado, observa-se que, se por um lado ele salientou aspectos desnecessários (como a destinação exclusiva dos valores arrecadados para o pagamento de benefícios previdenciários), por outro não esclareceu que o depósito deve se dar em conta apartada e à disposição do INSS, o que permitiria a gestão dos recursos na forma exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Realmente, nos termos da citada Lei de Responsabilidade Fiscal, toca ao INSS a gestão do fundo estabelecido pelo seu art. 68, que, aliás, compõe-se, dentre outros, das contribuições que a União pretende cobrar pessoalmente.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à autora da ação popular.

SandroFM (Advogado da União)

Parabéns à autora da ação popular.

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