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Super-Receita

Liminar da Justiça Federal do Rio suspende a Super-Receita

Diante dessas constatações, observa-se, num juízo de cognição sumária, que, na hipótese dos autos existem atos de efeitos concretos necessariamente decorrentes da MP impugnada (o que supera eventual preliminar de carência de ação) e que, eventual subsunção às hipóteses da Lei de Ação Popular, particularmente lesividade ao patrimônio público, é questão de mérito.

Deste ângulo de visada, pois, admissível a presente ação popular.

Da análise da documentação anexada aos presentes autos, ficou comprovado que a autora popular (que demonstra sua condição de eleitora) efetivamente tem interesse no feito, sendo, portanto, legitimada para figurar no pólo ativo da presente ação.

Quanto à legitimidade passiva, dispõe o art. 6º da Lei de Ação Popular (Lei n.º 4.717/65) que“a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.”

A propósito, o STJ proferiu a seguinte decisão:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PORTARIAS QUE CONCEDERAM PENSÃO VITALÍCIA A EX-PREFEITOS. LEGITIMADOS PASSIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1 - Há litisconsórcio passivo necessário, na ação popular, entre as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, e os beneficiários diretos do mesmo que deram ensejo efetivo ao malsinado ato. Desnecessária é a citação de membros dos Tribunais de Contas.

2 - Sendo o objeto da demanda popular a anulação de portaria que concedeu, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, pensão vitalícia a ex-prefeitos, descabe incluir os membros da Câmara Municipal que votaram o respectivo projeto.

3 - Recurso não conhecido.

(STJ - RESP 171317/ RJ - 5ª Turma - Rel. Min. Edson Vidigal - DJ 29/03/1999)

Assim, pois, além da União e do Presidente da República, tem razão a autora popular quando requer seja emendada a inicial para incluir no pólo passivo o Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, o Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União e, bem assim, o Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

No que concerne à competência para o julgamento do feito, destaque-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal de 1ª Instância decidir as ações populares quando a matéria se insere nos termos do art. 109 da Carta Magna, ainda que o Presidente da República seja litisconsorte passivo necessário, fixado na decisão seguinte:

“AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes.

2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá.”

(STF - AO 859 QO / AP - Rel. Min. Ellen Gracie - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - DJ 01-08-2003)

Acrescente-se que a possibilidade, em tese, de deferir a liminar pleiteada encontra-se expressamente prevista na Lei n.º 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, § 2º.

Pois bem, a questão posta nos autos exige o exame dos dispositivos legais que regem a matéria.

O tema em questão é tão relevante que a Constituição Federal dedica capítulo inteiro à Seguridade Social (arts. 194 a 204), estabelecendo, no art. 195, § 2º, verbis:

“Art. 195 -A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

................................................................

§ 2º -A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.” (grifei)




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à autora da ação popular.

SandroFM (Advogado da União)

Parabéns à autora da ação popular.

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