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Super-Receita

Liminar da Justiça Federal do Rio suspende a Super-Receita

É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga.

Presentemente a ação popular acha-se regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 29.6.65, que lhe dá o rito ordinário, com algumas alterações, visando à melhor adequação aos objetivos constitucionais da legalidade administrativa. Mas observe-se que essa lei é anterior à Constituição de 1967 e à Emenda de 1969, pelo que deve ser entendida à luz do novo texto constitucional.”

(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 113-115)

Destaque-se, de plano, que o instrumento ora manejado não se presta à impugnação de lei em tese, como, aliás, têm decidido os tribunais pátrios.

Na doutrina, sobreleva a lição de Alexandre de Moraes que esclarece:

“O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se a ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

A Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/65), em seu art. 4º, apesar de definir exemplificadamente os atos com presunção legal de ilegitimidade e lesividade, passíveis, portanto, de ação popular, não excluiu dessa possibilidade todos os atos que contenham vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade ou tenham sido praticados por autoridade competente (Lei n.º 4.717/65, art. 1º).

Ainda em relação ao objeto, Hely Lopes Meirelles aponta que “hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que a lei renda ensejo a algum ato de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público, se assim o for.” (1) (grifei) (MORAES, Alexandre de. in Direito Constitucional, 17º ed., Rio de Janeiro, Editora Atlas S.A, 2005, p. 167)

Forte em tal entendimento, aliás, o STJ vem decidindo de forma mansa:

“AÇÃO POPULAR — PROCESSUAL CIVIL — PRESCRIÇÃO — TERMO INICIAL — CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO — LEI EM TESE — EFEITOS CONCRETOS.

- A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese.

- Conta-se o prazo prescricional a partir da lavratura da escritura de concessão de uso sobre terreno público, e não da edição da lei.

(STJ - RESP 337447 - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ 19/12/2003)

“PROCESSO CIVIL — AÇÃO POPULAR — NULIDADE DO FAT (LEI 7.998/90) — ADEQUABILIDADE.

1 - A ação popular pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

2 - Como ação erga omnes, não admite impugnação de lei em abstrato.

3 - Hipótese em que o pedido foi o de decretação de nulidade do FAT e do art. 10 da Lei n.º 7.998/90 que o instituiu.

4 - Recursos especiais providos.”

(STJ - RESP 519356 - 1ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ 21/06/2004)

“PROCESSO CIVIL — AÇÃO POPULAR — NULIDADE DO FND — FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO — LEI 8.031/90 — INADEQUABILIDADE.

1 - A ação popular pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

2 - Como ação erga omnes, não admite impugnação de lei em abstrato.

3 - Hipótese em que o pedido foi o de decretação de nulidade do FND e do art. 9º da Lei n.º 8.031/90, que o instituiu.

4 - Recurso especial provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.”

(STJ - RESP 504552 - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ 14/06/2004)

Então, infere-se que posto não possa atacar lei em tese, a ação popular pode ser manejada nas hipóteses em que se vislumbram, diante da edição da norma, o surgimento de atos de efeitos concretos.

No caso sub examine, verifica-se, da simples leitura da MP impugnada — em cujo art. 38, curiosamente, estabelece uma “vacatio legis “que, a partir de hoje (15/08/2005), poderão ocorrer atos de efeitos concretos, como, por exemplo: a transferência da competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar as atribuições descritas no art. 3º da MP; a transferência do acervo técnico e patrimonial e das dotações orçamentárias do INSS, previstas nos incisos I e II do art. 21; a transferência de exercício dos servidores administrativos lotados no INSS, prevista no art. 20 da MP; e, em especial, a transferência para a União dos imóveis pertencentes ao INSS, na forma do art. 23.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à autora da ação popular.

SandroFM (Advogado da União)

Parabéns à autora da ação popular.

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