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Justiça de SP aprova participação de advogado em mediação

O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou provimento, do Conselho Superior da Magistratura, que em sua forma anterior dispensava a presença do advogado dos processos de conciliação e mediação.

O provimento autoriza e disciplina a criação, instalação e funcionamento do Setor de Conciliação e Mediação nas comarcas e foros da capital e do interior de São Paulo para questões cíveis sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude. A OAB paulista contribuiu para a mudança apresentando estudo sobre o tema ao TJ.

Para o presidente da seccional paulista Luiz Flávio Borges D’Urso defende que da forma como estava redigido, o provimento era danoso à cidadania e aos advogados, pois violava o direito constitucional à ampla defesa, comprometendo a manutenção correta e equilibrada da justiça.

“Logicamente, o cidadão mais abastado irá comparecer à corte especial, acompanhado de um advogado; enquanto o cidadão com menor poder aquisitivo estará desprovido dessa defesa técnica. Ou seja, criamos duas categorias de cidadão, uma de primeira, com plenos direitos, e outra, de segunda, com direitos restritos. O TJ demonstrou sensibilidade e compromisso com a cidadania ao modificar o provimento”, afirma D’Urso.

O Provimento 953/2005 foi publicado no dia 7 de julho e assinado pelo presidente do TJ paulista, Luiz Elias Tâmbara; pelo vice-presidente, Mohamed Amaro; e pelo corregedor-geral da Justiça José Mário Antonio Cardinale.

O provimento autoriza que a tentativa de conciliação poderá ocorrer antes do ajuizamento ou durante o seu curso, em qualquer fase do processo. “Além da fase pré-processual, de instrução do processo, as partes serão assistidas por seus advogados, legalmente contratados, durante a sessão de conciliação e na assinatura do termo acordado”, explica D’ Urso, ressaltando a importância da participação do advogado na mediação.

De setembro de 2004 a julho desse ano, foram remetidos ao Setor de Conciliação do TJ 6.669 processos, sendo feitas mais de 3 mil audiências.

Conheça o provimento

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

PROVIMENTO Nº 953/2005

09.08.2005

PROVIMENTO CSM Nº 953/2005

Autoriza e disciplina a criação, instalação e funcionamento do “Setor de Conciliação ou de Mediação” nas Comarcas e Foros do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os bons resultados dos setores de conciliação já instalados, inicialmente em caráter experimental, em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal de Justiça, autorizados pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura;

CONSIDERANDO o crescente número de setores de conciliação e mediação instalados em todo o Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para instalação e as condições de funcionamento dos referidos setores nos diversos Fóruns e Comarcas do Estado, a fim de fomentar a cultura da conciliação, conforme autorizado pelo artigo 125, IV, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO as diretrizes do “Projeto de Gerenciamento de Casos”, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPJ, com a participação de magistrados, promotores e advogados;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer normas que permitam maior flexibilidade aos setores de conciliação, tendo em vista a diversidade de condições entre as Comarcas e Foros regionais, dando nova redação ao provimento nº 893/04;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica autorizada a criação e instalação, nas Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado, do Setor de Conciliação, para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude, observadas as regras deste Provimento.

§ 1º – A efetiva instalação e início de funcionamento do Setor de Conciliação deverão ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.

§ 2º - Instalado o setor, todos os magistrados das respectivas áreas envolvidas nele terão participação.

Artigo 2º - A Presidência do Tribunal indicará, dentre os magistrados integrantes dos setores, em suas respectivas Comarcas ou Fóruns, um juiz coordenador e outro adjunto, responsáveis pela administração e bom funcionamento do setor.

§ 1º - Em cada sede de Circunscrição, no Interior, e no Fórum João Mendes Júnior, na Capital, será constituída, ainda, comissão integrada por cinco juízes, indicados pelos magistrados das áreas envolvidas pelos setores, para acompanhamento das atividades do setor de conciliação.

Artigo 3º - Poderão atuar como conciliadores, voluntários e não remunerados, magistrados, membros do Ministério Público e procuradores do Estado, todos aposentados, advogados, estagiários, psicólogos, assistentes sociais, outros profissionais selecionados, todos com experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação, previamente aferida pela Comissão de Juízes ou Juiz coordenador, quando não constituída a Comissão.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 21h07

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