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Palavra final

STF garantiu competência trabalhista em dano moral por acidente

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O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma polêmica que se arrastava há anos na Justiça brasileira. Ao julgar um conflito de competência (CC 7.204-1), os ministros decidiram que cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações indenizatórias, por danos morais e patrimoniais, se elas decorrerem de acidente do trabalho.

A decisão encerra a celeuma criada com decisões contraditórias, que ocorreram até no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, segundo o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, houve um “resgate da dignidade constitucional da Justiça do Trabalho”. Para o ministro, as decisões anteriores do Supremo recusavam à Justiça Trabalhista uma competência que já lhe era própria desde a promulgação da Constituição de 88.

O Plenário do STF definiu, ainda, que as causas em que se busque um benefício previdenciário, em razão de um acidente de trabalho, junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social serão julgadas pela Justiça Comum, não pertencem à Justiça federal. Já aquelas ações nas quais se busca a responsabilização do empregador, por um dano moral ou patrimonial, resultante de um acidente de trabalho vão para a Justiça Trabalhista. São as causas indenizatórias, em que se atribui responsabilidade ao empregador, em razão de dolo ou culpa.

“A relação de trabalho é a invariável matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. Já a matéria genuinamente acidentária, voltada para o benefício previdenciário correspondente, é de ser discutida com o INSS, perante a Justiça comum dos Estados, por aplicação da norma residual que extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro”, salientou o ministro ao proferir seu voto.

“Antes, havia decisões controversas. Agora, essa demarcação de campos foi rigorosamente feita pelo Supremo”, disse Carlos Britto. O posicionamento da Corte altera sua própria jurisprudência, consolidada no sentido de reconhecer, até então, a competência da Justiça Estadual Comum.

De certo modo, a alteração de entendimento está ligada à persistência do relator do processo. Os ministros decidiram rever o entendimento depois de o conflito de competência ter sido levado a discussão, pelo relator, por três vezes — uma na 1ª Turma do STF e duas vezes no Plenário da Casa. Nas duas primeiras tentativas, foi acompanhado, em seu entendimento, apenas por Marco Aurélio.

Para Britto, a reversão foi possível graças ao aprofundamento do tema a cada apresentação para o debate. Mas um dado da realidade também pesou, o excesso de processos na Justiça Estadual.

Ao justificar seu posicionamento, o relator, que foi acompanhado à unanimidade, disse: “Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego”.

Para reforçar seu posicionamento, ele valeu do conteúdo do enunciado de Súmula 736, segundo o qual: “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

Outro ponto relevante da decisão está no marco temporal estabelecido. Por uma questão de política judiciária, decidiu-se que a competência reconhecida à Justiça do Trabalho passa a valer a partir da edição da Emenda Constitucional 45.

Leia o voto do ministro Carlos Britto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204-1 MINAS GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator).

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do recentemente extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

2. Por meio dele, conflito, discute-se a competência para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, quando tal ação é proposta por empregado contra o seu empregador. Donde a controvérsia: competente é a Justiça comum estadual, ou a Justiça especializada do trabalho?

3. Pois bem, o fato é que Vicente Giacomini Peron ajuizou, na Justiça do Trabalho e contra o então Banco do Estado de Minas Gerais/BEMGE, ação de indenização por motivo de doença profissional. O que levou a Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá/MG a se dar por incompetente e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis daquela mesma Comarca. Pelo que a Justiça estadual julgou o pedido parcialmente procedente, resultando daí a interposição de recurso de apelação pelo Banco demandado.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

A Decisão do Supremo é equivocada,pois rasgou s...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Decisão do Supremo é equivocada,pois rasgou sua própria tradição ,ademais as constituições expressamente trouxeram a competência da Justiça Comum.O STJ continua fiel e decidindo pela Competência da Justiça Comum. Por outro lado, os advogados ainda não atinaram para as perdasque terão,ou seja sucumbência não existe na justiça do trabalho e o que é pior e faltou empenho das Entidades de Classe dos Colegas, me refiro às questões de prescrição, que com certeza será a bienal. Agora pelo jeito é tarde ,pois embora sendo uma decisão individual, mas pode abrir o leque coletivo. Não podemos esquecer que a Sumula 15 do STJ continua em pleno vigor,lembrando que a competência de julgar competência pelo CPC é do STJ. Vamos aguardar mas muita água ainda vai rolar.Vamos ver o que nossa Entidade vai dizer.

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