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Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

A autarquia é criada por lei específica (art. 37, XIX da CF) para desenvolver determinadas atividades públicas complexas, e por isso mesmo, destacadas da Administração central. Tem patrimônio e receita próprios e no caso vertente, o Orçamento Anual da União deve conter o Orçamento da Seguridade Social (art. 165, § 5º, III da CF), onde se insere a Previdência Social e a autarquia federal, o Instituto do Seguro Social.

E mais, a Constituição Federal, para prover a Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, autorizou a instituição das contribuições sociais previstas nos incisos I a IV do art. 195.

Porém, apenas a contribuição social prevista na letra 'a' do inciso I (contribuição incidente sobre a folha e demais remuneração do trabalho) vem sendo arrecadada pelo INSS. As demais, vem sendo arrecadadas e fiscalizadas pela Receita Federal, vale dizer, a Administração central vem abocanhando, por inteiro, esses vultosos recursos financeiros, que rendem mais que os seis impostos da União.

Esse fato, aliado ao desaparelhamento administrativo do INSS para cobrança das contribuições sonegadas e sucessivos atos de corrupção envolvendo fraudes e desvios de verbas levaram a Previdência Social a uma situação deficitária, remediada por reformas.

Agora, retirou-se do INSS a única contribuição social, que assegurava a auto-administração de recursos financeiros para fazer face ao pagamento de benefícios previdenciários a seu cargo. Surge com lapidar clareza o perigo de a Previdência Social quebrar de vez, frustrando as expectativas de milhões de trabalhadores que para ela vêm contribuindo para fazer jus à aposentadoria.

A determinação contida no § 2º do art. 3º, segundo o qual, o produto da arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre a folha deverá ser mantido em contabilidade separada dos demais tributos e contribuições sociais, soa como escárnio. Se nem os preceitos constitucionais são cumpridos pelo governante, como esperar que a norma gerada, arbitrária e unilateralmente, pelo legislador palaciano, será cumprida?

Queira ou não, essa medida provisória assinala o começo do desmonte da Previdência Social, que restará totalmente inviabilizada no que diz respeito ao cumprimento da finalidade para a qual foi criada a autarquia securitária. É sem dúvida, uma bomba de efeito retardado de difícil reversão no futuro, caso o Congresso Nacional não a rejeite imediatamente.

Retirar a receita do INSS deixando-lhe apenas o encargo é, no mínimo, uma medida contraditória e irrazoável, que só pode encontrar explicação no 'reforço de caixa' do Tesouro Nacional, pretendido pelo ávido legislador do Palácio do Planalto.

Não é preciso muito esforço para compreender que essa unificação das receitas da União e da Previdência só pode ser entendida como utilização de recursos, na verdade, vinculados ao atendimento dos fins da Previdência, para fins outros, como vem acontecendo, sistematicamente, com a utilização do produto da arrecadação de outros tributos vinculados como a CIDE e a CPMF.

Finalmente, com a desvinculação da contribuição previdenciária da finalidade para a qual foi criada, a sua cobrança perde a

legitimidade.

IV- DA VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA

EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ARTIGO 37, CAPUT

01. Consagra o artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988 o seguinte:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

02. Especificadamente o princípio da eficiência, ao qual a Administração encontra-se jungido, resta violado pelo conteúdo do art. 14 e parágrafos da MP 258/2005, o qual assim leciona:

Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1° do art. 3, nos termos dos arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 1° Até 31 de julho de 2006, caberá à Procuradoria Geral Federal a representação judicial e extrajudicial do INSS na execução das contribuições sociais inscritas em sua dívida ativa até o dia anterior à data de início da vigência desta Medida Provisória.

§2 ° Até a data prevista no § 1°, também caberá à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial e extrajudicial do INSS nas ações judiciais que tenham por objeto a contestação do crédito tributário inscrito em dívida ativa da referida autarquia até o dia anterior à data de início da vigência desta Medida Provisória.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

Comentários encerrados em 24/08/2005.
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