Consultor Jurídico

Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

O art. 8º cria a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil. Os preenchimentos de novos cargos dar-se-ão mediante transformação dos cargos existentes na Secretaria da Receita Federal e no Instituto do Seguro Social.

Ficam criadas, ainda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cento e vinte Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional a serem instaladas em cidades sedes de Varas da Justiça Federal, à medida das necessidades do serviço e disponibilidade de recursos orçamentários (art. 17). Igualmente são criados mil e duzentos cargos efetivos na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, também, a serem gradualmente providos de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários (art. 18 e parágrafo único).

Aparentemente, a criação da Super-Receita visou uniformização de procedimentos administrativos e judiciais na área da tributação, além da economia de despesas com a concentração de recursos materiais e pessoais dispersos nos dois órgãos. Se for devidamente aparelhada a Super-Receita com o preenchimento imediato dos novos cargos criados, e instalação imediata das novas Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, e não paulatinamente, conforme previsão da medida provisória sob análise, poderá resultar em efetivo benefício para o poder público e para os contribuintes em geral, que se verão livres de tratamentos díspares nos processos administrativos tributários. É sabido, por exemplo, que o INSS não vem aceitando o arrolamento de bens para efeito de garantia de instância recursal, exigindo o depósito de 30% do valor fixado em decisão de primeira instância, alegando não ter aplicação a legislação genérica da União.

Outrossim, os contribuintes que têm créditos acumulados da contribuição previdenciária, notadamente, aqueles sujeitos à absurda retenção na fonte sobre o valor do faturamento pago pelos tomadores de serviços, poderão, a partir de agora, compensar com outras contribuições sociais.

Entretanto, tudo indica que o móvel da transformação da Secretaria da Receita Federal foi outro. Do contrário, deveria ter agrupado a Advocacia-Geral da União em torno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passaria a abranger as atividades de consultoria e de representação judicial da União como acontece nas esferas estaduais e municipais, onde toda atividade pertinente à área jurídica fica concentrada na Procuradoria-Geral do Estado ou do Município.

Outrossim, a transferência imediata da receita previdenciária sem o imediato provimento de novos cargos e instalação imediata de novas Procuradorias Seccionais, que a sobrecarga de serviços exigirá desse novo Super-Órgão, está a apontar outra finalidade visada pelo monocrático legislador.

Parece não restar dúvida de que a verdadeira motivação para a criação da Super-Receita foi a de unificar o caixa, misturando recursos financeiros do Tesouro Nacional com os da autarquia securitária. É uma nítida tentativa de o governo central 'avançar' nos recursos da Previdência Social. No passado, houve a absurda fusão do caixa do Tesouro Nacional com o do Banco Central, que custodia recursos financeiros pertencentes às instituições bancárias por via de depósitos compulsórios.

Uma reestruturação administrativa que envolve, na prática, quasefusão do INSS com o órgão da Administração central, com todas as conseqüências daí advindas, jamais poderia ser feita, precipitadamente, por uma medida provisória.

Enquanto essa espécie normativa anômala não for extirpada da Carta Magna, governantes abusivos sempre continuarão fazendo uso dela, reservando ao Congresso Nacional apenas e tão somente o debate de questões não relevantes e não urgentes, isto é, daquelas que poderiam deixar para 'calendas gregas', sem que nenhuma diferença fizesse no desempenho das atividades públicas ou privadas.

Ao criar a Super-Receita, o apressado legislador palaciano atropelou normas constitucionais e legais desconhecendo a natureza jurídica de uma autarquia como o INSS.

Autarquia, embora não se confundindo com autonomia, segundo já escrevemos 'é uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a que se vincula, tem patrimônio próprio e é investido de auto-administração (Cf. nosso Dicionário de direito público. São Paulo: Atlas, 1999, p.53). Ora, auto-administração pressupõe independência financeira e esta, por sua vez, pressupõe receita própria.

A renomada administrativista, Odete Medauar, desenvolvendo o conceito de autarquia, traz os seguintes ensinamentos:

'Outro aspecto de sua caracterização encontra-se no patrimônio e receitas próprios. Isto significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam. Tais bens e receitas, atendidos os preceitos legais para a matéria são geridos pela própria autarquia' (Direito administrativo moderno, 8ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.80).




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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