Consultor Jurídico

Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

“ADCT - Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”.....

Ora, a Medida Provisória 222/04, ao transferir o patrimônio do INSS para a União e, ao determinar que a arrecadação, a fiscalização e o lançamento das contribuições incidentes sobre os salários e a folha de pagamentos sejam atribuição do Ministério da Previdência Social, pretende converter o produto daqueles tributos em receita da União. Nesse caso, expropria o INSS das contribuições que custeiam os benefícios previdenciários, em favor de uma integração aos cofres federais, passível de futuros desvios, nos termos das autorizações contidas no art. 76 do ADCT.

Tal integração resulta claramente do art. 8º da própria MP 222. Confirase:

“Art. 8º.- Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, fica o Poder Executivo autorizado a:

................................(omissis)..................

VI- transferir, do INSS para o Ministério da Previdência Social, os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos e demais instrumentos em tramitação, relacionados às competências e prerrogativas a que se refere esta Medida Provisória; e

VII- remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social e do INSS para atender a despesas com estruturação e manutenção de órgãos e unidades a serem criados, transferidos ou transformados, na forma do inciso I deste artigo e do art. 2º, mantida a classificação funcional programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.”

Se o Supremo Tribunal Federal consentiu, no caso da CSL e do FINSOCIAL, que o produto arrecadado pela Receita Federal integrasse o orçamento fiscal da União para depois ser repassado à Seguridade (ver acórdão supra), ele o fez em ocasião em que os desvios ainda não estavam configurados. É verdade que eles eram esperados, considerando-se a história da Previdência em nosso País. Se questão dessa natureza jamais afetou os problemas previdenciários de outros países mais desenvolvidos (Cf. La Securité Sociale – Cour de Comptes, Journaux Officiels, Paris, set. 2004, 482 ps.), essa nunca foi a realidade nacional.

Entretanto, em face das alterações constitucionais supervenientes, em especial do art. 167, XI, e das DESVINCULAÇÕES DA RECEITA DA

UNIÃO, art. 76 do ADCT, expressamente limitadas àquelas que integram o orçamento fiscal da União, aquele consentimento do STF tende a se tornar mais limitado, em defesa do patrimônio previdenciário do trabalhador.”

06. Ademais, com a edição da Medida Provisória n. 258/2005 foi desconsiderado todo o trabalho realizado pelos Procuradores Federais até então, o que, em curto prazo, e, em razão do baixo número de Procuradores da Fazenda Nacional – que acumularão esse trabalho também – redundará num decréscimo visível da arrecadação.

07. Neste ponto convém assinalar, o comentário de Kiyoshi Harada advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos, a seguir transcrito:

Em 22 de julho de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita.

O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação da atual Secretaria da Receita Federal, que passa a ter competência para 'arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal' (art. 3º).

A partir de 1º de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais pertinentes às contribuições previdenciárias passarão a reger-se pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 4º).

Passam, também, para a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a consultoria, a representação judicial e extrajudicial e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições previdenciárias (art. 14). Em 31 de julho de 2006, serão transferidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional todos os cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas às atividades abrangidas pelo art. 14 (art. 16).




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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